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quarta-feira, 12 de junho de 2013

DECISÃO DO TSE FAVORECE ELEITOR:
VITO ARDITO VAI A JULGAMENTO

A decisão do TSE de aceitar recurso interposto contra a candidatura de Vito Ardito a prefeito de Pindamonhangaba prosperou.O tucano será julgado pelo plenário do tribunal, em última instância, contra a qual, teoricamente, não cabe recurso.

O prefeito Vito Ardito, acostumado a embates políticos mais gravosos, administrou a cidade de 1997 a 2004 com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. No final do século passado a Câmara Municipal havia decidido cassar seu mandato.

Vito Ardito ganhou os recursos cabíveis em todas as instâncias judiciais. Não só terminou o mandado para o qual fora eleitor em 1996 como se reelegeu no ano 2000 e cumpriu seu mandato até o final (31 de dezembro de 2004) quando foi substituído por João Ribeiro.

O erro cometido por Vito Ardito na campanha eleitoral de 2004, quando apoiou a candidatura de Sandra Tutihashi. Que erro teria cometido Vito Ardito?

O Ministério Público Eleitoral recebeu a informação e as provas que o prefeito de Pindamonhangaba teria usado um centro comunitário para, a título de discutir com a população o orçamento municipal para o ano seguinte, pedir apoio popular à candidatura de Sandra Tutihashi.

A Justiça Eleitoral de Pindamonhangaba aceitou a denúncia e cassou a candidatura de Sandra Tutihashi em primeira instância, que recorreu da decisão ao TRE.

O recurso de Sandra Tutihashi foi julgado dias antes do pleito de 2004 e confirmou a sentença de Pindamonhangaba, abrindo caminho para uma fácil vitória de João Ribeiro naquelas eleições.

Posteriormente, Vito Ardito foi julgado e condenado pelo mesmo TRE por ter utilizado espaço público para fazer campanha política, o que o tornaria inelegível por 8 anos. A punição venceria poucos dias depois das eleições de 2012.

Por isso a candidatura de Vito Ardito foi indeferida pela juíza eleitoral Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim. No recurso que apresentou ao TRE, nova derrota aguardava o tucano, que obteve o direito de participar da disputa eleitoral de 2012 graças a uma decisão monocrática da ministra Nancy Andrighi

A decisão da ministra oi reformada e o recurso eleitoral foi aceito pelo ministro Castro Meira, que determinou sua inclusão na pauta de julgamento do colegiado.

Vito Ardito está jogando no ataque. Ele luta, agora, para se sustentar no cargo para o qual foi eleito em 2012.

Bons advogados e dinheiro o prefeito de Pindamonhangaba tem. Será isto suficiente para afrouxar a corda que teima em apertar seu pescoço?
O plenário do TSE responderá em poucos dias. Aguardemos.

Abaixo, o despacho do ministro Castro Meira.

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 219/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 524-69.2012.6.26.0090 PINDAMONHANGABA-SP 90ª Zona Eleitoral (PINDAMONHANGABA)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO PINDA PRA FRENTE
ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
AGRAVADO: VITO ARDITO LERÁRIO
ADVOGADOS: ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO E OUTROS
Ministro Castro Meira
Protocolo: 26.067/2012

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo regimental interposto pela Coligação Pinda pra Frente contra decisão monocrática proferida pela e. Ministra Nancy Andrighi que negou seguimento a recursos especiais eleitorais, mantendo, assim, o deferimento do pedido de registro de candidatura de Vito Ardito Lerário ao cargo de prefeito do Município de Pindamonhangaba/SP nas Eleições 2012.

Na decisão agravada, consignou-se que a circunstância de o art. 73 da Lei 9.504/97 não prever sanções cumulativas nas diversas hipóteses de condutas vedadas nele previstas desconfigura o suposto dissídio jurisprudencial e afasta a alegada inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC 64/90.

Nas razões do agravo regimental, a agravante aduz que a conduta praticada pelo agravado se amolda àquelas vedadas aos agentes públicos em campanha, de que cuida o art. 73, I, da Lei 9.504/97, incorrendo daí na inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC 64/90, visto que o agravado só não teve o registro ou diploma cassado porque não era candidato naquele pleito de 2004.

Afirma que não se pode realizar interpretação literal do dispositivo, mas, sim, teleológica, porquanto bastaria a condição de agente público, autor da conduta vedada, mesmo que não condenado à cassação de diploma, para que se verificasse a inelegibilidade.

Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da matéria ao Colegiado.

Relatados, decido.

Considerando a relevância do tema, vê-se que o agravo regimental merece provimento, para possibilitar o julgamento colegiado do recurso especial eleitoral e facultar às partes a oportunidade de sustentação oral.

Forte nessas razões, dou provimento ao agravo regimental e determino a publicação de pauta para julgamento colegiado do feito.

P. I.
Brasília (DF), 5 de junho de 2013.
MINISTRO CASTRO MEIRA

Relator