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sábado, 21 de setembro de 2013

ADVOGADO EXPLICA POR QUE
STF ACEITOU INFRINGENTES

O advogado Brenno Ferrari analisa, sob o ponto de vista legal, o direito de os réus do mensalão terem direito a um segundo julgamento.

Como bem salientou hoje (18/09) o Min. Celso de Mello, vigora com plenitude no Brasil, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 22 de novembro de 1969, ou seja, o Pacto de São Jose da Costa Rica, promulgada pelo Decreto nº 678/1992, porque se obrigou, de livre e espontânea vontade, a cumpri-lo.

Destarte, as cláusulas do Pacto de São Jose da Costa Rica devem ser respeitadas no processo penal brasileiro e, assim, se ter verdadeiramente o devido processo legal, conforme determina o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, instaurado para a “persecutio criminis” de todo e qualquer réu (até aquele que matou a mãe na sexta feira santa, motivado por uma discussão com ela, decorrente da disputa por um pedaço de carne), inclusive, se for o caso, criando-se ou adaptando-se mecanismos processuais para se fazer cumprir o referido Pacto, ao qual o Brasil esta obrigado a cumprir.

Dispõe o Pacto de São Jose da Costa Rica que:

Artigo 8º - Garantias judiciais:

1. .............

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a) ..............

h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

Se em razão do ordenamento jurídico nacional, o único recurso cabível contra o acórdão que julga processo criminal, em única Instância pelo Plenário do STF, são os embargos de infringentes (Regimento Interno do STF - Art. 333), por força do disposto no art. 8º, “2”, “h”, do PSJCR, o cabimento desse recurso não pode sofrer limitação.

Portanto, no caso, não pode ser exigido como condição “sine qua nom” para o cabimento do recurso que o acórdão não seja unanime, muito menos, haver a existência de que ocorra divergência de no mínimo quatro votos pela absolvição do acusado. Na realidade, os embargos de infringentes deve ser recebidos como um recurso ordinário.

Destarte, ao meu sentir, os réus condenados na Ação Penal Originaria nº 470, não só podem, devem interpor recurso contra toda e qualquer condenação que sofreram, independentemente do resultado do julgamento.

NOTA DO BLOG:

Nos últimos dias, os verbetes infringentes e embargos tomaram conta do noticiário por conta da impetração do recurso dos advogados dos réus do mensalão contra decisão da mais alta corte de justiça do país em condená-los sem permiti-lhes o direito de recorrer da decisão julgada pelo STF.

Os advogados entenderam que os ministros transgrediram um preceito legal e a obstaculizaram a decisão da corte com a impetração dos embargos, finalmente aceita com o voto decisivo do ministro Celso de Mello.

Para que não haja dúvida, recorro a dois dicionaristas.

Grande Dicionário Sacconi

in.frin.gir (ìn) v.t.d. 1. Transgredir ou exceder os limites de; violar: infringir um contrato, um acordo, uma patente. 2. Cometer uma infração de: infringir uma regra de trânsito, um preceito moral, uma lei divina. 3. Usurpar; transgredir; abusar de: infringir os direitos de alguém. 5 Não se confunde com infligir. 5 V. infração. 2 Do latim infringere = destruir: in- (pref. intensivo) + frangere = quebrar, romper. 1 infrator (ìn; ô) s.m. (aquele que infringe; transgressor); infrigente (ìn) adj. (que infringe); infringível (ìn) adj. [infrangível (1)].

Dicionário Houaiss

 verbo
 transitivo direto
desobedecer a; violar, transgredir, desrespeitar
Ex.: i. uma lei, um regulamento, um uso, uma norma