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segunda-feira, 10 de março de 2014

"MOCHILAS" DE BERNARDO ORTIZ
TEM NOVO JULGAMENTO NESTA 3ª

O desembargador Aliende Ribeiro, presidente da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juízes Danilo Panizza e Luís Francisco Aguilar Cortez julgam nesta terça-feira (11/03) mais um recurso dos réus da ação judicial 0045527-93.2012.8.26.0053.

Trata-se do “caso das mochilas” da FDE, que tem entre os réus o ex-prefeito José Bernardo Ortiz e seu filho, o futuro ex-prefeito de Taubaté José Bernardo Ortiz Monteiro Junior.

Uma das rés, a empresa Mercosul, interpôs agravo regimental para combater a decisão monocrática do relator, desembargador Aliende Ribeiro, que indeferiu o pedido de liberação de parte dos bens da empresa para saldar dívidas com credores.

Ao se insurgir contra a decisão monocrática do presidente das 1ª Câmara de Direito Público do TJ, a Mercosul quer a decisão do colegiado sobre seu pedido de recuperação judicial.

Abaixo, despacho do desembargador Aliende Ribeiro, de 24 de outubro de 2013, sobre o pedido da Mercosul para o desbloqueio de parte de seus bens, uma vez que a empresa entrou com pedido de recuperação judicial.

Bernardo Ortiz e seu filho Ortiz Junior ganham mais alguns dias de sossego (!?)

DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2037476-87.2013.8.26.0000 Relator(a): Aliende Ribeiro Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVANTE: MERCOSUL - COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS Juiz de 1ª Instância: Randolfo Ferraz de Campos Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivamente interposto em face de decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pedido de liberação de bens para sua venda em sede em processo de recuperação judicial. Narra a agravante que foi deferido o processamento de sua Recuperação Judicial, o que tornou a 1ª Vara Cível de Blumenau-SC, a partir de então, um Juízo Universal. Entende que a decisão agravada desconsiderou a autorização do Juízo Universal quanto à alienação do seu maquinário ocioso e a aprovação do Plano de Recuperação e manteve a indisponibilidade de seus bens. Sustenta a incompetência superveniente do Juízo a quo em razão do processamento da Recuperação Judicial, tendo em vista que a deliberação sobre a venda de seus bens deve ser pautada por critérios estabelecidos no Juízo Universal. Ressalta a autonomia da vontade dos credores para questões de cunho econômico dispostas em seu Plano de Recuperação Judicial, como é o caso da venda do maquinário em questão. Entende que, uma vez aprovado o Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia-Geral de Credores mediante a observância de todos os requisitos legais, não caberá ao magistrado realizar qualquer juízo de valor em relação às questões financeiras e econômicas nele dispostas, devendo, apenas, homologar a aprovação do plano, conforme art. 58 da Lei nº 11.101/05, que é expresso no sentido de que o juiz concederá a recuperação judicial. Salienta que a análise definitiva acerca da plausibilidade do plano é indubitavelmente dos credores, de forma que sua aprovação sobrepõe-se, inclusive, à decisões judiciais dissonantes. Requer a concessão de medida cautelar recursal para declarar a incompetência superveniente do MM. Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP no que tange à disponibilidade do seu patrimônio, com a revogação da liminar anteriormente concedida que decretou a indisponibilidade de todo o seu patrimônio. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau ou para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, pressupõe a conjugação dos fatores expressos nos artigos 527, III, e 558 do Código de Processo Civil, que exigem fundamentação relevante e hipótese de lesão grave e de difícil reparação, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" (Nesse sentido a lição de Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. I, 48ª ed., Forense, p. 690). No julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0232352-13.2012 (com o voto n° 9047), nº 0269024-20.2012 (com o voto nº 9048), nº 0227768-97.2012 (com o voto nº 9049), nº 0221718-55.2012 (com o voto nº 9050) e nº 0227622-56.2012.8.26.0000 (voto nº 9051), esta C. Câmera de Direito Público reputou correta a determinação liminar da indisponibilidade dos bens de todos os corréus, haja vista a existência de indícios da prática de ato ímprobo e a consequente necessidade de assegurar eventual condenação de cunho patrimonial nos casos em que o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, nos termos do art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92. Ademais, não se vislumbra, nesta fase processual, a incompetência da Vara da Fazenda Pública para deliberar sobre a indisponibilidade dos bens da agravante, tendo em vista que esta foi decretada antes da propositura da recuperação judicial, em prol do interesse público. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Outrossim, a despeito das judiciosas razões alinhavadas na contraminuta pela agravada (fls. 273/274), a competência para apreciar o presente agravo é mesmo da Câmara de Direito Público, não da Câmara Especial de Falência e Recuperação Judicial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, porque o feito do qual o recurso foi tirado envolve discussão em torno da validade do "ato" de revogação do contrato de doação, que é, indubitavelmente, um "ato administrativo". Além do mais, essa questão é anterior ao requerimento de recuperação judicial e envolve interesse "público" representado pela Municipalidade de Conchal, que há de prevalecer sobre o interesse "particular" da Quinel." (TJSP 12ª Câmara de Direito Público Rel. Venicio Salles - Agravo de Instrumento nº 0148812-67.2012.8.26.0000). Neste contexto, esta análise preliminar revela que a decisão agravada, fundada na ausência de demonstração de que há patrimônio remanescente e suficiente para garantir o Juízo na forma da liminar concedida, está devidamente motivada e não se mostra irregular, ilegal ou portadora de nulidade. Diante do exposto, indefiro a medida cautelar recursal postulada. Dispenso a solicitação de informações ao MM. Juiz da causa (CPC, artigo, 527, inciso IV). Intime-se o agravado, nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de outubro de 2013. Aliende Ribeiro Relator (assinatura eletrônica)