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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

TONY MARMO ALERTA CÂMARA SOBRE
TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE EM TAUBATÉ

Tony Marmo, professor

O professor Tony Marmo chama a atenção dos vereadores para a questão da terceirização da saúde, pretendida pelo futuro ex-prefeito. Leia abaixxo:

Aos Digníssimos Vereadores e Vereadoras,

Venho por meio desta levantar alguns pontos sobre a questão da terceirização das unidades de saúde do município, relativos tão somente à sua constitucionalidade e/ou legalidade. O Executivo do Município de Taubaté vem querendo terceirizar as suas unidades de saúde e os membros da Câmara Municipal têm levantado ressalvas e restrições a tais pretensões. Para além da questão ideológica, há que se considerar o lado jurídico também.

Apresento em linhas gerais resultado de um parecer do Ministério Público do Rio Grande do Sul que dá razão à linha de raciocínio que a Câmara Municipal veio intuitivamente desenvolvendo contra os entendimentos do Poder Executivo de Taubaté.

Em suma diz o parecer que a terceirização da saúde pública só pode ser feita de forma a complementar a rede já existente e não para entregar o que já existe para a gestão de terceiros. Ou seja, só há possibilidade de terceirizar quando a demanda está excedendo a capacidade do Município, ou do Estado, etc. Esse tem sido o entendimento subjacente às decisões que a Câmara de Taubaté tomou contra o que pretendeu o Executivo.

É preciso salientar que a denominação "Organização Social" é um conjunto de várias categorias, que inclui também as organizações filantrópicas. Ou seja, qualquer lei do município que fale de Organizações Sociais abrange também as filantrópicas.

Seguem-se o link para o estudo e as suas conclusões finais:

5) CONCLUSÕES

a) face ao disposto na Constituição (art. 196 e seguintes) e na Lei nº 8080/90, o Estado tem a obrigação de prestar diretamente os serviços públicos de saúde;

b) a iniciativa privada (com ou sem fins lucrativos) participa na prestação de tais serviços quando a capacidade instalada do Estado (prédios, equipamentos, corpo médico, instalações, etc) for insuficiente para atender a demanda;

c) dá-se preferência, pelas regras vigentes, às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, que são chamadas a participar do Sistema Único de Saúde - SUS de forma complementar (e com sua capacidade instalada) para auxiliar o Estado no atendimento à população;

d) a saúde é livre à iniciativa privada que, mesmo fora do Sistema Único de Saúde, também exerce serviços de relevância pública;

e) a correta leitura do art. 197 da CF (e face às demais regras vigentes) é a de que a execução dos serviços de saúde deve ser feita diretamente (pelo Estado) ou por terceiros (hospitais e unidades hospitalares de entidades filantrópicas que venham a integrar o SUS), os quais comparecem com sua capacidade instalada e em caráter complementar, e por pessoa física ou jurídica de direito privado (consultórios médicos e hospitais privados não filiados ao SUS). Todos exercem serviços de relevância pública, mas aqueles prestados pelo Estado são de natureza essencialmente pública, integral e universal, caracterizando-se como direito fundamental e dever do Estado;

f) não é possível, face às regras vigentes, aos Estados transferirem a gestão, a gerência e a execução de serviços públicos de saúde de hospitais ou unidades hospitalares do Estado para a iniciativa privada;

g) a dispensa de licitação em qualquer caso, seja para a escolha de parceiros para o SUS, com exceção de casos especialíssimos de entidades filantrópicas (que atuarão não com a capacidade instalada do Estado, mas com seus próprios prédios e meios), seja para compra de material ou subcontratação, é ilegal e fere a Constituição;

h) não se pode confundir assessoria gerencial que se presta à direção de um determinado hospital público (que pode inclusive ser contratada pelo Poder Público mediante licitação) com a própria gerência desse hospital;

i) a atividade de prestação de serviços públicos de saúde rege-se pelo regime de direito público, com as implicações decorrentes. Isso se aplica aos contratos ou convênios realizados com o Poder Público;

j) as leis estaduais, que pretendem transferir à iniciativa privada a capacidade instalada do Estado em saúde, são ilegais e inconstitucionais;

k) a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (originária da MP nº 1.591/97), no que se refere à saúde, é inconstitucional e ilegal quando: dispensa licitação (§ 3º art. 11); autoriza a transferência para a iniciativa privada (com ou sem fins lucrativos) de hospitais e as unidades hospitalares públicas ( ex.: art. 1º, quando fala em saúde; art. 18, quando fala em absorção e quando fala em transferência das obrigações previstas no art. 198 da CF e art. 7º da Lei nº 8080/90; e art. 22, quando fala em extinção e absorção);

l) a Lei nº 9.637/98 colide frontalmente com a Lei nº 8080/90 e com a Lei nº 8.152, de 28 de dezembro de 1990. Desconhece, por completo, o Conselho Nacional e os Conselhos Estaduais, que têm força deliberativa;

m) a Lei nº 9.637/90 nega o Sistema Único de Saúde – SUS como previsto na Constituição, já que introduz um vírus – organizações sociais -, que é a antítese do Sistema;

n) a terceirização da Saúde, seja na forma prevista na Lei nº 9.637/90, como nas formas similares executadas pelos Estados – e antes mencionadas – dá oportunidade a direcionamento em favor de determinadas organizações privadas, fraudes e malversação de verbas do SUS;

o) a terceirização elimina licitação para compra de material e cessão de prédios, concurso público para contratação de pessoal e outros controles próprios do regular funcionamento da coisa pública. E pela ausência de garantias na realização dos contratos ou convênios, antevê-se inevitáveis prejuízos ao Erário Público.

Desse modo, considerando respondidas as perguntas inicialmente feitas, entendemos que ao Ministério Público Federal, pelos "Procuradores da Cidadania", como foi decidido no V Encontro Nacional dos Procuradores dos Direitos do Cidadão 13 , devem atuar em defesa do Sistema Único de Saúde – SUS, tal como concebido na Constituição de 1988 e na Lei nº 8.080/90, adotando as providências necessárias, a nível administrativo e judicial, para:

- coibir a terceirização ou transferência dos hospitais e unidades hospitalares públicos para a iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos;

- arguir a ilegalidade e inconstitucionalidade de tais transferências, tanto no seu aspecto macro (ação civil pública contra a lei estadual, por exemplo) como nas questões pontuais (falta de licitação e outros aspectos do contrato ou convênio).

Este parecer deve ser anexado ao processo nº 08100.002351/98-15, com remessa do mesmo para:

- o Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde;

- os Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão nos Estados. Naqueles em que houver especialização em saúde também aos ilustres designados;

- aos Deputados da Câmara Federal Jandira Feghali, José Aristodemo Pinotti, Arlindo Chinaglia, Tuga Angerami, Socorro Gomes, Humberto Costa e Calbert Martins, que vêm atuando em defesa do Sistema Único de Saúde e que solicitaram o apoio do Ministério Público Federal;

- ao Conselho Nacional de Saúde;

- à Federação Nacional dos Médicos, que representou pela ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei nº 9.637/90.

Finalmente, diante da importância do tema para o Ministério Público Federal e das necessárias ações decorrentes, por força, inclusive, do disposto na letra "a" e "b", inc. V, art. 5º da Lei Complementar nº 75/93, remeta-se este parecer ao ilustre Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República para que Sua Excelência possa promover, tendo em vista as razões aqui expendidas, ações diretas de inconstitucionalidade contra as leis estaduais mencionadas, bem como em desfavor da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

É o parecer, salvo melhor juízo.
Brasília, 27 de Maio de 1998.

Wagner Gonçalves