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domingo, 28 de abril de 2013

LIÇÕES DE UMA SENTENÇA

Carlos Karnas, jornalista e escritor

Lições importantes e observações justas de magistrado atento estão contidas na decisão do juiz de direito Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté. Ao acatar mandado de segurança providencial, da vereadora Pollyana Fátima Gama Santos, e decidir-se pela inexistência de legitimidade para a concessão de aumento do subsídio aos secretários municipais – conforme aprovaram determinados vereadores taubateanos, em sessão da Câmara de 14 de fevereiro último –, o magistrado reestabelece e impõe ordenamento legal e moral a condutas e nocivos procedimentos políticos praticados por homens públicos do poder legislativo municipal taubateano.

Baseado estritamente na Lei soube o magistrado identificar manobras irresponsáveis e venais dos vereadores – pactuados com o prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior – e da presidente da Câmara, vereadora Maria das Graças de Oliveira, que oportunisticamente pretenderam desrespeitar o que está claro no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão do magistrado sustou o que seria imoral, venal, lesivo e vicioso. Esta é prática muito sistemática e conhecida de determinados homens públicos e políticos taubateanos, manipuladores, que se elegem e legislam sintonizados ao que é camuflado e escandaloso. Por esta razão, o magistrado, na sua decisão e despacho, impôs severa advertência e censura à forma de como determinados homens públicos querem perpetuar a imoralidade política em Taubaté. O despacho do juiz de direito Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, é carregado de personalidade e fundamentação. Está afinado com aquilo que a sociedade persegue e espera da Justiça, quando a política deixa de ter competência, honestidade e perde seu próprio respeito.

Mais ainda: a decisão do magistrado aponta vícios e manobras dos vereadores subservientes ao Executivo Municipal, que parecem legislar em causa própria e em benefício do grupo de poder, absoluta e totalmente afastados das causas sociais e dos interesses do cidadão. Foi, justamente, neste ponto e questão crucial que se valeu a vereadora Pollyana Fátima Gama Santos, para insurgir-se e impetrar mandado de segurança contra a concessão de aumento do subsídio aos secretários municipais. Quis a presidente da Câmara, vereadora Maria das Graças de Oliveira, de maneira soberana, autoritária, oportunista e provocativamente, censurar e argumentar que os propósitos da vereadora Pollyana eram “estranhos e midiáticos” e não deveriam jamais sair da esfera do legislativo municipal. Tal posicionamento da presidente da Câmara é perigoso, acintoso e inconveniente, por pretender que fatos políticos vitais e relevantes fiquem camuflados e jamais sejam avaliados por outra instância do poder constituído em que a justiça impere. Soube, entretanto, o magistrado Paulo Roberto da Silva derrubar com veemência tal pretensão da presidente da Câmara Municipal de Taubaté.

Por fim, dá o que pensar o que expõe o juiz da Vara da Fazenda Pública de Taubaté na sua sentença: “Mostra-se interessante o fato de que um dos Vereadores, Joaquim Marcelino Joffre Neto, que assinou a propositura copiada a folhas 23, justificando-se, votou contrariamente ao Projeto de Lei Ordinária 01/2013, como se percebe a folhas 29 e em sua manifestação a folhas 144, parte final, em ata da Sessão Ordinária que se desenvolvia.” Interpretações outras e mais pertinentes ficam por conta do leitor e munícipe, mas sabe-se das manipulações indigestas e inescrupulosas do vereador desnecessário. Outros vereadores, nesta questão específica, como consta em atas, “manifestaram surpresa pela ausência de pareceres das Comissões, o que fez gerar naturais discussões a respeito”. Isto está no parecer da sentença do magistrado.

Portanto, o episódio político praticado na Câmara de Vereadores é constrangedor. Entretanto, ele dá valor e enaltece a atuação da vereadora Pollyana Fátima Gama Santos, que recorreu a Justiça para fazer valer o que é legal e moral à sociedade. Por outro lado, porém, ridiculariza e compromete a vereadora Maria das Graças de Oliveira, presidente da Câmara, o vereador desnecessário Joffre Neto, bem como todos os demais que se valem de cargos legislativos para manipulações ilegais e imorais, coniventes com escândalos do poder político. Uma aberração, a prática subserviente.

Enfim, a decisão do juiz de direito Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, mostra-se forte, competente e carregada de personalidade como convém aos magistrados nobres. Sua decisão, sem temores, é exposta às claras e com fundamentações suficientes para o caso, sem deixar dúvidas ou margens para suposições quaisquer. Diferentemente de decisão recente, de “sobrestamento”, envolvendo o processo de pedido de cassação do réu, o prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior. É para se pensar. Faxinas políticas são necessárias e urgentes em Taubaté. Se a própria política não se encarrega disso, compete à Justiça fazê-lo com celeridade e presteza.