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segunda-feira, 30 de setembro de 2013

PROJETO PODE RESTRINGIR
A FARRA DOS INDULTOS

José Carlos Cataldi, jornalista e advogado

Projeto da senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, propõe mudança na Lei de Execução Penal. Restringe a concessão do benefício da saída temporária de presos, para evitar que os detentos aproveitem a situação para fugir ou praticar novos delitos.

A proposta, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, estabelece que os beneficiários estejam presos pela primeira vez.

O texto, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em decisão terminativa deve seguir direto para a Câmara dos Deputados.

A ideia de aproximar o preso do convívio com a família, preparando seu regresso para a vida em liberdade foi mal aproveitada. Atualmente, a saída temporária é um direito previsto na Lei de Execução Penal, concedido a quem está no regime semiaberto, tem bom comportamento e cumpriu 1/6 da pena, se primário, ou 1/4 da pena, se reincidente.

Não existe nada igual no mundo. A estrutura do sistema não permite acompanhar o preso até sua casa. A fiscalização inexiste. Muitos nem chegam ao destino, ficando na periferia da instituição carcerária, promovendo desordem e outros crimes.

Todos os anos o que observamos é uma lamentável ocorrência, que é a elevação do número de delitos praticados durante o ‘saidão’ dos presos. Eles já saem com “dever de casa” por parte dos “comandos do crime organizado”. Muitos detentos não retornam. Outros praticam toda a sorte de desmandos.

Não se pode garantir um direito humano do preso que se sobreponha ao direito humano de toda a sociedade.

Falei e disse!