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quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

TREMEMBÉ: EX-PREFEITO É CONDENADO
POR CONTRATAÇÕES IRREGULARES

O ex-prefeito de Tremembé, José Antonio de Barros Neto (PV), teve sua prestação de contas de 2010 julgada ilegal pelo Tribunal de Contas. A íntegra da sentença no processo 985/014/11 foi publicada no DOE de 3 de dezembro último.

O auditor Samy Wurman, em sua sentença, sobre a qual cabe recurso, relata que a fiscalização do TC apontou várias irregularidades na contratação temporária de professores para a rede pública municipal, sem a devida divulgação das vagas existentes em órgão de imprensa e não realização de processo seletivo para o preenchimento das vagas.

A alegação do ex-prefeito de Tremembé que as contratações foram feitas com base em convênio firmado com o governo estadual foi afastada pelo auditor do TC.

Para Wurman, “sobreleva ressaltar que a admissão de pessoal sem processo seletivo é a exceção da exceção, situação excepcionalíssima, a qual deve estar assentada em razões de fato e de direito induvidosas, o que não se verifica no caso vertente”, escreveu.

Por fim, diz o auditor do TC, “consigne-se que o fato de o setor de educação ser essencial não é argumento apto a ensejar a relevação das falhas levantadas nestes autos. Muito pelo contrário, tal circunstância acentua a necessidade de a Administração manter o seu quadro de servidores adequado às reais necessidades do Município, recomendando que a lei seja observada com ainda maior rigor”.

“Destaque-se, também, que, em se tratando de admissão temporária, fundamentada no artigo 37, IX da Constituição Federal, a previsão legal na legislação municipal constitui requisito necessário, porém não suficiente, sendo elementar que fique bem demonstrada a necessidade temporária da contratação, bem como o excepcional interesse público que a justifique”.

Por todo o exposto, e nos termos do que dispõe a Resolução n.º 03/12 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os atos de admissão em apreço, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2.° da Lei Complementar Estadual n.º 709/93”.

NOTA DA REDAÇÃO: Sentença não é acórdão. Portanto, o ex-prefeito José Antonio Barros Neto permanece elegível, pronto para disputar as próximas eleições.