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sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

TC JULGA IRREGULAR CONTRATO
PRORROGADO POR JOÃO RIBEIRO

O Tribunal de Contas julgou irregulares os termos de aditamento celebrados em 12/02/08, 26/02/08, 30/05/08 e 28/01/09 no contrato com a empresa Guin Comércio e Representação para o fornecimento de cestas básicas aos funcionários municipais.

Os aditamentos foram assinados no primeiro ano do segundo mandato de João Ribeiro à frente da Prefeitura. O gestor de contratos, Ricardo Galeas Pereira também autografou o documento.

De acordo com o relator e presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas,, conselheiro Renato Martins Costa, os aditamentos tiveram o propósito de “majorar o valor do contrato, aumentar a quantidade inicialmente contratada e prorrogar sua vigência”. Acompanharam o voto do relator os conselheiros Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho.

O Tribunal de Contas cobra do atual prefeito, Vito Ardito, informações acerca do contrato do contato e que medidas administrativas foram tomadas para corrigir as imperfeições encontradas e, por fim, se houve abertura de sindicância para apurar responsabilidades.

A decisão é de 18 de dezembro de 2013, no antepenúltimo dia antes do recesso no judiciário. O processo, nº TC 001663/007/07, foi instaurado no terceiro ano da primeira administração de João Ribeiro, em 2007. Após analisar os aditamentos, o Tribunal de Contas concluiu que houve irregularidades.