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quinta-feira, 7 de novembro de 2013

TSE ESPERA VITO ARDITO NA CURVA

Na Justiça, seja criminal, eleitoral ou cível, só há duas possibilidades: absolvição ou condenação. Se esta ocorre e o réu tem dinheiro suficiente para contratar advogados caríssimos, a decisão se arrasta por anos a fio e ficamos nós, cidadãos comuns, com a terrível sensação de impunidade para os ricos.

O caso mais recente, graças à exposição exagerada da mídia, é o “mensalão”. Alguns réus conseguiram interpor embargos infringentes no duvidoso julgamento do STF (porque não há uma prova concreta de sua existência) e terão direito a novo julgamento. Ponto final.

O prefeito Vito Ardito (PSDB) tentou um embargo infringente no processo 524-69.2012.6.26.0090, movido pela coligação Pinda Pra Frente, liderada por Paulo Sérgio Torino.

A tentativa de melar a ação eleitoral e conseguir a absolvição neste julgamento foi transformada pelo colegiado do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em agravo regimental, o qual não cabe contra decisões monocráticas, segundo o ministro Henrique Neves da Silva, redator do acórdão de 17 de setembro último.

A briga jurídico-eleitoral de Pindamonhangaba teve início com a impugnação da candidatura do tucano a prefeito da cidade. Prosseguiu com o recurso de Vito Ardito no TRE e chegou ao TSE, onde o ministro Castro Meira despachou favoravelmente ao agravo regimental interposto pela coligação Pinda Pra Frente..

Ao recusar o embargo proposto por Vito Ardito, o TSE aguarda o prefeito de Pindamonhangaba na curva. O julgamento final da querela jurídica deve acontecer somente no início do próximo ano. Em caso de cassação, novas eleições deverão ser realizadas. Vito Ardito responde ao embargo com base na lei da Ficha Limpa.

Abaixo, as manifestações dos ministros do TSE, publicadas no último dia 25/10. Para nós, leigos, é interessante saber o que falam os ministros em um julgamento. Seus argumentos, seus pontos de vista e, principalmente, seus votos. Leiam:


RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO CASTRO MEIRA: Senhora Presidente, trata-se de embargos de declaração opostos por Vito Ardito Lerário contra decisão monocrática por meio da qual dei provimento ao agravo regimental interposto pela Coligação Pinda pra Frente para possibilitar o julgamento colegiado do recurso especial (fis. 598-599).
Alega o embargante nulidade do decisum por ausência de fundamentação.
É o relatório.

VOTO (vencido)
O SENHOR MINISTRO CASTRO MEIRA (relator): Senhora Presidente, a jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que os embargos de declaração com pretensão infringente opostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental.
Entretanto, no caso dos autos, não é possível a conversão, pois de acordo com o entendimento assentado nesta Corte, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que, reconsiderando provimento anterior, submete o recurso especial ao exame do Colegiado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. SUBMISSÃO A JULGAMENTO PLENÁRIO. ART. 36, § 90, DO RITSE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que, reconsiderando provimento anterior, submete o exame do recurso especial a julgamento colegiado, possibilitando às partes a oportunidade de sustentação oral.

2. Nos termos do art. 36, § 91, do Regimento Interno do TSE, é facultado ao relator reconsiderar sua decisão monocrática e submeter o feito a julgamento pelo colegiado, sem que isso importe violação a direito da parte, haja vista que os temas veiculados no recurso serão oportunamente analisados pelo Tribunal (AgR-REspe n. 96-28/SP, de minha relatoria, Sessão de 30.4.2013).

3.Agravo regimental não conhecido.

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Vossa Excelência converte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Mas esses embargos já são no agravo.
O SENHOR MINISTRO CASTRO MEIRA (relator): Não cabe a conversão porque, no caso, trata-se de um agravo regimental anterior em que se deu provimento apenas para submeter o recurso ao Colegiado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O tema de fundo não está em jogo. Só a vinda do recurso ao Colegiado. Somente para o Colegiado examinar a matéria, porque afinal de contas é a sede natural.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Se a parte houvesse interposto o regimental, não teria a menor dúvida em deixar de conhecê-lo. Mas não o fez. A situação concreta bem revela a possibilidade de ocorrer implicações na conversão dos declaratórios em regimental. Por quê? Porque se procede à conversão para depois não se conhecer do regimental. Por isso, penso que incumbia ao Relator, o prolator da decisão interlocutória, enfrentar os declaratórios tal como protocolados.
Fico vencido, Senhora Presidente, na conversão. E, ante essa conversão, deixo de conhecer recurso que a parte não interpôs.
O SENHOR MINISTRO CASTRO MEIRA (relator): Exatamente. Apenas eu disse que, em tese, Ministro Marco Aurélio, é possível. No caso, não estou fazendo isso porque se trata de uma decisão...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Qual recurso vamos julgar afinal? Os embargos de declaração?
O SENHOR MINISTRO CASTRO MEIRA (relator): Os embargos declaratórios. Por isso não estou conhecendo dos declaratórios...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Mas os declaratórios são sempre cabíveis, porque visam ao aperfeiçoamento da decisão. Vamos entender não cabíveis os embargos?
O SENHOR MINISTRO CASTRO MEIRA (relator): Neste caso, vou retificar neste ponto. Não conhece do agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Genericamente não cabe nenhum recurso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Concluo que não cabe recurso de revisão, mas os declaratórios são adequados contra qualquer pronunciamento judicial com carga decisória. Iniludivelmente, o que implica o provimento do recurso tem carga decisória.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Vossa Excelência então não conhece dos embargos declaratórios?
O SENHOR MINISTRO CASTRO MEIRA (relator): Não conheço dos embargos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhora Presidente, entendo, em primeiro lugar, que a competência para o julgamento dos declaratórios é do próprio autor do ato que se aponta omisso, contraditório ou obscuro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Mas o agravo regimental foi monocrático?
O SENHOR MINISTRO CASTRO MEIRA (relator): Os embargos de declaração não apontam nenhum dos vícios do artigo 275 do Código Eleitoral. Então não estou deles conhecendo porque aqui não é o momento para se pedir a revisão de uma decisão já tomada por meio desse recurso de embargos de declaração. Então parece-me que é o caso, realmente, de não conhecer.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhora Presidente, a decisão monocrática simplesmente deu provimento ao agravo de instrumento para que seja processado o recurso especial. Nos embargos não apontam nenhum vício do agravo de instrumento como tempestividade?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Os embargos são opostos pedindo efeitos infringentes. Por isso ele tinha convertido em agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Sim, eu sei. É que minha dúvida é a seguinte: para alegarmos, como foi dito, que não cabe nenhum recurso, é cabível na Jurisprudência quando é um vício intrínseco do agravo de instrumento. A intempestividade, por exemplo, do agravo de instrumento, mesmo que ao apreciar o agravo de instrumento venha a se dar provimento para exame do recurso especial a parte poderá recorrer dizendo que esse agravo não poderia ser provido porque era intempestivo. Não é esta a hipótese porém dos autos,como informa o relator. Acredito que a melhor solução é efetivamente converter para justificar que os autos tenham vindo ao plenário. Receber os embargos como agravo regimental e dizer que é inviável, mantendo-se a decisão do provimento do recurso especial.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Mas o relator já reajustou.
O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Então passo a ficar na divergência.
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: E reajustou justamente nessa linha, não?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Não, reajustou para acolhê-lo como embargos.
O SENHOR MINISTRO CASTRO MEIRA (relator): Não conheço porque o que a parte alega é que a minha decisão, que determinou essa remessa ao Colegiado, é nula por falta de fundamentação. E o Colegiado é a sede natural, digamos, de um julgamento das instâncias extraordinárias.
Então não vejo, quando se alega a nulidade, nenhum dos vícios descritos no artigo 275 do CE. Ele sequer, em tese, está alegando um desses vícios. E na ausência desses vícios, não conheço dos embargos.

VOTO

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhora Presidente, acompanho o Ministro Henrique Neves da Silva, pedindo vênia ao Ministro Castro Meira.

VOTO (vencido)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhora Presidente, em primeiro lugar, entendo que os embargos estarão em ótimas mãos com o Ministro Castro Meira, pois Sua Excelência é o autor do pronunciamento embargado, o qual não é do Colegiado. Portanto, quanto à atribuição - não vou nem cogitar de competência -, seria mesmo de Sua Excelência. Fico vencido nessa parte. Na segunda, continuo acreditando, como leciona José Carlos Barbosa Moreira, que todo e qualquer pronunciamento judicial com carga decisória desafia declaratórios. Admito-os.

VOTO (vencido)

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, entendo que não é cabível nenhum recurso contra essa decisão interlocutória, contra esse despacho que manda subir o recurso especial. Não conheço.

VOTO

A SENHORA MINISTRA LAURITA VAZ: Senhora Presidente, dada a nítida pretensão infringente dos embargos de declaração, recebo-os como agravo regimental, mas nego-lhe provimento nos termos do voto divergente do Ministro Henrique Neves.
Acompanho o Ministro Henrique Neves da Silva.

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Senhores Ministros, vou acompanhar apenas para simplificar a conclusão que acaba sendo a mesma. Sua Excelência o relator, reajustou para não conhecer dos embargos. Vou então votar no sentido de converter os embargos em agravo e a ele negar provimento, na linha da divergência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Veja a consequência: então admitimos o agravo contra decisão mediante a qual determinada a sequência do recurso?
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Eu tenho não conhecido desses agravos. Já trouxe agravos nesse sentido pelo não conhecimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão e na atribuição. E o Ministro Dias Toifoli que acompanha no sentido do não conhecimento sem converter?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sem converter, pois se não cabe recurso não dá para converter aquilo que não é cabível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Convertemos os embargos declaratórios em recurso que a parte não interpôs e, sabidamente, incabível. Vamos desprover? O enfoque é ambíguo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): E há três posições neste caso: a posição do relator que não conhece, no que é acompanho do Ministro Dias TofoIlI...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Fico vencido na conversão. Reconheço a atribuição do Relator para julgar os declaratórios. Também fico vencido no que proveria os embargos, mas, convertidos em agravo regimental, como este é incabível, o resultado é o surgimento de recurso inadequado. Concluo pelo não conhecimento do recurso que, aliás, a parte não interpôs.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas ele é cabível. Posso aproveitar os embargos e convertê-los se eles têm utilidade. Se não têm utilidade...
O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Só para manter o entendimento, o agravo, em tese, é cabível. Depende da matéria. Ele não pode atacar a questão de fundo. Mas se for uma questão de...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Em tese, é incabível contra decisão positiva, de sequência de recurso. Vossa Excelência admite que ela seja impugnável?
O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Por exemplo, no agravo de instrumento, dou provimento para melhor exame e este agravo de instrumento era totalmente intempestivo ou havia...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Não é o caso que está em mesa, Ministro.
O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Não é o caso, mas estou dizendo que em tese o recurso existe.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Isso não fica precluso, será tratado quando julgarmos o agravo. Até porque pode-se dar provimento para subir o REspe e então, quando for julgá-lo, pode-se analisar a tempestividade do agravo. Senão, vamos ficar só julgando agravo, porque de tudo vai caber agravo.

EXTRATO DA ATA:

ED-AgR-REspe n° 524-69.2012.6.26.0090/SP. Relator originário: Ministro Castro Meira. Redator para o acórdão: Ministro Henrique Neves da Silva. Embargante: Vito Ardito Lerário (Advogados: Lorena Maria de Alencar Normando da Fonseca e outros). Assistentes: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Municipal e outros (Advogados: Ruy Pereira Camilo Júnior e outros). Embargada: Coligação Pinda pra Frente (Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outros).

Decisão: O Tribunal, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Ministro Henrique Neves da Silva, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Castro Meira, Marco Aurélio e Dias Tofoli.

Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Presentes as Ministras Laurita Vaz e Luciana Lóssio, os Ministros Marco Aurélio, Dias Toifoli, Castro Meira e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão.

SESSÃO DE 17.9.2013.*

Sem revisão das notas de julgamento da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Castro Meira