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quarta-feira, 28 de agosto de 2013

ADVOGADO PEDE QUE TSE JULGUE
MÉRITO DE PETIÇÃO ARQUIVADA

O advogado Norberto de Almeida Ribeiro não se conforma com decisão monocrática da ministra-corregedora geral do TSE, Laurita Vaz, que arquivou a representação contra a juíza eleitoral de Taubaté, Sueli Zeraik de Oliveira Armani, sem julgamento do mérito.

A decisão de arquivar a petição nº 53821.2013.600000, protocolada no dia 08 de agosto deste ano, foi publicada no extrato do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) do dia 19, ou seja, 11 dias depois.

A data do arquivamento da petição coincide com o dia em que a juíza da 141ª ZE (Zona Eleitoral) promulgou a sentença de cassação do prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (PSDB).

Aparentemente, a sentença da juíza eleitoral de Taubaté satisfaria o advogado taubateano, que não se conforma com o arquivamento da petição (leia aqui) sem julgamento do mérito por ter sido decisão monocrática da ministra-corregedorfa eleitoral  Laurita Vaz.

O pedido de julgamento de mérito da petição foi protocolado às 10h52’23” (sábado) no sítio do TSE. A petição eletrônica deveria ser protocolada fisicamente junto ao TSE na segunda-feira (26/08) após as 11 horas.

Aqui, trecho da nova petição do advogado Norberto Ribeiro, que acredita

Representação nº 53821.2013.600000

Protocolo 190842013

 MM. Ministro.

Restou determinado o arquivamento da presente representação, nos termos do artigo 36, § 6°, do Regimento Interno do TSE, todavia, não houve a devida fundamentação, já que não se apontou a causa para o arquivamento.

O artigo 36, § 6°, do Regimento Interno do TSE , traz em seu contexto, que “ o relator negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.”

Nota-se que a decisão não especifica nenhum destes elementos.

Assim sendo, tem o presente a finalidade de requerer de Vossa Excelência, que motive a decisão, já que a representação em comento, não se tratava de recurso, portanto, sem prazo algum, era admissível, eis que o representante possui poderes para tanto e os fatos são de competência deste r. Tribunal, e não estava em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

Termos em que,

Pede deferimento.

Norberto de Almeida Ribeiro