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quarta-feira, 13 de novembro de 2013

TRIBUNAL DE CONTAS BARRA
LICITAÇÃO DE ORTIZ JUNIOR

O conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, barrou o pregão presencial 368/13, pelo qual a Prefeitura pretendia registrar preços “para eventual contratação de empresa especializada em locação de máquinas e caminhões, incluindo a mão de obra” pelo prazo improrrogável de 12 meses.

Com a decisão, o conselheiro do TCE atende à representação formulada pela empresa Toltec Engenharia e Construção Ltda, que se insurge contra um item da licitação, o que se refere a “locação de veículos”, que não podem ser registrada no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).

O conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, em seu despacho, acolhe a observação da Toltec Engenharia quanto “à necessidade de apresentação da documentação das máquinas e caminhões em nome da empresa contratada, conforme o item 14, do Anexo VIII – Memorial Descritivo, está a fornecer indícios suficientes de confronto com o inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal, a lei de regência, sobretudo quanto ao preceito do inciso I, do § 1º, do artigo 3º, diante da impossibilidade de demonstração de veículos arrendados, em comodato, locados, cedidos ou emprestados, legitimamente documentados, entre outras formas de financiamento.

Apenas esta questão, no entendimento do conselheiro do Tribunal de Contas, se mostra suficiente para gerar uma intervenção da corte de contas paulista para “obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de exame prévio de edital, por estar caracterizado indício de ameaça ao interesse público.

Abaixo, a íntegra do despacho, com data de 7 de novembro de 2013.