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sábado, 13 de abril de 2013

CATÃO ESCAMOTEIA A VERDADE

A arrogância do catão da Vila São Geraldo só não é maior que a do vereador desnecessário, pois são personagens de um mesmo ator, que perambulou muitos anos, desempregado, pelas ruas desta urbe quase quatrocentona, atrás dos (poucos) amigos que lhe restaram em sua triste trajetória política.

Como presidente do PT expulsou do partido, que provavelmente acreditava ser seu, pelo menos em Taubaté, o grande médico Arnaldo Ferreira dos Santos, uma figura ímpar na política local, dono de um caráter e de uma honestidade inabaláveis.

Quando escrevo sobre o catão da Vila São Geraldo, cito fatos novos. Não faço reminiscência, como o faz o vereador desnecessário, o que me obriga a remexer meus arquivos e colocar à disposição dos leitores fatos que  nodoam sua vida política.

Veja o texto abaixo, da lavra do catão da Vila São Geraldo, em resposta a postagem do blog (leia aqui) sobre o pedido de exoneração feito pela advogada Hélcia Freire, sua ex-assessora na Câmara Municipal.

Reproduzo o documento exatamente como foi postado nas redes sociais.

IRANI LIMA MENTE MAIS UMA VEZ
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Caros,
Com meu pedidos de desculpas antecipadas pelo assunto chato, venho esclarecer, mais uma vez, mentiras publicadas pelo dito jornalista Irani Lima.

Só o faço pela insistência do caluniador. E, sabemos todos, que uma mentira repetida sem contestação passa a ser aceita como verdade.

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O FATO
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Por motivos de cunho pessoal, a advogada Hélcia Freire, pediu exoneração dos serviços que prestava em meu gabinete. A partir de 2011, quando a conheci, Hélcia foi uma importante companheira no movimento que a Transparência Taubaté deflagrara dois anos antes, em 2009, e que teve continuidade nas eleições de 2012, na denúncia de políticos ficha-suja, em que todos nós trabalhamos gratuitamente – e muito -, sempre por um ideal.

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A CALÚNIA
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Como é de seu caráter, embora tenha sido processado pela própria Hélcia Freire, por suas ignomínias, o dito jornalista Irani Lima, sem vergonha, usa o fato normal do desligamento dela para me atacar e mentir.

Mente assim: “O notório saber de Joffre Neto se escorava no conhecimento da advogada para elaborar relatórios e faturar algum dinheiro. (...) Numa das muitas conversas telefônicas que mantivemos o ano passado, [ela disse] que estava concluindo um relatório para a uma comissão processante instalada na Câmara Municipal de Caçapava.”

Bem, apenas o dito jornalista faz que não conhece, agora, por despeito, o meu curriculum (
http://lattes.cnpq.br/9270061556783502) , que ele sempre elogiava subservientemente em outros tempos (em cada fase de sua triste trajetória de agrados a políticos - como a um ex-prefeito de Pinda que lhe deu um cargo polpudo - Irani precisa elogiar alguém e atacar outros).

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MINHAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESDE 2007
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Desde que voltei de meu doutoramento em Portugal, em 2007, lecionei na pós-graduação da Anhanguera, na ETEP Engenharia, leciono na Escola de Política e Cidadania, prestei consultoria por mais de um ano na Câmara de São Luiz de Paraitinga e assessorei as Câmaras de Taubaté, Redenção e Caçapava, e promovi curso de extensão na Faculdade Dehoniana, além de minhas atividades de conferencista e escritor de livros técnicos. Claro que isso incomoda.

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CONSULTORIA QUE PRESTEI EM CAÇAPAVA EM 2011
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Em Caçapava, após uma de minhas conferências, fui convidado, em 2011, para prestar consultoria para uma Comissão de Inquérito que investigava supostos crimes do prefeito de então.

Tratava-se de gravíssimos fatos relacionados com locações de veículos com indícios de superfaturamento, praticados pelo prefeito Vilella.

Veja o relatório que produzi aqui:
http://migre.me/e61IJ

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CONSULTORIA A QUE INDIQUEI HELCIA FREIRE EM 2012
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Em meados do ano eleitoral de 2012, novamente fui convidado para assessorar mais uma Comissão de Inquérito na Câmara de Caçapava. Como era candidato, declinei, e indiquei Helcia Freire. Ela, antes de integrar-se ao movimento da Transparência Taubaté em 2009, já era advogada reconhecida, mas não atuava na área pública, principalmente no universo de Câmaras, que é muito particular.

Além da indicação, coloquei-me à disposição dela no que fosse necessário para seu entendimento dos meandros próprios de uma Câmara. Hélcia se adaptou rapidamente, com sua competência técnica, e fez um bom trabalho (veja o relatório que ela produziu – e do qual me enviou cópia – veja aqui:
http://migre.me/e61Kr)

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CONCLUSÃO
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Com os dois trabalhos em mãos, você verificar as linguagens típicas do engenheiro e consultor, no primeiro, e da advogada, na segunda. Veja se é possível um copiar algo de outro.

Dado que o dito jornalista agora ataca minha imagem profissional, mais uma vez precisarei chamá-lo à justiça para provar as calúnias que espalha. Em questão de meses, os diversos processos que ele responde, ajuizados por vários cidadãos, irão frutificar.

CATÃO DA VILA SÃO GERALDO, NÃO ESMOTEIE A VERDADE!

1) Quem me processa não é a advogada Hélcia Freire. Quem me processa é uma das cajazeiras, por ordem do bem amado “chefe”, como se referiu a você uma delas.

Veja o processo 625.01.2012.028909-8/000000/000 ajuizado por vocês em 23 de novembro de 2012 no qual pedem à Justiça o fechamento do blog e uma multa de R$ 10 mil mim.

2) Você criou a Transparência Taubaté em 2009 e a usou até 2012, quando você e seu chefe se elegeram vereador desnecessário e futuro ex-prefeito. A “transparência” minguou após 28 de outubro de 2012.

3) Sempre o tratei com respeito, como faço com todos, mas jamais o elogiei por seu currículo. Não tergiverse, catão! Estamos tratando de outro assunto. Nunca fui subserviente a você ou a quem quer que seja.

Lembra-se das suas reuniões madrugada adentro com o “professor”, após as sessões de Câmara nas noites de segunda-feira?

Você era presidente do parlamento taubateano, era presidente do PT, e usava carro e motorista da Câmara para “servir” seu chefe. Quem é subseviente?

4) Escrevo sem vergonha porque não sou sem-vergonha como você, para usar seu próprio trocadilho. Agora me processe por isso. Não me intimidarei diante de tão ignóbil figura

5) São Luiz do Paraitinga é um caso à parte. A pobre ex-presidente da Câmara Municipal (ainda vereadora pelo PT) confiou em seu notório saber e o contratou para assessorar o legislativo luizense.

6) A pobre moça foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a devolver dinheiro ao erário público, pois sua contratação foi considerada irregular.

7) Agora você está empregado novamente. É desnecessário, mas é vereador.

Sorte a sua!

Em São Luiz do Paraitinga você jamais trabalhará na Câmara Municipal ou na Prefeitura. Na terra de Oswaldo Cruz os políticos conhecem seu “notório saber .

8) Catão da Vila São Geraldo, você postou este link  para provar” minha improbidade. Se preferir, o amigo internauta pode ler a sentença abaixo.







9) Foi tão “relevante” a rejeição da conta de 2007 pelo Tribunal de Contas que até hoje, seis anos depois, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Municipal de Pindamonhangaba ainda não me procurou para cobrar explicações.

11) Aqui a certidão emitida pelo Tribunal de Contas atestando minha idoneidade, com data de 18 de março deste ano. Acabou de sair do forno 

Sentença Judicial que determina que o pagamento que seria destinado a Joffre Neto seja devolvido aos cofres públicos


PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE TAUBATÉ

Processo 0040/10 – Seção Processual Civil I Ação Civil Pública

Processo 6.429/09 - Seção Processual Civil l Ação cautelar preparatória de ação civil pública

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Requeridos: Câmara Municipal de Taubaté e Joaquim Marcelino Joffre Neto

Vistos Cuida-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e JOAQUIM MARCELINO JOFFRE NETO visando à declaração de nulidade dos atos do processo administrativo 4.154/09 e do contrato dele derivado, em razão de ofensa a dispositivos da Lei 4.717/65 e da Lei 8.666/93.

O autor afirma que o contrato firmado entre os requeridos em 04 de dezembro de 2009 desrespeitou os artigos 26 e 7º, parágrafo único, III, da Lei 8.666/93, pois deixou de mencionar a situação emergencial ou calamitosa a justificar a dispensa de licitação, não realizou consultas a outros profissionais ou empresas e não previu os recursos orçamentários antes da contratação, além de possuir vícios de competência, forma e objeto, nos termos do artigo 2º da Lei nº. 4.717/65.

A presente ação foi precedida de medida cautelar, feito 6.429/09, no qual visou o ora autor, em caráter liminar, inclusive, “o depósito judicial do valor de qualquer liberação de verba relativa ao cumprimento do objeto do processo nº 4.154/2009” (fls. 06, autos em apenso).

A medida liminar foi deferida naqueles autos, nos quais defesas foram apresentadas, sustentando regularidade das situações combatidas pelo Ministério Público, sendo indeferido pedido do corréu Joaquim Marcelino Joffre Neto, de levantamento do depósito realizado pela Câmara Municipal de Taubaté em juízo.

Deliberei por julgamento conjunto dos autos de medida cautelar e da presente. Recebida a inicial, os requeridos foram citados e contestaram a ação. A Câmara Municipal de Taubaté sustentou ser necessário o serviço especializado de assessoria para apreciação de leis orçamentárias e ser juridicamente possível esta contratação, havendo desnecessidade de licitação nos termos do artigo 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93, devido ao baixo valor do contrato, justificando a situação a notória especialização do contratado e o preço fixado consoante as recentes contratações de consultorias pelo Legislativo Municipal, não havendo honorários fora do valor de mercado, protestando ao final pelo não acolhimento da nulidade dos atos do processo administrativo nº. 4.154/09 (fls. 75/85 e documentos de fls. 86/151).

O correquerido Joaquim alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois como cumpriu integralmente o contrato não há responsabilidade a lhe ser imputada, impossibilidade jurídica do pedido, porque o valor atribuído ao contrato autoriza dispensa de licitação, inépcia da inicial, pelo fato do autor ter reconhecido na ação cautelar em apenso a inexigibilidade do procedimento licitatório e as condições técnicas para a prestação de assessoria, e, por último, carência da ação, diante da ausência de comprovação dos fatos e do direito.

No mérito, sustentou a legalidade e legitimidade do contrato, conforme foi reconhecido pelo próprio autor, com base nos artigos 23, II, letra “a”, 24, II, e 25, II, da Lei de Licitações, bem como inaplicabilidade do artigo 26 da referida norma, porquanto se cuida de inexigibilidade e não de dispensa de licitação.

Ressaltou a impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo, a inexistência de técnico em matéria orçamentária no quadro funcional da Câmara Municipal de Taubaté e, por derradeiro, direito à percepção dos honorários contratados, pois nulidades não exoneram a Administração do dever de indenizá-lo, razões pela qual postula pela improcedência da ação (fls. 155/171 e documentos de fls. 172/286).

Deferi os benefícios do artigo 191 aos requeridos e recebi por equidade a contestação do correquerido Joaquim, protocolada fora do prazo (fls. 290, ação principal).

Anoto, ainda, que lhe concedi os benefícios da assistência judiciária (fls. 471, medida cautelar).

Houve réplica (fls. 291).

O feito foi saneado, deferindo produção de provas (fls. 300/303).

Na audiência de instrução e julgamento foi apresentado ofício pela Câmara Municipal de Taubaté e certidão expedida pelo Diretor Geral daquela Casa de Leis, a atestar a ausência de funcionários especializados em lei orçamentária.

Em seguida foram tomados depoimentos pessoais dos requeridos, o atual Presidente da Câmara Municipal de Taubaté e Joaquim Marcelino Joffre Neto, bem como ouvidas três das testemunhas arroladas pelo último (fls. 321/333 e fls. 335/336).

As partes ofereceram memoriais reiterando posicionamentos anteriores (fls. 338/340, fls. 343/349 e fls. 353/356).

Converti o julgamento em diligência para ouvir o então Presidente da Câmara Municipal de Taubaté à época da assinatura do contrato derivado do processo administrativo nº. 4.154/09 (fls. 357). Na audiência para tanto, a testemunha do Juízo, Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto, foi ouvida (fls. 366 e 367/369). Logo, o autor reiterou os termos da inicial e deferi prazo para apresentação pelos réus de novos argumentos em face da prova acrescida e eles ratificaram pensamentos antes deduzidos, nas folhas 371/372 e 375/380 destes autos. É o relatório.

Decido: Procedentes as ações cautelar e principal.

Definido por julgamento em conjunto das causas, cautelar e principal, saneada a ação civil pública, afastadas matérias preliminares suscitadas, deferi produção de provas necessárias ao deslinde da questão.

O despacho neste sentido não foi alvo de recurso pelas combativas e cultas Defesas. O autor visa anular o processo administrativo 4.154/09 e o contrato dele derivado, em razão de ofensa à legislação vigente. Distribuído o ônus da prova, deveria o autor demonstrar, por qualquer meio, que o processo administrativo que se visa anular ocorreu em desconformidade com a lei e os requeridos, por sua vez, deveriam demonstrar ter havido pesquisa de mercado a saber sobre valor de serviços nos moldes procurados e contratados pela Câmara Municipal de Taubaté e Joaquim Marcelino Joffre Neto e que não havia outras pessoas capacitadas na Edilidade para a finalidade apontada, de forma a dispensar licitação, deixando, desta forma, de se ferir a moralidade administrativa (itens 16 e 17 - folhas 303).

O autor se desincumbiu a contento do que se propôs a fazê-lo ao início, respeitado, assim, o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, os requeridos não apresentaram provas suficientes a impedir, modificar ou extinguir, nos termos do inciso II, do referido artigo, o direito transidividual defendido pelo autor.

Não há dúvidas de que a Câmara Municipal de Taubaté contratou, por seu Presidente, Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto, em 04 de dezembro de 2009, para:

a) revisão, com preparação de relatório ao Corpo Parlamentar, do projeto de Lei Anual- 2010, das Administrações Direta e Indireta, visando apontar pontos chaves que deviam caracterizar o orçamento municipal como instrumento efetivo de planejamento do município e controle das políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo;

b) elaboração e fornecimento de planilhas-sínteses dos quadros orçamentários legais (Lei 4.320/64), de forma a permitir a fácil e global percepção das receitas e, principalmente, das despesas cujas autorizações são solicitadas pelo Executivo;

c) Seminário de formação técnica do Corpo de Parlamentares sobre o processo orçamentário com ênfase no aspecto do controle das políticas públicas municipais através dos programas orçamentários, observada a participação democrática na elaboração e aprovação da proposta do Executivo, com duração de quatro horas, nas dependências da Câmara Municipal, em data por ela apresentada;

d) “elaboração de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara visando o aperfeiçoamento do processo e das peças orçamentárias como instrumento de planejamento municipal” (folhas 51/54).

Incontroverso o fato de que houve prestação de serviços do Senhor Joaquim Marcelino, então contratado, na Edilidade de Taubaté.

Mas, é de se atentar para o que diz o artigo 2º, da Lei 4.717/65:

“Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a)incompetência; b)vício de forma; c)ilegalidade do objeto;

Parágrafo único. Para conceituação dos casos de nulidade, observar-se-ão as seguintes formas:

a)a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

b)o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c)a ilegalidade do objeto ocorreu quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

Diz também o artigo 26 da Lei 8.666/93:

“As dispensas previstas nos parágrafos 2º e 4º do artigo 17 e no inciso III e seguintes do artigo 24, as situações de inexigibilidade referidas no artigo 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do artigo 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3(três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5(cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos ( “Caput” com a redação data pela Lei 11.107, de 06.04.2005- DOU 07.04.2005).

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I-caracterização da situação emercial ou calamitora que justifique a dispensa, quando for o caso; II-razão da escolha do fornecedor ou executante; III-justificativa do preço. IV-documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados ( inciso acrescido pela Lei nº 9.648, de 27.05.98- DOU 28.05.98).”

Não é o caso, nestes autos, de se discutir sobre eficiência acerca do serviço prestado, ou seja, do cumprimento do objeto do contrato, porque, percebe-se, o risco do contratado ter substituído os vereadores, porque procurou passar suas idéias e pô-las em prática, mas o ponto nodal da discussão é saber se, para a sua contratação, houve consulta ou não a outros profissionais a que manifestassem sobre interesse em executar o objeto do contrato.

No processo administrativo 4.154/09 a única justificativa para a contratação ora analisada foi a de que não havia acúmulo de conhecimento para a análise técnica aprofundada da proposta do executivo municipal, conforme documento de folhas 13, cuidando-se de missiva de 18 de novembro de 2009, subscrita pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Taubaté.

E o que chama a atenção é o fato de que o Senhor Diretor Geral da Câmara, Otto Rodrigues de Albuquerque Júnior, em 20 de novembro de 2009, disse que fez busca de nomes de profissionais abalizados a atender a solicitação da referida Comissão, sugerindo o nome do correquerido Joaquim Marcelino Jofre Neto, apresentando o seu currículo para análise superior, nome aprovado no mesmo dia (fls.15 e 23).

E, logo, em 23 daquele mês, o referido correquerido ofereceu seus serviços, por R$ 7.900,00, para serem pagos em duas parcelas, e o serviço ofertado foi justamente o “objeto do contrato” que se visa anular.

Mas, observando o que dos autos consta, a correquerida, Câmara Municipal de Taubaté, não comprovou por documentos a consulta a outros profissionais para que se manifestassem a respeito quanto aos objetos da avença, supradescritos e seu Presidente à época de sua assinatura, ouvido em juízo, não explicou, de forma convincente, acerca de sua decisão de homologar o processo que se visa anular e assinar o contrato dele derivado.

Ora! Essa prova – de consulta a outros profissionais para que se manifestassem sobre interesse em executar o objeto do contrato – era de suma importância, pois nos casos de dispensas de licitação previstos em lei também se faz necessária pesquisa de preços com outros especialistas, para se obter proposta mais vantajosa ou menos onerosa ao Poder Público, sendo formalidade indispensável à legalidade do processo de dispensa de licitação.

E mais: Na dispensa de licitação, a notória especialização do contratado, por si só, é insuficiente para justificá-la, sendo necessário o elemento necessidade por parte da Administração Pública.

Neste sentido: o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a respeito: “Licitação – Administração Pública – Dispensa - Inadmissibilidade. A notória especialização do contratado, por si só, é insuficiente para justificar a dispensa de licitação, sendo imprescindível o elemento necessidade por parte da Administração Pública” (Ap.Civ. 115.400- Monte Azul Paulista, 3ª. Câm. Dir. Público, v.u. Rel. Des. Pires de Araújo, j. de 01.06.1999, apud ADCOAS 8175346).

Exigir-se-ia singularidade na prestação de serviços, ou seja, que outro não pudesse prestá-lo. Para Eros Roberto Grau: “singulares são os serviços porque apenas podem ser prestados, de certa maneira e com determinado grau de confiabilidade, por um determinado profissional ou empresa. Por isso mesmo é que a singularidade dos serviços está contida no bojo da notória especialização” (in “Inexigibilidade de licitação – Serviços Técnico-Profissionais Especializados – Notória Especialização” RDP 99, pp. 70 e seguintes).

Ora! A contratação direta no caso deve ser vista como exceção ao princípio licitatório. A prova oral demonstrou que não houve consulta a outros profissionais na ocasião, em especial a palavra do então Presidente da Câmara Municipal, Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto, subscritor do contrato como representante da Administração Pública. Disse ele: “Não me lembro de outro nome ventilado na ocasião “( fls. 367), isso na seqüência das primeiras explicações sobre a avença.

Mais adiante disse ele “Não me recordo se houve uma consulta prévia de preços de serviços dessa natureza ou pesquisas a respeito”, afirmando ser o corréu Joaquim Marcelino doutor em Ciências Políticas, formado em administração e ser Engenheiro (fls. 367/369).

Ele, não é formado em direito ou economia.

Na oportunidade afirmou o Senhor Carlos Peixoto que o contratado, Joaquim Marcelino, foi Presidente da Câmara Municipal de Taubaté e que não realizou contrato desta natureza com outrem, e que em Taubaté tem Universidade com curso de Administração, mas não sabia se tinha o contratado notório conhecimento na matéria de administração.

Bem! É público e notório o fato de que Taubaté dispõe de profissionais que se sobressaem nas áreas pública e jurídica, especialmente em razão de sua tradicional Universidade e, tudo está a demonstrar que não houve procura por outrem, para aquilatar valores e compará-los a definir o processo de dispensa de licitação, no que se refere ao cumprimento do objeto do contrato que se visava celebrar.

O Senhor Carlos Roberto não se lembrou de consulta ao CEPAM (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – Fundação Prefeito Faria Lima) ou mesmo de outro Órgão ou Instituto que pudesse orientar os Senhores Vereadores de Taubaté, informando que a peça orçamentária já estava na Câmara Municipal e havia urgência do tema.

Ora! Havia previsibilidade sobre a remessa do orçamento para o Legislativo e o seu corpo técnico e as assessorias da Presidência, da Mesa Diretora dos Trabalhos e mesmo de Vereadores, poderiam ter realizado estudos preliminares a respeito.

Todavia decidiu-se pela contração de Joaquim Marcelino, sem consultas a profissionais que entendessem da matéria para obtenção de valores a serem cotejados e, com isso, dispensar-se licitação, sendo o contrato assinado após lacônico parecer do Departamento Jurídica da Câmara Municipal, subscrito no mesmo dia da avença (fls. 50 e 51/54).

Indisfarçável a contratação voltada para obtenção de estratégias políticas, mais do que técnicas, na análise do orçamento e manejo de possíveis emendas, e não foi este o objetivo revelado no documento de folhas 13, da Comissão de Finanças e Orçamento, pelo qual foi solicitada contratação de assessoria técnica para avaliação da Lei Orçamentária de 2010 e fornecimento de treinamento sobre o assunto.

Aliás, afirmou o Senhor Carlos Roberto que, quando Presidente da Casa, não houve outra contratação com dispensa de licitação, o que revela desnecessidades de situações a respeito, merecendo, assim, confiabilidade as assessorias da Casa.

De suas respostas extrai-se a preciosa informação de que dos quatorze parlamentares naquele exercício, 2009, apenas três eram novatos (fls. 367, parte final), o que permite concluir que a Câmara Municipal de Taubaté não estava integrada por vereadores desprovidos de experiência ou sem mínimos conhecimentos sobre o tema.

O correquerido Joaquim Marcelino salientou seus conhecimentos e prestação de seus serviços, os quais seriam remunerados, admitindo que, como Presidente daquela Casa, em 2004, não contratara qualquer profissional para fazer análise do orçamento, sendo sua formação de origem Engenheiro Eletrônico, porém, fora Diretor de Obras da URBAN, em São José dos Campos, tendo implantado modalidade inédita de orçamento, dizendo ser “orçamento cidadão”, e, ao discorrer sobre sua formação e doutorado em Portugal, onde ficou por dois anos, percebera dificuldades por não contratação de profissionais, chegando a afirmar ser mestre em administração pública e ter doutorado incompleto.

Esclareceu sobre a dinâmica do seu trabalho prestado e disse saber que a Câmara Municipal de Taubaté e seus parlamentares têm assessores, não sabendo se técnicos ou políticos, mas que ela possuía assessorias contábil e jurídica, com bastante experiência, e que seu trabalho não foi de natureza contábil ou de advogado, mas “eminentemente técnico-político”.

Com isso percebe-se a ausência de elemento “necessidade” por parte de Administração Pública, porque estratégias políticas nem sempre podem gerar resultados positivos para o ente público.

Noutras palavras, quis, com o seu trabalho, impor fórmula de controle de orçamento pelo Legislativo em relação ao Executivo, mas reconheceu que nem todas as suas propostas foram totalmente aceitas.

O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, quando da audiência, Vereador Henrique Antonio Paiva Nunes, esclareceu circunstâncias em que o Senhor Joaquim Marcelino foi contratado, mas não afirmou sobre consultas a outros profissionais acerca da matéria que seria contratada (fls. 323/324).

Observa-se nos depoimentos de Rodrigo Luis Silva e de Maria das Graças Gonçalves de Oliveira, Vereadores (folhas 328/329 e 330/331), assertivas sobre o trabalho prestado por Joaquim Marcelino, mas ambos não puderam afirmar sobre consultas a outros profissionais acerca de valores do objeto contratado.

Maria das Graças disse não saber se houve licitação ou não e não sabia detalhes do que permitia dispensa dessa, mesmo sendo da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa em 2009 e com sinceridade disse que não sabia se a existência desta ação inibiu nova contratação em 2010, reconhecendo, porém, utilidade na prestação de serviços do contratado, mas disse que antes, assessores dela e do corpo técnico da Câmara prestavam-lhe assessoria técnica (fls. 328/329).

Outra testemunha, a Senhora Isabel Camargo Pereira Matias, disse ter sido assessora do Joaquim Marcelino na Câmara Municipal de Taubaté, elogiando-o por seus conhecimentos e que os Vereadores da época em que ele foi Vereador não tinham conhecimento algum sobre peça orçamentária, mas não soube dizer a razão pela qual não havia sido criado qualquer cargo específico para tanto (fls. 332/333). Se a Câmara Municipal de Taubaté não tinha especialistas para analisar projetos orçamentários, apesar de ter um razoável quadro de técnicos, dentre eles servidor com mestrado, poderia, antes, realizar consultas para que o processo de contratação com dispensa de licitação, para os fins declinados, pudesse ser considerado regular, mas não o fez.

O contrato de folhas 51/54 foi assinado em 04 de dezembro de 2009, a publicação a seu respeito, Boletim Legislativo nº 545 - fls. 56-, dá conta de seu valor de R$ 7.900,00, tendo como objeto prestação de serviços de assessoria técnica para avaliação do Projeto de Lei Orçamentária do ano de 2010, com prazo para assinatura até 31 daquele ano, referindo-se ao Processo 4.154/2009, de dispensa de licitação, inciso II, do art. 24 da Lei Federal 8.666/93 e de suas alterações.

Registro, ainda, que o correquerido Joaquim Marcelino disse em audiência ter iniciado seu trabalho entre 23 e 24 de novembro de 2009, cuidando-se de prazo exíguo – fls 326, parte final (para análise do orçamento e providências objeto do contrato), mas o contrato somente foi assinado em 04 de dezembro de 2009.

Assim, iniciou seu trabalho antes de ser contratado, o que confirma a irregularidade acentuada pelo autor.

Como ex-presidente da Câmara Municipal de Taubaté e mestre em administração pública, Joaquim Marcelino sabia do que poderia ou não ser dispensado de licitação e certamente acerca de necessidade de consultas sobre preços de serviços do gênero.
Assim, tudo indica, confiante no desfecho do processo administrativo, iniciou prestação de serviços sem mesmo assinar contrato para tanto a dar licitude aos atos e fatos.

Se assim o fez, é possível que por seu trabalho deva receber, mas não da Câmara Municipal de Taubaté, mas de quem o contratou.

Assim, a medida liminar havida nos autos de medida cautelar, deve ser confirmada para que, considerado nulo o contrato que celebraram Joaquim Marcelino Joffre Neto e Câmara Municipal, em 04 de dezembro de 2009, e, passada esta em julgado, o numerário depositado por ordem judicial, torne aos cofres da Câmara Municipal de Taubaté.

O artigo 59, da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993 afirma que: “ A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa”.

Repito: Com conhecimento das regras de Administração, por ter sido vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Taubaté, e com formação de mestre em área que mencionou, não poderia aderir à ausência de licitude na contratação.

Daí, a inaplicabilidade do artigo suprarreferido em seu favor, pois não seria justo deixar o município sofrer o prejuízo, para depois, buscar ressarcimento, em via adequada, junto a quem contribuiu para a nulidade.

É evidente que havia carga de subjetivismo entre os agentes contratantes na definição do objeto do contrato, mas o que deveria ser visto era o real interesse da comunidade, pois no caso concreto, poder-se-ia raciocinar de forma simples: Se não houvesse contratação do Senhor Joaquim Marcelino, ouvidas as respectivas assessorias da Casa, o orçamento poderia ser aprovado ou não, mas a palavra seria do parlamento, não de terceiros.

Demais disso, é de bom alvitre lembrar que a grande maioria dos Senhores Vereadores da atual legislatura (2009- 2012) não está em seu primeiro mandato, portanto, tinha a Câmara Municipal experiência suficiente para enfrentar e decidirem sobre a peça orçamentária.

Houve, sem dúvidas, ofensa ao artigo 2º, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei 4.717/65, observados também os artigos 26 e 7º, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93.

Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a medida cautelar em apenso e com base no artigo 4º, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação civil pública para declarar a nulidade do processo administrativo 4.154/09, da Câmara Municipal de Taubaté e o contrato dele derivado.

Ao trânsito em julgado da presente, o numerário depositado em face da medida liminar deferida na ação cautelar em apenso, deverá ser liberado em favor da Câmara Municipal de Taubaté, expedindo a Serventia guia necessária.
Custas na forma da lei.

O requerido Joaquim Marcelino Joffre Neto responderá por cinqüenta por cento do valor eventualmente apurado, oportunamente, sendo a Câmara Municipal de Taubaté imune quanto a elas, por força constitucional.

Não há incidência de honorários advocatícios, porque o Ministério Público atuou na defesa de direitos transindividual, não lhe sendo, como vencedor, no caso, destinatário dessa verba.
P.R.I.C.
Taubaté, 05 de setembro de 2011
PAULO ROBERTO DA SILVA
JUIZ DA VARA DA FAZENDAA PÚBLICA DE TAUBATÉ