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terça-feira, 3 de setembro de 2013

"NÓS QUEREMOS VOTAR A CP"

Pollyana Gama, vereadora

A decisão da presidente da Câmara, vereadora Maria das Graças Oliveira, a Graça, ao impedir que o Plenário deliberasse sobre a abertura ou não de uma Comissão Processante (CP), proposta pelo vereador Salvador Soares durante a 25ª Sessão Ordinária, na última quarta-feira, gerou mais um impasse no Legislativo. Mesmo a presidente fundamentada em um parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, alguns vereadores questionaram a decisão, alertando-a por vários momentos durante a Sessão. Esgotados os nossos argumentos, eu – Pollyana Gama -, Vera Saba e Salvador Soares ingressamos com um Mandado de Segurança na Vara da Fazenda Pública de Taubaté, na última quinta-feira, dia 29 de agosto.

Nosso objetivo ao propor essa ação judicial é única e exclusivamente de preservar o nosso direito de votar. Para isso, pedimos a anulação da decisão isolada da Mesa Diretora da Câmara que arquivou o requerimento/denúncia. Nos baseamos no inciso II do artigo 5º, do Decreto Lei 201/67, que entendemos garantir o poder de decisão do Plenário, nos casos em que especifica.

Há aqueles que criticam a nossa postura por apelar ao judiciário sobre questões da condução do processo legislativo. Porém, particularmente, toda vez que compreender falhas ou medidas autoritárias que tirem a soberania do Plenário, prejudicando o interesse público, não hesitarei em assim recorrer – como no início do ano quando movi ação judicial no caso da proposta de aumento de 31,63% nos subsídios dos Secretários Municipais, que passariam a ganhar de R$ 9.116 para R$ 12 mil.

É claro que tratam-se de ações distintas, mas que possuem em comum o que percebemos ser uma real possibilidade de comprometer a credibilidade da instituição Legislativa, e a sua principal função de fiscalizar todos os atos do Executivo e assim zelar pela população. Na ação judicial ingressada em fevereiro, a imoralidade da propositura da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, visto que há anos os servidores não são contemplados com a revisão geral anual, não garantiria por si só a anulação do processo legislativo. Naquela oportunidade, os fundamentos utilizados foram, em suma, a inobservância de artigos do regimento interno e ausência do relatório de impacto financeiro. Até porque, importante lembrar, o limite de gasto com pessoal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal não permitia que se fizesse a revisão geral anual para os servidores, então, qual a razão para apenas os secretários serem privilegiados?

Em contrapartida, os motivos que embasam o atual Mandado de Segurança, já anteriormente descritos, devem ser ainda mais apurados quando se tem por base o próprio requerimento/denúncia que lhe deu origem. O documento leva em conta a sentença da Juíza Eleitoral Sueli Zeraik de Oliveira Armani que cassou em 1ª instância o mandato do Prefeito Ortiz Junior, e o inciso X do artigo 4º do decreto-lei 201/67 para indiciar o Prefeito por “proceder de modo incompatível com o decoro do cargo”.

Importante: não estamos aqui questionando se o Prefeito deve ou não ser cassado. Estamos questionando o direito dos parlamentares decidirem sobre a aceitação ou não da denúncia. Só queremos votar e cumprir com a nossa função delegada pelo povo. Mais uma vez, aguardamos com humildade e prudência a decisão que será proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Taubaté.