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terça-feira, 3 de setembro de 2013

POR QUE O TRE DEVE CONFIRMAR
A CASSAÇÃO DO TUCANO ORTIZ JR?

Leio, no Facebook, texto de um grande amigo preocupado com a possibilidade de o prefeito cassado Ortiz Júnior (PSDB) ser absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e permanecer no cargo para o qual foi eleito fraudulentamente, conforme demonstrou a sentença da juíza eleitoral Sueli Zeraik.

Façamos uma pequena elongação.

Ainda estão vivas na memória dos brasileiros as manifestações, de proporções gigantescas, ocorridas em todo o país, especialmente nas cidades onde foram construídos estádios monumentais e se disputava a Copa das Confederações da FIFA, em junho.

A grande mídia, que apoiou o golpe militar de 64, festejou e tentou vender a ideia que os protestos tinham como endereço o Palácio do Planalto, sede do governo federal.

Não foi uma manifestação contra o governo de Dilma Rousseff. Os protestos abarcavam desde passagens de ônibus, à qualidade da educação pública e do sistema de saúde em geral.

Quantos protestantes gritavam palavras de ordem contra o desemprego, pela desnacionalização da Petrobras ou o fracasso da política econômica do governo?

Há uma semana, o IBGE divulgou o tamanho do PIB brasileiro no último trimestre: crescimento de 1,5%. Calaram economistas e jornalistas de economia, especialmente os do PIG, sempre prontos a derrubar o otimismo do brasileiro.

Também há uma semana, manifestantes jogaram bosta na sede da Globo em São Paulo, obrigando a emissora a admitir que apoio a ditadura militar.

Por último, os “filhos do Roberto Marinho”, como gosta PHA, procuraram o execrado (pela Globo) Lula para pedir “pelamordedeus” a urgente implantação da Ley de Medios no Brasil.

A concorrência com gigantes no setor publicitário como o Google e o Facebook estão fazendo minguar a receita da Globo.

Um corte cenográfico, agora, para voltarmos a Taubaté.

A sentença de cassação de Ortiz Júnior está “irretocável”, no dizer do advogado Brenno Ferrari, para quem a magistrada jogou fora o lixo jurídico da denúncia apresentada pelo MPE, que permitiria ao tucano vencer com facilidade seu recurso no TRE, atendo-se apenas à materialidade da mesma, ou seja, o cheque de R$ 34 mil de Djalma Santos a Ortiz Junior.

A Lei Complementar 9.504/97 (Lei Eleitoral) estabelece o prazo razoável de um ano, a contar de seu ajuizamento. No caso de Taubaté, o MPE impetrou ação por abuso de poder econômico e político contra Ortiz Junior menos de 10 minutos após o encerramento da eleição, em 28 de outubro de 2012.

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Art. 97-A - Nos termos do inciso LXXVIII do  art. 5º da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o - A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 

Os competentes advogados do réu terão muita dor de cabeça e muitas noites mal dormidas para encontrar uma brecha na legislação capaz de protelar o julgamento do recurso de Ortiz Junior em segunda instância, leia-se TRE.

Não há uma Súmula (vinculante ou não), Resolução, HC (Habeas Corpus), HD (Habeas Data), recurso em mandado de segurança ou acórdão que livre o tucano de, pelo menos, subir ao cadafalso e passar pelo julgamento colegiado em segunda instância.

Confirmada a cassação pelo TRE, o tucano Ortiz Junior terá que devolver o cargo, conforme o artigo 15 da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10):

Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Uma lei, de 1964, a 4.410, de 24 de setembro, promulgada alguns meses após o golpe militar, estabelece que os tribunais de segunda instância possam convocar quantas sessões extraordinárias forem necessárias para o julgamento dos feitos eleitorais.

O Código Eleitoral Anotado, do Tribunal Superior Eleitoral, edição 2012, traz toda a jurisprudência (súmulas, acórdãos, etc)sobre a legislação eleitoral.

Por exemplo, a lei 4.410 não sofreu nenhuma alteração desde sua promulgação, há quase 40 anos.

Lei n° 4.410, de 24 de setembro de 1964

Institui prioridade para os feitos eleitorais e dá outras providências.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os feitos eleitorais terão prioridade na participação do Ministério Público e na dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1° Consideram-se feitos eleitorais as questões levadas à Justiça que tenham por objeto o provimento ou o exercício dos cargos eletivos.

§ 2° Na segunda instância, para a referida prioridade ser cumprida, serão convocadas sessões extraordinárias quando preciso.

Brasília, 24 de setembro de 1964; 143° da Independência e 76° da República.

H. Castello Branco
Milton Soares Campos
__________
Publicada no DOU de 29.9.1964

A situação do prefeito cassado não é nada confortável.  O que dirão os advogados em sua defesa? Os juízes do TRE manterão a sentença de Taubaté?

Se mantiverem a setenças, ainda no mês de outubro, como se espera, a vereadora Graça (PSB) assume a Prefeitura por força de lei.

O marido da vereadora, o vice-prefeito Edson Aparecido de Oliveira, também foi cassado. E agora? O MPE vai impedir Graça de assumir?

Em se tratando de Brasil, sempre é possível se dar um "jeitinho", ainda mais quando a mochila está cheia. Por isso concordo com  meu amigo, mas com ressalvas.