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terça-feira, 16 de abril de 2013

SOBRESTAMENTO SUBSTITUI
LITISPENDÊNCIA. E ORTIZ JR
É SALVO DA FORCA DE NOVO

Filigranas jurídicas salvam o futuro ex-prefeito de Taubaté. A juíza eleitoral Sueli Zeraik resolveu interromper o processo que pede a cassação do diploma e a inelegibilidade de Ortiz por 8 anos até que os réus Bernardo Ortiz e Ortiz Júnior sejam julgados pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Em síntese, para usar uma linguagem tão ao gosto dos juristas, a Dra. Sueli Zeraik entende que a causa de pedir do Ministério Público Eleitoral de Taubaté (cassação dos mandatos de Ortiz Júnior e de Edson Aparecido de Oliveira) e ação por improbidade administrativa na Capital são “coincidentes”.

Não sou jurista, mas como cidadão e jornalista posso e devo demonstrar meu estranhamento com a decisão da Justiça Eleitoral de Taubaté.

O processo 0045527-93.2012.8.26.0053, em trâmite na 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertence à esfera cível (improbidade administrativa). Em Taubaté o processo 587-38.2012.6.26.0141 é eleitoral.

É evidente que na Justiça Cível não se pede cassação de mandato ou inelegibilidade de quem quer que seja. Para isso existe a Justiça Eleitoral, o foro para dirimir unicamente questões eleitorais.

Ao sobrestar (paralisar) o processo eleitoral que deveria julgar, a Dra. Sueli Zeraik dá mais prazo para o futuro ex-prefeito continuar no governo e decide não decidir.

É bom salientar que o promotor de justiça eleitoral, Dr. Darlan Dalton Marques, deve impetrar ainda hoje um mandado de segurança contra a decisão da juíza eleitoral de Taubaté no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Veja o que diz a Lei 9.504/97 sobre prazos para julgamentos políticos:

Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o.  A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o. Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Aqui, a decisão da Dra. Sueli eraik publicada no Diário de Justiça Eletrônico de hoje (16);