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segunda-feira, 19 de agosto de 2013

CORREGEDORIA NEGA SEGUIMENTO
A AÇÃO CONTRA JUÍZA ELEITORAL

A Corregedora Geral Eleitoral do TSE nega prosseguimento à petição proposta pelo advogado Norberto de Almeida Ribeiro, considerada intempestiva por aquela corte.

O advogado taubateano pede investigação sobre a demora da juíza eleitoral de Taubaté em julgar ação contra o prefeito Ortiz Junior proposta pelo MPE em 28 de outubro do ano passado.

A decisão foi publicada nesta segunda-feira (19), às 14h46, quatro horas após a postagem que fizemos às 10h53, informando que a petição apresentada pelo advogado taubateano corre em segredo de justiça e estava na Corregedoria Geral Eleitoral.

A postagem anterior pode ser lida aqui.

O mais recente extrato do processo é este:

FASE ATUAL: 19/08/2013

14:46 - Registrado(a). Decisão Monocrática sem resolução de mérito no(a) Pet Nº 538-21.2013.6.00.0000 em 14/08/2013. Negação de seguimento ao processo, nos termos do art. 36, § 6º, do RI do TSE e determinando o seu arquivamento.

Abaixo, o artigo em que a Corregedoria Geral Eleitoral se baseia para negar prosseguimento ao feito.

Art. 36. O presidente do Tribunal Regional proferirá despacho fundamentado, admitindo, ou não, o recurso.

§ 6º O relator negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Não sou advogado. Portanto, me eximo de comentar a decisão.

Uma coisa é certa: a petição não foi aceita, mas o processo eleitoral foi extinto e terá que ser julgado pela Dra. Sueli Zeraik.

Absolver ou condenar depende da convicção do juiz.

Este processo só acaba em Brasília. Quem perder em Taubaté recorre para o TRE e, depois, para o TSE.