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sexta-feira, 19 de abril de 2013

NÃO PEDIMOS LINCHAMENTO,
SÓ QUEREMOS JULGAMENTO

A Dra Sueli Zeraik, juíza eleitoral de Taubaté, talvez tenha escolhido o pior momento de sua carreira profissional ao sobrestar (suspender) um processo de investigação eleitoral contra o prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior e mandar arquivar  outro, que julgou haver litispendência (mesma causa de pedir e mesmos litigantes).

O processo 952-92.2012.6.26.0141, arquivado pela magistrada, fora ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral no dia 10 de dezembro do ano passado, no qual o prefeito eleito Ortiz Júnior, o vice-prefeito eleito e a coligação Taubaté com Tudo de Novo são acusados de captação ilícita de recursos para a campanha eleitoral que se encerrara 43 dias antes.

O sobrestamento decretado pela magistrada ao processo de investigação eleitoral 587-38.2012.6.26.0141 (abuso de poder político e econômico) até que seja julgado o que tramita na 14ª Vara da Fazenda Pública (0045527-93.2012.8.26.0053), no qual Ortiz Júnior e seu pai Bernardo Ortiz figuram como réus, não se sustenta.

Como não se sustenta a alegação de acúmulo de serviço - 1ª Vara de Execução Criminal de Taubaté, Corregedoria de Presídios, com sete unidades em nossa microrregião.

O excesso de trabalho ou acúmulo de funções, por certo, impede o magistrado de conhecer profundamente uma área do Direito que não pertence à sua labuta diária. A Dra. Sueli Zeraik é profunda conhecedora de Direito Penal.

Porém, a sociedade espera sempre mais de um juiz, considerado o agente “capaz de interpretar a intenção da lei e de quem a fez”, conforme Luma Gomides de Souza em “A Justiça, a Lei e a Atividade do Juiz”.

A autora chama a atenção para o “lado humano do juiz (...) que sofre as mesmas pressões, paixões e dúvidas que nós”, e pergunta: “Como separar os interesses pessoais com os interesses profissionais?”

Clique aqui para ler o texto completo de Luana Gomides de Souza, promotora de justiça do Estado do Tocantins, com trabalhos publicados no sítio do Ministério Público do Espírito Santo.. Quando escreveu este texto, ela era estudante de Direito.

O caso de Taubaté é emblemático por suas próprias sutilezas. Há, nos autos, provas suficientes que ensejariam a cassação do réu Ortiz Júnior, que continua réu na Justiça Eleitoral, embora o processo tenha sido suspenso pela Justiça Eleitoral.

Protelando a decisão, a Justiça Eleitoral permite que o réu continue governando Taubaté e promovendo contratos suspeitos com empresas e empresários que o ajudaram financeiramente em sua milionária campanha eleitoral.
Nesta bifurcação judicial só há dois caminhos: absolver ou condenar os réus (Ortiz Júnior e o vice-prefeito Edson Aparecido de Oliveira) ou condená-los. Não estamos pedindo o linchamento da dupla vencedora das eleições de 2012. Queremos o julgamento da lide.

Qualquer que seja o resultado do julgamento em Taubaté haverá recurso para as instâncias superiores: primeiro ao TRE e, depois, ao TSE. Ou seja, o processo não terminará em Taubaté nem em São Paulo. Seguramente ele vai até Brasília.

A obrigação do juiz é julgar e a do Ministério Público denunciar.

Entenderia a convicção da Dra Sueli Zeraik se ela tivesse julgado a favor ou contra os réus. Não entendo a indecisão da magistrada, pois ela favorece apenas o réu, em prejuízo da moralidade na administração pública.

Vou repetir: não queremos linchamento, queremos julgamento. Não tivemos, no caso em questão, a prestação jurisdicional requerida.

Abaixo, o que diz a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), tão em voga desde que ela foi finalmente aprovada pelo STF em fevereiro do ano passado e aplicado nas eleições de 2012.

Art. 26-B - O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1º -  É defeso (proibido, grifo meu) às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.

Aqui a Lei 4737/65, de 25 de julho de 1965, promulgada um anos após o golpe militar de 64. Esta lei ainda vige e permite que haja desaforamento (transferência para outro fórum) de processos conclusos e não julgados em 30 dias pelo juiz da causa.

O Ministério Público Eleitoral de Taubaté bem que podia olhar o que diz o artigo 29, letra “g”, da referida lei. Taubaté não está deitada em berço esplêndido. Ao conrário.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966).