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segunda-feira, 17 de junho de 2013

TRE TORNA TORINO INELEGÍVEL ATÉ 2021

A decisão colegiada, de 12 de junho último, ainda não está divulgada no Diário de Justiça Eletrônico, mas consta do acompanhamento processual da ação 685-79.2012.6.26.0090 proposta pela coligação liderada por Vito Ardito.

Paulo Sérgio Torino e Myriam Alckmin estariam inelegíveis até 2021 e devem recorrer ao TSE. Por enquanto, ambos estão foram dos próximos pleitos até 12 de junho de 2021.

A situação política em Pindamonhangaba vai de mal a pior.

O prefeito Vito Ardito (PSDB) deverá ser julgado brevemente pelo TSE, que acolheu agravo regimental interposto pela coligação liderada por Torino contra sua candidatura vitoriosa a prefeito na eleição passada.

Vito Ardito, condenado a 8 anos de inelegibilidade pelo próprio TRE (a punição venceria no dia 10 de outubro de 2012, três dias após as eleições), obteve o direito de disputar o pleito municipal.

Paulo Sérgio Torino, seu oponente, recorreu da decisão ao TSE (Superior Tribunal Eleitoral). Decisão monocrática da ministra Nancy Aldrigh, no entanto, possibilitou a candidatura de Vito Ardito.

No último dia 5 de junho, o ministro Castro Meira decidiu que o agravo impetrado pela coligação “Pinda Pra Frente” deve prosperar, ou seja, o plenário do TSE julgará Vito Ardito.

Em primeira instância, o recurso eleitoral de Vito Ardito contra a candidatura de Torino foi julgado improcedente pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, em sentença prolatada no último dia 11 de janeiro, a qual acaba de ser reformada pelo TRE.

Vito Ardito, por sua vez, se perder no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sem deixar o cargo.

Aqui, sentença prolatada pela Justiça Eleitoral de Pindamonhangaba em 11 de janeiro. A decisão foi reformada pelo TRE. Leia:

Vistos

COLIGAÇÃO “AVANÇA PINDA COM EXPERIÊNCIA” ajuizou a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em face de FÁBIO GARUFE, PAULO SÉRGIO TORINO e MYRIAM ALCKMIN NOGUEIRA, com pedido de cassação das candidaturas ao cargo de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal e aplicação da pena de inelegibilidade aos investigados.

Em suma, alega que o “Jornal Pindense”, do qual Fábio Garufe é diretor, tem vinculação política com os candidatos Torino e Myriam e que vem lhes favorecendo com reportagens favoráveis, com possibilidade de influência no equilíbrio do pleito eleitoral. Que referido periódico tem distribuição gratuita na cidade desde fevereiro/12 e desde então dedicou maior espaço à cobertura da campanha de Torino, tendo dado apenas destaque negativo aos fatos relacionados à campanha de Vito Ardito e Isael Domingues. Além disso, Fábio Garufe é locutor e apresentador dos comícios de Torino, além de seu cabo eleitoral. Por isso, em razão do número de periódicos distribuídos e na quantidade de comícios realizados, haveria potencialidade lesiva na conduta dos representados hábil a desequilibrar a igualdade entre os participantes do certame eleitoral.

PAULO SÉRGIO TORINO e MYRIAM ALCKMIN apresentaram resposta em que suscitam, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alegaram que as matérias a respeito de Vito Ardito não contém inverdades; que a imprensa escrita pode manifestar apoio a determinado candidato, sem que isto implique em irregularidade; que não houve abuso dos meios de comunicação e tampouco há potencialidade lesiva para desequilibrar o pleito eleitoral. Sustentam, por fim, que o candidato Vito Ardito recebeu apoio político do Jornal da Cidade, que lhe conferiu destaque absoluto em várias edições, conforme documentos que instruíam a defesa (fls. 54/77).

FABIO GARUFE apresentou defesa na qual alega, em suma, que ao contrário das emissoras de rádio e televisão que sofrem limitações no processo eleitoral, a imprensa escrita pode assumir posição em relação ao processo eleitoral, assegurada divulgação de opinião favorável ou desfavorável a candidato, partido ou coligação, que não se confunde com propaganda eleitoral, na medida em que a liberdade de opinião está assegurada constitucionalmente. Que não houve abuso nos meios de comunicação, visto que as matérias jornalísticas se referem a fatos absolutamente verídicos, não trazendo ofensa à honra de qualquer candidato. Argumenta que a tiragem de 3.000 exemplares é reduzida e que os mesmos são distribuídos apenas em bancas localizadas na região central da cidade, não atingindo o grande contingente da população residente nos bairros periféricos, de modo que não está configurado desequilíbrio na disputa eleitoral. Por outro lado, sustenta que “Vito Ardito Lerário recebe benesses em reportagens divulgadas pelo Jornal da Cidade desta Comarca, dispensando ao candidato tratamento privilegiado, certamente formando a “pars conditio” neste confronto em face da perfeita configuração da isonomia entre os candidatos, não obstante o descumprimento pela referida emissora das vedações previstas na Lei Geral das Eleições” (verbis, fls. 94).

Em audiência, colheu-se o depoimento pessoal de Fábio Garufe (fls. 120/121).

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela procedência da ação alegando que o Jornal Pindense favoreceu a candidatura de Torino durante sua cobertura jornalística em detrimento da cobertura conferida à campanha de Vito Ardito. Houve destaque positivo dado sempre à candidatura de Torino, sendo que aspectos negativos da candidatura de Vito Ardito foram constantemente ressaltados, como, por exemplo, o relevo conferido à decisão de primeira instância que indeferiu o registro de candidatura de Vito Ardito, sendo que quando esta decisão foi reformada pelo TRE, a notícia foi de que esta decisão de segunda instância ainda poderia ser revista; diferentemente da notícia relativa à reforma da decisão que indeferiu o registro de candidatura de Martim Cesar. Sustenta ter havido abuso nos meios de comunicação, visto que as matérias não foram publicadas como editoriais, o que deixaria evidente ao leitor a opção política do responsável pelo jornal, mas sim como matérias jornalísticas, que gozam, no senso comum, de presunção de imparcialidade. Ainda, a tiragem de 3.000 exemplares semanais era distribuída majoritariamente de forma gratuita. Por fim, assevera que houve conhecimento e assentimento, por parte dos beneficiados, acerca do abuso dos meios de comunicação social, o que configuraria o necessário liame causal entre as condutas (fls. 147/155).

Fundamento e decido.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que a peça inaugural descreveu os fatos que fundamentam o pedido, que é certo e delimitado.

Para que se possa aplicar as sanções previstas no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, necessário se auferir se a conduta dos investigados tiveram potencialidade de influir no pleito eleitoral.

A análise dos exemplares de jornal que instruem o processo permite concluir, sem qualquer dúvida, que o “Jornal Pindense” conferiu maior destaque à candidatura de Torino e Myriam por meio de reportagens a eles favoráveis, em detrimento de notícias desfavoráveis acerca da candidatura de Vito Ardito Lerário.

Como bem ressaltou o douto Promotor de Justiça Eleitoral, exemplos desta nítida tendência se colhem da edição 44, de 03 a 09 de agosto de 2012, em que se noticia: “Justiça Eleitoral de Pinda decide: Vito Ardito NÃO É CANDIDATO” e “Torino tem candidatura aprovada pela Justiça Eleitoral” (fls. 42).

Ainda, a edição número 48, de 01 a 07 de setembro de 2.012, se vê: “Vito admite derrota no TRE e garante que vai ao TSE” e “Torino inicia com sucesso seu primeiro comício em Pinda” (fls. 46).

Quando a decisão de primeira instância que indeferiu o registro de candidatura de Vito Ardito foi reformada pelo TRE, o fato foi assim noticiado: “Candidatura de Vito Ardito ainda é incerta em Pinda” (manchete de primeira página da edição 51, de 22 a 29 de setembro de 2.012) e “Ministério Público recorre da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e Vito Ardito pode ter o registro indeferido” (fls. 47).

Pois bem. Embora o “Jornal Pindense” tenha dado destaque positivo aos fatos relacionados à candidatura de Torino e Myriam e não tenha elaborado uma cobertura simpática ao seu principal adversário Vito Ardito, não vislumbro que tenha incorrido em ofensas a este candidato ou mesmo tenha divulgados fatos inverídicos, mentirosos ou ofensivos a sua pessoa e sua candidatura. Por exemplo, ressaltou a ausência de Vito Ardito aos debates de campanha, o que de fato ocorreu e é passível de crítica e opinião.

Ou seja: o “Jornal Pindense” foi parcial no que tange aos candidatos à Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, deixando resvalar sua simpatia pela candidatura de Torino no enfoque dado às matérias em seu favor, tendo dado apenas destaque negativo à campanha de Vito Ardito.

Entretanto, como se sabe, a imprensa escrita, ao contrário do rádio e da televisão, que são serviços públicos concedidos e por isso, sujeitos a rigoroso regramento, não se submetem às mesmas regras e limites destes. Os jornais e revistas podem manifestar opinião favorável ou simpatia por determinadas candidaturas, assumindo posições políticas nos pleitos eleitorais, sem que isto signifique uso abusivo dos meios de comunicação.

Somente os abusos ou excessos do jornal em questão poderia configurar abuso dos meios de comunicação. No específico caso em tela, não verifiquei abuso do “Jornal Pindense”, vez que não ofendeu ou mentiu sobre fatos relacionados à candidatura de Vito Ardito. A postura mais crítica adotada pelo jornal em relação ao candidato Vito Ardito deve ser enquadrada na liberdade de imprensa, decorrente da liberdade de manifestação de opinião e pensamento.

Nesse sentido:

“RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS ACERCA DA ATUAÇÃO POLÍTICA DO REPRESENTADO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior admite que os jornais e demais meios impressos de comunicação possam assumir posição em relação à determinada candidatura, devendo ser apurados e punidos os excessos praticados. Precedente.

2. Não se verificam eventuais abusos ou excessos na divulgação de notícias acerca da atuação política do representado, relativas a fatos de interesse da população local e no padrão das demais matérias publicadas no jornal.

3. Recurso ordinário desprovido” (RO - Recurso Ordinário nº 2356 - São Paulo/SP. Acórdão de 20/08/2009. Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA. Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/09/2009, Página 22).

O alinhamento do “Jornal Pindense” com a candidatura de Torino e Myriam é fato notório, admitido pelo Diretor do Jornal Fábio Garufe em sua defesa. Aliás, em outro processo que tramita neste Juízo Eleitoral, há fotografias comprovando que o “Jornal Pindense” foi distribuído em casas da cidade acompanhado de propaganda escrita do candidato Torino, sendo que a distribuição se deu pelos próprios cabos da campanha de Torino.

Esta nítida vinculação, somada ao fato de o jornal ter sido distribuído com material de campanha de Torino, certamente permitiu que o eleitor pudesse inferir a total parcialidade do periódico, concedendo-lhe a leitura conforme o interesse na candidatura favorecida.

Nesta toada, “matérias veiculadas na imprensa escrita têm estreita relação com o interesse do eleitor (leitor), ao contrário do que ocorre com mecanismos de comunicação direta e de fácil acesso, como rádio e televisão (RO nº 725, Rel. e. Min. Carlos Madeira, DJ de 18.11.2005). Essa diferenciação confere status objetivo de menor alcance ao texto jornalístico e, associada à circunstância processual de não ser identificável o número de exemplares veiculados, em cada edição, obsta que se afirme a potencialidade para comprometer a normalidade das eleições”.

Considerando que a tiragem do jornal é de 3.000 exemplares, conforme afirmado por Fábio Garufe e indicado pelas notas fiscais de fls. 105/112, entendo que não houve potencialidade de influir no resultado das eleições. Embora não seja inexpressiva, a tiragem de 3.000 exemplares de jornal, num universo de mais de 100.000 eleitores, não pode ser considerada de grande monta.

Ocorre que “O e. TSE consagrou o entendimento de que para se reconhecer o uso indevido de meios de comunicação social é necessário verificar sua potencialidade para prejudicar, DJ de 3.5.2005; RO nº 781, Rel. e. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.9.2004; RO nº 692, Rel. e. Min. Carlos Madeira, DJ de 4.3.2005). Nesse sentido, a potencialidade somente se revela quando demonstrado que as dimensões das práticas abusivas são suficientes à quebra do princípio da isonomia, em desfavor dos candidatos que não se utilizam dos mesmos recursos ....” (TSE, RO - Recurso Ordinário nº 1537 - belo horizonte/MG, Acórdão de 19/08/2008, Relator(a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: DJ - Diário da Justiça, Data 29/08/2008, Página 14).

Nesse sentido:

“RECURSO ORDINÁRIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PUBLICIDADE NÃO INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES. FALTA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR A IGUALDADE DE FORÇAS NO PLEITO. (...)

6. O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com resultado quantitativo (RO nº 781, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.9.2004; RO 752/ES, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 6.8.2004). No caso, a publicidade considerada irregular foi divulgada tanto pela mídia impressa quanto por entrevista realizada na televisão, em uma oportunidade.

7. A potencialidade da veiculação de publicidade ilegítima em mídia impressa e eletrônica (internet) somente fica evidenciada se comprovada sua grande monta, já que o acesso a esta qualidade de mídia depende do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão (REspe 19.438/MA, Rel. Min. Fernando Neves, Rel. Designado Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 14.11.2002; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005). No caso, não é possível se extrair da prova dos autos a repercussão que as divulgações, consideradas promocionais, obtiveram no Estado de Tocantins” (RCED - Recurso Contra Expedição de Diploma nº 698 - palmas/TO. Acórdão de 25/06/2009. Relator(a) Min. FELIX FISCHER. Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo 152/2009, Data 12/08/2009, Página 28/30).

Ante o exposto, embora o “Jornal Pindense” tenha adotado posição política favorável à candidatura de Torino e Myriam, não praticou abuso dos meios de comunicação, pois não veiculou ofensas e inverdades sobre o principal adversário na disputa, Vito Ardito, sendo que, além disso, a quantidade de jornais distribuídos não pode ser considerada de grande monta, suficiente para influir na vontade do eleitor de modo a alterar o resultado do pleito.

Tem-se entendido que “potencialidade lesiva”, expressão substituída pela Lei da Ficha Limpa por “gravidade das circunstâncias” veiculam ideias próximas, conceitos similares, de modo que, no caso concreto, não vislumbro gravidade das circunstâncias suficientes à caracterização do abuso dos meios de comunicação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de investigação judicial eleitoral, o que o faço com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I..


Pindamonhangaba, 11 de janeiro de 2.013.