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terça-feira, 14 de janeiro de 2014

PREFEITURA COBRA ISS ATÉ
DE QUEM NÃO DEVIA PAGAR

Na ânsia de arrecadar algumas migalhas a mais para o erário municipal, a Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura de Taubaté está cobrando indevidamente ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) até de quem não devia ser cobrado.

Explico: a Divisão de Controle de Arrecadação desta urbe quase quatrocentona está notificando até ex-conselheiros tutelares que não teriam recolhido o imposto municipal pela prestação de serviços ao Conselho Tutelar (CMDCA).

A ex-conselheira Márcia Marcondes, por exemplo, deveria recolher aos cofres municipais, até 27/12/13, a importância de R$ 298,81 pela prestação de serviço efetuada ao município. Ela foi notificada da cobrança no dia 3 de dezembro do ano passado. Está tudo no processo administrativo 27.922/13.

Ocorre que, assim como os demais, Márcia Marcondes foi eleita por voto direto da população para se tornar conselheira no CMDCA, os quais são pagos com verba carimbada vinda do governo do Estado. Não são, portanto, nomeados pelo prefeito de plantão.

Evidente que a ex-conselheira estranhou a cobrança. Não pagou e foi ao setor de arrecadação da Prefeitura pedir explicações. Não obteve resposta satisfatória e procurou a vereadora Pollyana Gama para relatar a ocorrência, pois se cansou do jogo de empurra dos fiscais, que não souberam explicar a origem da cobrança.

Ao que se saiba, conselheiro municipal não é prestador de serviço. Portanto, está isento da cobrança de ISSQN.

Quem vai corrigir o erro grotesco?

A Lei Coimplementar 108, de 28 de outubro de 2003 não diz que conselheiros tutelares, que recebem verba do Estado, devem recolher o tributo que a Prefeitura desta urbe quase quatrocentona está cobrando indevidamente.

ENQUETE: veja nossa enquete (Quem você elegeria prefeito de Taubaté?) e escolha seu favorito. Está na coluna ao lado.