Páginas

segunda-feira, 27 de maio de 2013

ADVOGADO CONTESTA ARQUIVAMENTO
DE REPRESENTAÇÃO CONTRA JUÍZA

A Corregedoria Regional Eleitoral (CRE-SP), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), arquivou, sem julgamento de mérito, a petição do advogado Norberto de Almeida Ribeiro para a corregedoria investigar eventual excesso de prazo por parte da juíza eleitoral e Taubaté, Dra. Sueli Zeraik, na AIJE 587-38.2012.6.26.0141.

O corregedor regional eleitoral, desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, segundo o advogado taubateano afirma em documento encaminhado à Corregedoria que a petição teria sido arquivada divergindo “dos fatos narrados e documentos juntados inicialmente”.
Advogado Norberto de Almeida Ribeiro

O advogado Norberto de Almeida Ribeiro argumenta que a representação contra o juíza Sueli Zeraik está alicerçada no excesso de prazo e em possível desvio de conduta.

“No que tange ao excesso de prazo, o mesmo se deu anteriormente a decisão do dito sobrestamento”, afirma o advogado, que pede o prosseguimento da apuração de possível falha funcional.

Detalhe: o desembargador corregedor eleitoral, segundo o advogado Norberto de Almeida Ribeiro, não se manifestou sobre a transferência da filha da juíza eleitoral para a Universidade de Taubaté.

ABAIXO, A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO NORBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL - CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO.     

REFERENTE AO PROTOCOLO TRE/SP nº 73.120/2013

NORBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO, já devidamente qualificado nos autos da representação que move em face da juíza dra Sueli Zeraik de Oliveira Armani, Juíza da 141ª Zona Eleitoral de Taubaté, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:

Em 17 de maio de 2013, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão: 

“PROTOCOLO TRE/SP nº 73.120/2013 INTERESSADO: Sigiloso ADVOGADO: Norberto de Almeida Ribeiro - OAB/SP nº 320.720 Norberto de Almeida Ribeiro comunica eventual excesso de prazo e desvio de conduta praticado pela Doutora Sueli Zeraik de Oliveira Armani, Juíza da 141ª Zona Eleitoral de Taubaté. A magistrada, por sua vez, esclareceu que os autos da Investigação Judicial Eleitoral nº 587-38.2012.6.26.0141 encontram-se sobrestados por decisão proferida em 12/4/2013. Aduziu, outrossim, que a atualização do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP foi efetuada excepcionalmente fora do prazo. Do exame dos documentos, verifica-se que a alegação de excesso de prazo nos autos da AIJE nº 587-38.2012.6.26.0141 é infundada, tendo em vista que os autos se encontram sobrestados. É certo que, diante de uma decisão judicial, o representante deve manifestar seu inconformismo na forma e tempo oportunos, não havendo que se cogitar, in casu, de desvio de conduta ou descumprimento de dever funcional. Diante do exposto, não havendo providências a serem tomadas em âmbito correcional, arquive-se. São Paulo, 17 de maio de 2013. Antônio Carlos Mathias Coltro Corregedor Regional Eleitoral.”     

Ora, culto Desembargador Corregedor, referida decisão é divergente dos fatos narrados e documentos juntados inicialmente.

A representação em face da Juíza eleitoral de Taubaté encontra-se alicerçada em duas situações, quais sejam, excesso de prazo e possível desvio de conduta.

No que tange ao excesso de prazo, o mesmo se deu anteriormente a decisão do dito sobrestamento.

Portanto, a determinação do arquivamento da representação, com alicerce na tese de que o processo encontra-se sobrestado não pode prosperar!

O peticionário entende que se o processo encontra-se sobrestado, ou seja, paralisado, não há o que se falar em excesso de prazo, todavia, no presente caso, dito excesso de prazo, ocorreu anteriormente a decisão do dito sobrestamento.

Assim determina a o artigo 7º, da LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990.

 “Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.” (grifo meu).

Ora, o processo restou concluso em 20/02/2013 e a decisão de sobrestamento se deu em 12/04/2013, ou seja, 52 dias após a conclusão.

Violou, portanto, a magistrada as regras do artigo 7º, da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e segundo o § 2º, do artigo 94 da LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, deverá ser responsabilizada.

No que tange ao possível desvio de conduta da magistrada, no despacho proferido por Vossa Excelência, não houve qualquer manifestação neste sentido.

Nota-se que os fatos narrados e documentos juntados na inicial dão conta de fatos gravíssimos, que dizem respeito a uma possível facilitação na transferência da filha da magistrada da Faculdade de Medicina de Itajubá/MG, para a Faculdade de Medicina da Universidade de Taubaté, destacando-se que referida Universidade é Autarquia Municipal, sob a ingerência do prefeito, acusado no processo que a juíza sobrestou.

As notícias revelam que teria sido criada uma vaga especialmente para a filha da magistrada, ou seja, em anos passados, sala do segundo ano da faculdade de medicina, comportaram 80 alunos, neste ano, “inexplicavelmente” comporta 81. 
 
Ora, Vossa Excelência, sequer manifestou-se acerca destes fatos, quando determinou o arquivamento.

Assim sendo e sem mais delongas, protesta o peticionário pelo prosseguimento da representação, para que seja apurada falta funcional da magistrada, por excesso de prazo, que se deu antes do sobrestamento do processo, como ainda, por possível desvio de conduta, envolvendo a sua filha e a criação da vaga, o arquivamento de um processo e sobrestamento de outro, o prefeito e a autarquia municipal, conforme anteriormente noticiado.

Termos em que,
Pede deferimento.

Taubaté 23 de maio de 2013.

Norberto de Almeida Ribeiro
OAB/SP 320.720