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quarta-feira, 28 de maio de 2014

VEREADORES DE PINDA VÃO
RESPONDER POR IMPROBIDADE

José Carlos Cataldi, jornalista e advogado

Justiça decide julgar se houve improbidade de vereadores de Pindamonhangaba no uso de carro oficial da câmara para fins particulares. O caso ganhou notoriedade nacional e internacional, porque passou no Fantástico, inclusive na Globo Internacional. Mas, a Câmara Municipal arquivou processo interno, considerando o caso encerrado com a indenização da gasolina.

O Ministério Público, contudo, propôs a abertura de Ação Civil Pública, por que: um vereador confessou o uso do carro para tratamento de saúde; o outro porque não sabia que estava agindo errado, mesmo já tendo presidido e ocupado altos cargos na mesa diretora da Casa.

O Juiz Hélio Aparecido Ferreira de Sena decidiu que o processo vai prosseguir contra os Vereadores Toninho da Farmácia, do PDT, e Martim César, do DEM. Mandou citá-los e deu prazo de 15 dias para apresentação de defesas.

Os tempos estão mudando.

Falei e disse!

Abaixo, a decisão proferida pela Justiça Pública de Pindamonhangaba.


1. Trata-se de respostas preliminares apresentadas pelos réus, em ação civil pública em que lhes é imputada a prática de atos de improbidade, consistentes no fato de terem se utilizado de automóveis da Câmara Municipal para fins particulares. 1.1. ANTONIO ALVES DA SILVA aduz, em suma, que se utilizou do veículo público para tratar da sua saúde, o que também seria de interesse público, pelo fato de exercer a vereança. No mais, aduziu que não teria agido com culpa lato sensu e que teria observado as regras da Casa Legislativa para se utilizar do automóvel. Como se nota, o réu confessa a confusão entre o público e o privado, o que, por si só, e nesta cognição sumária, é o suficiente para concluir pela justa causa da petição inicial. O mesmo vale para o aspecto subjetivo da conduta, pois, na sua resposta preliminar, o réu revela a vontade e a consciência de usar um automóvel público para fins particulares. 1.2. MARTIM CÉSAR sustenta, em preliminares, (i) a inaplicabilidade da Lei 8.429/92 para as condutas dos vereadores, os quais, como agentes políticos, estariam sujeitos, no tocante à probidade administrativa, ao Decreto-lei 201/67; (ii) a deficiência na exposição da causa de pedir, visto que não teria sido apontado o seu acréscimo patrimonial e prejuízo ao erário decorrente da conduta que lhe é imputada; (iii) e a deficiência do enquadramento legal da sua conduta a um dos tipos da Lei 8.429/92. No mérito, firma pela inexistência de conduta ímproba. 1.2.1. No tocante à sujeição dos agentes políticos às sanções da Lei 8.429/92, não vejo por onde a sua incidência possa ser afastada. Como é de conhecimento, o sistema jurídico admite que uma mesma conduta sofra sanções de diversos matizes, como civil, criminal, administrativa e política. E isso, de modo algum, representa um bis in idem, pois além da diversidade de sanções, há também a diversidade da autoridade que as impõe. Com essa premissa, não há incompatibilidade entre a tipificação da conduta do parlamentar em um dos tipos da Lei 8.429/92 e em um dos tipos do Decreto-lei 201/67, na medida em que a ação de responsabilidade nascida desse último e o seu julgamento têm natureza eminentemente política. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. DEMAIS SANÇÕES. ART. 23 DA LIA. TERMOS INICIAIS DISTINTOS CONFORME O VÍNCULO DO AGENTE COM A ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 3. Não fere as garantias constitucionais a previsão de termos iniciais distintos, para fins de contagem da prescrição para as demais sanções, nos moldes do art. 23, I e II, da LIA, conforme o vínculo jurídico do agente público com a Administração. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 79.268/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013)julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) Outrossim, e talvez aqui o ponto mais relevante, é inadmissível numa República que os denominados agentes políticos constituam uma casta que escape da responsabilidade por ato de improbidade. O desvio da finalidade no exercício da função pública, a qual deve ser destinada exclusivamente para o interesse coletivo, sujeita a sanções qualquer servidor público, não sendo de relevância se ele ocupa o cargo porque foi aprovado em um processo seletivo público (concurso) ou se foi eleito para tanto. Não é por outro motivo que o art. 2º da Lei 8.429/92 reputa agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta. Por fim, se é certo que as sanções decorrentes da prática de um ato de improbidade são gravíssimas e podem representar, inclusive, a perda do cargo, também o é que essas sanções guardam relação de proporcionalidade com a gravidade do ato de improbidade praticado. 1.2.2. Aduziu o imputado que haveria deficiência na exposição da causa de pedir, pois não teria sido apontado o prejuízo ao erário que sua suposta conduta teria acarretado e o seu consequente acréscimo patrimonial. Todavia, depois de apontar que o acusado teria se utilizado de automóvel da Câmara Municipal para tratar de assuntos particulares, o autor argumentou: "No caso em foco, a conduta dos demandados foi praticada visando o enriquecimento material, na medida em que lhes propiciou economizar recursos financeiros mediante o acréscimo de valores às suas receitas e a reserva do todo ou de parte das suas remunerações" (p. 07). Ademais, o próprio peticionário admite que realizou a restituição em pecúnia das despesas com as viagens realizadas em 13 de junho de 2013 e 22 de agosto de 2013 (p. 512). Aliás, cabe aqui ressaltar que essa restituição, se suficiente, não afasta a punibilidade do agente, tampouco tem o condão de apagar a suposta conduta ímproba. 1.2.3. Sustentou o acusado que haveria deficiência no enquadramento dos tipos da improbidade pelo autor. No entanto, a petição inicial deixa evidenciado que as condutas dos acusados supostamente se amoldam aos dos tipos do art. 9º, incisos IV e XII; art. 10, inciso IX; e art. 11, caput; todos da Lei 8.429/92. Se há ou não essa correspondência, tal questionamento deverá ser objeto da cognição exauriente. 1.2.4 No mais, a existência ou não da prática do suposto ato de improbidade somente virá á tona com o aprofundamento probatório, pois, por ora e nesta cognição sumária, há justa causa para a imputação. 2. Assim, com fundamento no art. 17, §9º, da Lei 8.429/92, RECEBO a inicial para o seu processamento. Providencie a Serventia as anotações e as comunicações de praxe. 3. Passo seguinte, citem-se e intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, responderem à demanda, sob a advertência de que a ausência ou a intempestividade da contestação importará na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, 319). Int. Pindamonhangaba, 23 de maio de 2014. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito