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segunda-feira, 7 de julho de 2014

JUSTIÇA ACATA AÇÃO POR IMPROBIDADE
DE MARTIN CESAR E TONINHO DA FARMÁCIA

O juiz da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba, Hélio Aparecido Ferreira de Sena, acatou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra os vereadores Martin Cesar e Toninho da Farmácia (Antonio Alves da Silva), por uso indevido do veículo da Câmara Municipal.

Em decisão proferida dia 23 de maio último, o juiz Hélio de Sena refuta, uma a uma, as argumentações da defesa dos vereadores.élio de Sena refuta, uma a uma, as argumentações de defesa dos vereadores.

Toninho da Farmácia, por exemplo, afirma “Toninho da Farmácia, por exemplo, afirma que "utilizou do veículo público para tratar da sua saúde, o que também seria de interesse público, pelo fato de exercer a vereança.”

Pausa para uma gargalhada... quá quá quá quá...

Martin Cesar não deu uma resposta folclórica, mas seus argumentos foram todos refutados. O vereador tentou confundir o magistrado ao afirmar que vereadores respondem pelo decreto-lei 201/67, criado nos primeiros anos da Ditadura Militar, e não pela Lei d improbidade Administrativa (8.429/92)

Não se trata, no caso, de enriquecimento ilícito praticado pelos vereadores mas, ao deixar de gastar dinheiro do próprio bolso para custearem suas viagens e resolver problemas particulares há, sim, enriquecimento indireto, por menor que sejam os valores economizados.

Não se trata de quantificar o valor economizado. O que está em jogo é o ato praticado pelos vereadores Martin Cesar e Toninho da Farmácia, perfeitamente enquadrável em ato de improbidade administrativa

Martin Cesar é indiciado por improbidade administrativa
Porém, é de se observar que práticas como a utilização de veículos públicos para atividades privadas está tão arraigada em nosso cultura política que os agentes públicos, eleitos ou não, se sentem à vontade para transgredi-la, por acreditarem que não sofrerão punição pela falta.

Toninho da Farmácia foi ingênuo e verdadeiro ao mesmo tempo, ao afirmar que usou o veículo da Câmara por ser agente público que, portanto, ter um veículo da Câmara Municipal à sua disposição, com motorista, seria de interesse público. Uma piada!

O vereador Martin Cesar, ao contrário, tentou dissuadir o juiz de ser processado no Cível. Preferia um julgamento político, o que seria possível com a aplicação do decreto-lei 201/67 – nesse caso, Martin Cesar seria julgado apenas pelos vereadores. Não conseguiu. Deverá responder pela lei das improbidades administrativas.

O prazo para a apresentação da defesa dos réus está terminando.

Abaixo, a decisão interlocutória do juiz da 2ª Varfa Cível de Pindamonhangaba.


1. Trata-se de respostas preliminares apresentadas pelos réus, em ação civil pública em que lhes é imputada a prática de atos de improbidade, consistentes no fato de terem se utilizado de automóveis da Câmara Municipal para fins particulares. 1.1. ANTONIO ALVES DA SILVA aduz, em suma, que se utilizou do veículo público para tratar da sua saúde, o que também seria de interesse público, pelo fato de exercer a vereança. No mais, aduziu que não teria agido com culpa lato sensu e que teria observado as regras da Casa Legislativa para se utilizar do automóvel. Como se nota, o réu confessa a confusão entre o público e o privado, o que, por si só, e nesta cognição sumária, é o suficiente para concluir pela justa causa da petição inicial. O mesmo vale para o aspecto subjetivo da conduta, pois, na sua resposta preliminar, o réu revela a vontade e a consciência de usar um automóvel público para fins particulares. 1.2. MARTIM CÉSAR sustenta, em preliminares, (i) a inaplicabilidade da Lei 8.429/92 para as condutas dos vereadores, os quais, como agentes políticos, estariam sujeitos, no tocante à probidade administrativa, ao Decreto-lei 201/67; (ii) a deficiência na exposição da causa de pedir, visto que não teria sido apontado o seu acréscimo patrimonial e prejuízo ao erário decorrente da conduta que lhe é imputada; (iii) e a deficiência do enquadramento legal da sua conduta a um dos tipos da Lei 8.429/92. No mérito, firma pela inexistência de conduta ímproba. 1.2.1. No tocante à sujeição dos agentes políticos às sanções da Lei 8.429/92, não vejo por onde a sua incidência possa ser afastada. Como é de conhecimento, o sistema jurídico admite que uma mesma conduta sofra sanções de diversos matizes, como civil, criminal, administrativa e política. E isso, de modo algum, representa um bis in idem, pois além da diversidade de sanções, há também a diversidade da autoridade que as impõe. Com essa premissa, não há incompatibilidade entre a tipificação da conduta do parlamentar em um dos tipos da Lei 8.429/92 e em um dos tipos do Decreto-lei 201/67, na medida em que a ação de responsabilidade nascida desse último e o seu julgamento têm natureza eminentemente política. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. DEMAIS SANÇÕES. ART. 23 DA LIA. TERMOS INICIAIS DISTINTOS CONFORME O VÍNCULO DO AGENTE COM A ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 3. Não fere as garantias constitucionais a previsão de termos iniciais distintos, para fins de contagem da prescrição para as demais sanções, nos moldes do art. 23, I e II, da LIA, conforme o vínculo jurídico do agente público com a Administração. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 79.268/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) Outrossim, e talvez aqui o ponto mais relevante, é inadmissível numa República que os denominados agentes políticos constituam uma casta que escape da responsabilidade por ato de improbidade. O desvio da finalidade no exercício da função pública, a qual deve ser destinada exclusivamente para o interesse coletivo, sujeita a sanções qualquer servidor público, não sendo de relevância se ele ocupa o cargo porque foi aprovado em um processo seletivo público (concurso) ou se foi eleito para tanto. Não é por outro motivo que o art. 2º da Lei 8.429/92 reputa agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta. Por fim, se é certo que as sanções decorrentes da prática de um ato de improbidade são gravíssimas e podem representar, inclusive, a perda do cargo, também o é que essas sanções guardam relação de proporcionalidade com a gravidade do ato de improbidade praticado. 1.2.2. Aduziu o imputado que haveria deficiência na exposição da causa de pedir, pois não teria sido apontado o prejuízo ao erário que sua suposta conduta teria acarretado e o seu consequente acréscimo patrimonial. Todavia, depois de apontar que o acusado teria se utilizado de automóvel da Câmara Municipal para tratar de assuntos particulares, o autor argumentou: "No caso em foco, a conduta dos demandados foi praticada visando o enriquecimento material, na medida em que lhes propiciou economizar recursos financeiros mediante o acréscimo de valores às suas receitas e a reserva do todo ou de parte das suas remunerações" (p. 07). Ademais, o próprio peticionário admite que realizou a restituição em pecúnia das despesas com as viagens realizadas em 13 de junho de 2013 e 22 de agosto de 2013 (p. 512). Aliás, cabe aqui ressaltar que essa restituição, se suficiente, não afasta a punibilidade do agente, tampouco tem o condão de apagar a suposta conduta ímproba. 1.2.3. Sustentou o acusado que haveria deficiência no enquadramento dos tipos da improbidade pelo autor. No entanto, a petição inicial deixa evidenciado que as condutas dos acusados supostamente se amoldam aos dos tipos do art. 9º, incisos IV e XII; art. 10, inciso IX; e art. 11, caput; todos da Lei 8.429/92. Se há ou não essa correspondência, tal questionamento deverá ser objeto da cognição exauriente. 1.2.4 No mais, a existência ou não da prática do suposto ato de improbidade somente virá á tona com o aprofundamento probatório, pois, por ora e nesta cognição sumária, há justa causa para a imputação. 2. Assim, com fundamento no art. 17, §9º, da Lei 8.429/92, RECEBO a inicial para o seu processamento. Providencie a Serventia as anotações e as comunicações de praxe. 3. Passo seguinte, citem-se e intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, responderem à demanda, sob a advertência de que a ausência ou a intempestividade da contestação importará na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, 319). Int. Pindamonhangaba, 23 de maio de 2014. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito