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quarta-feira, 5 de junho de 2013

ORTIZ JÚNIOR CRIA DIFICULDADE
PARA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL

Não se pune todos os funcionários públicos municipais porque uma centena deles tem suas faltas ao serviço abonadas. O decreto assinado pelo futuro ex-prefeito de Taubaté, aparentemente, mantém a mesma regalia para o funcionários municipal, mas cria um sem número de dificuldades que, na prática, impedirá que os trabalhadores usufruam de seu direito.

A Prefeitura tem mais de 3 mil funcionários, cada qual com seu problema particular e um decreto que lhes garante o direito de faltar ao serviço no máximo uma vez por mês, seis vezes ao ano. Não é possível comparar servidor público com empregado de empresa particular. Como diz o filósofo, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

O polêmico decreto despertou o Sindicato dos Servidores Públicos de Taubaté, que pede a reconsideração e consequente extinção. A pretensão do tucano é absurda: Ortiz Júnior quer que o funcionário peça com dois sete de antecedência autorização para faltar ao seu chefe imediato, que terá dois dias para conceder ou não o pedido.

Imagine a seguinte situação: um filho de funcionário municipal fica doente e precisa de assistência médica. Como ele deve agir, se sua possível falta ao serviço (para dar assistência ao filho) não pôde ser comunicada no prazo de sete dias? Por este exemplo se vê que trata-se de um decreto draconiano, bem ao estilo Ortiz de governar: pisotear o funcionário público, o elo mais fraco da corrente administrativa municipal.

Sobre o assunto, a vereadora Pollyana Gama encaminhou ofício à Prefeitura contestando a medida administrativa que afronta, segundo ela, a Lei Orgânica do Município. A vereadora lembra que o relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Nunes Coelho, já deu parecer favorável à medida, que pode ser discutida em plenário, quem sabe, na próxima sessão legislativa.

Aqui, o ofício da vereadora à Prefeitura de Taubaté.



NOTA OFICIAL

Colegas Servidores Públicos e população

Comunico que entreguei ofício ao Prefeito Ortiz Júnior a respeito do decreto (13025/2013) que trata das faltas abonadas. Somos favoráveis à disciplina e regulamentação a fim de não comprometer a prestação do serviço público, mas, por outro lado, destaco para todos os interessados – como servidora que sou e hoje, vereadora – que questiono o procedimento adotado pelo prefeito, pois há um projeto da mesma natureza em trâmite na Câmara Municipal. Entendemos ser justa uma decisão democrática e consensual a respeito do assunto, por isso defendemos uma discussão junto aos servidores antes de aplicar qualquer medida.

É importante que haja o compromisso do servidor e percebo isso ser possível quando a administração pública oferece a possibilidade de participação, de envolvimento. Não é uma tarefa fácil, visto as fragilidades conferidas ao processo democrático que necessita de um longo percurso para tornar-se participativo de fato. O primeiro passo precisa ser dado. Participar é responsabilizar-se consciente de que somos ao mesmo tempo: servidores, usuários e mantenedores do serviço público. Creio que essa observação permite compreender ser necessário um ordenamento a respeito.

Quem precisa de alguém para ajudar nos serviços de casa pode ter uma ideia do quanto é complicado receber uma ligação, no momento em que você está saindo para trabalhar, dizendo: "infelizmente ocorreu um problema e não poderei ir". Tudo complica muito mais se você contava com essa pessoa para ficar com seu filho, por exemplo.

Vejamos, então, numa situação mais ampliada, como numa escola, PAMO, serviços gerais, o quanto isso se torna complexo. E quando não se avisa? Um acidente, problema de saúde repentino podem ocorrer, mas para isso se tem outros meios de justificar a ausência. Creio que podemos colaborar para esse ordenamento e organização no serviço público que é pago por TODOS nós.

Trabalhei em São José dos Campos com norma parecida e, inclusive, às vésperas de feriado, requeridas por muitos para abonar. O regulamento era sortear para que a escola não ficasse desfalcada e houvesse tempo para suprir com outro profissional (e fazíamos isso no inicio do semestre). Errado e ilegal seria não possibilitar o cumprimento desse direito.

O Executivo, ao estabelecer as normas balizando-se em zelo pelo direito do servidor como também pela prestação do serviço à população com qualidade, deve garantir a sustentabilidade dos seus atos. Por conta desses fatores preponderantes, nosso ofício pede a revogação do decreto para que haja uma discussão ampla sobre o assunto e consequentemente, uma decisão consciente de todos que se engajarem a respeito. É esse o nosso objetivo.

Caso o Prefeito não revogue, a iniciativa do Executivo poderá ser sustada por meio de um Decreto Legislativo que já protocolamos na Câmara Municipal.