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quinta-feira, 27 de março de 2014

TJ CONDENA VITO ARDITO A 5,4 ANOS
DE DETENÇÃO E À PERDA DO MANDATO

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o prefeito Vito Ardito, de Pindamonhangaba, a cinco anos e quatro meses de detenção em regime semiaberto e à perda do mandato.

Vito Ardito foi colocado no mesmo patamar, por exemplo, do ex-deputado Zé Dirceu, condenado ao semiaberto mas preso em regime fechado desde 15 de novembro do ano passado.

O resultado do julgamento foi publicado na manhã desta quinta-feira (27/03), no sítio da corte judicial paulista.

Vito Ardito não irá para a cadeia. Seus advogados, neste momento, já devem ter impetrado algum tipo de embargo no TJ para evitar que ele seja defenestrado da cadeira de prefeito do município.

O processo 0049141-37.2013.8.26.0000 foi relatado pelo desembargador Juvenal Duarte, da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça

Por que Vito Ardito foi condenado?

Nos últimos meses de seu terceiro mandato, entre 21.9.2004 a 21.10.2004, Vito Ardito gastou milhares de reais na compra de passes de ônibus, com dinheiro público, uma forma de convencer os eleitores a apoiarem candidatura de Sandra Tutihashi á Prefeitura.

A candidatura de Vito Ardito em 2012 foi impugnada pela Justiça Eleitoral de Pindamonhangaba. O tucano recorreu ao TRE e perdeu. Recorreu ao TSE, disputou a eleição e venceu. Cumpre seu quarto mandato.

Por ter mais de 70 anos de idade e pelo tempo transcorrido entre a compra ilícita dos passes de ônibus e o julgamento pelo TJ, alguns crimes estão prescritos e Vito Ardito absolvido.

A absolvição, contudo, não alcança o mandato atual do prefeito de Pindamonhangaba nem o isenta de se condenado à prisão em regime semiaberto, além do pagamento de multas.

Abaixo, a decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça.

“POR MAIORIA DE VOTOS JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE de VITO ARDITO LERÁRIO, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição, no que tange a imputação da prática dos ilícitos do artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal, relativos ao período de 1.1.2004 a 20.9.2004, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, III, 115, segunda parte, 117, I e 119, do Código Penal, combinados com o artigo 61, do Código de Processo Penal; e, JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PENAL para: I) ABSOLVER VITO ARDITO LERÁRIO da imputação da prática dos mesmos ilícitos, com relação ao período de 22.10.2004 a 31.12.2004, com esteio no artigo 386, II, do Código de Processo Penal; e, II) CONDENÁ-LO como incurso no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal, a cumprir cinco anos e quatro meses de detenção, em regime semiaberto, a pagar multa, fixada no mínimo legal, nos termos do artigo 99, caput e § 1º, da mesma lei, correspondente, na espécie, a 2% da soma dos valores desembolsados para a aquisição dos vales transportes e passes escolares adquiridos sem licitação, no período de 21.9.2004 a 21.10.2004, impondo-lhe, ainda, a perda de seu mandato eletivo, ex vi do artigo 92, I, b, do Código Penal. Vencido em parte o E. 2º Juiz que julgava extinta a pena pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive quanto ao efeito da condenação de perda do mandato eletivo.”