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segunda-feira, 18 de agosto de 2014

CANALHICE É SONEGAR INFORMAÇÃO

O vereador Joffre Neto, aqui chamado de Catão da Vila São Geraldo, sempre que pode me chama de canalha, disse um interlocutor, proprietário de jornal de circulação regional, hoje seu desafeto.

Recebo o xingamento como um elogio e até me divirto com ele.

Canalhice seria, na condição de jornalista, esconder a informação dos leitores apenas para agradar os verdadeiros canalhas.

A audiência de instrução e julgamento que Joffre Neto responde com o vereador Carlos Peixoto, que deveria ter ocorrido dia 13 de agosto passado, foi redesignada para 16 de outubro deste ano.

Em despacho saneador de 9 de junho deste ano o juiz Paulo Roberto da Silva, titular da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, afirma existirem os  pressupostos apontados pelo MP para processar Joffre Neto e Carlos Peixoto por improbidade administrativa, por desonestidade.

Abaixo, a íntegra do despacho saneador do juiz da Vara da Fazenda Pública de Taubaté.

0020937-19.2011.8.26.0625

Vara da Fazenda Pública de Taubaté

DESPACHO SANEADOR DE 09.06.14

Remetido ao DJE.

Relação: 0295/2014 Teor do ato: Vistos, em saneador. 1)Cuida-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto e Joaquim Marcelino Joffre Neto por ofensa ao 11, inciso II, da Lei 8.429/92, impondo-lhes sanções previstas no artigo 12, inciso III, do mesmo Diploma. 2)Disse o autor que: "No final do exercício financeiro de 2009, a Câmara Municipal de Taubaté deflagrou o processo administrativo nº 4.154/2009, relativo à contratação de serviços com dispensa de licitação, tendo por objeto a"prestação de serviços técnico de assessoria técnica para avaliação de projeto de Lei Orçamentária do ano de 2010", o qual foi adjudicado ao demandado Joffre Neto, pelo valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos mil reais) e que, devido à ilegalidade da contração, decorrente de vícios no certame, foi proposta ação civil pública (processo 40/10, juízo da Fazenda Pública de Taubaté), cujos pedidos de declaração de nulidade dos atos do processo 4.154/2009 suprarreferido e do contrato dele derivado foram julgados procedentes. 3)Mas, no curso do processo 40/10 desta Vara, o subscritor da inicial foi cientificado acerca das circunstâncias que deram ensejo à contratação pelo próprio requerido Joaquim Marcelino Joffre Neto, em visita feita à Promotoria de Justiça Cível de Taubaté, na busca de obter anuência ministerial para a liberação do pagamento do valor do contrato, o qual fora vedado por decisão proferida em processo cautelar que antecedeu ao processo 40/10. 4)Segundo ele, à época, por estar acometida de uma doença, a mulher que com ele convivia em união estável necessitava submeter-se a tratamento médico, e talvez cirúrgico, na cidade de São Paulo e como Joaquim Marcelino se encontrava desprovido de recursos financeiros para custear as despesas necessárias, buscou obter um financiamento junto a uma instituição financeira. Porém uma vez informado dos encargos decorrentes da contratação, os considerou por demais onerosos, e, portanto, além das suas possibilidades. 5)Por esse motivo, ele buscou socorro na Câmara Municipal de Taubaté e ofertou seus serviços ao seu antigo par Carlos Roberto, que na ocasião presidia aquela Casa de Leis. 6)Essas as circunstâncias da contratação que, no entender do autor, permitira identificar o motivo que fez com que o Senhor Carlos Roberto decidisse agraciá-lo com a celebração do contrato derivado do processo administrativo 7.386/2009. 7)Ocorre que continua o autor em sua narrativa - para justificar a contratação e simular uma das hipóteses contempladas na Lei das Licitações para a dispensa de licitação, o precitado processo administrativo foi conduzido de forma propositadamente tendenciosa, e ilegal, com a preterição dos seus requisitos de validade, conforme reconhecido por decisão judicial. 8)Segundo o autor, (MP – grifo meu) afigura-se que o Senhor Joaquim Marcelino contribuiu ativamente para a efetivação da fraude, pois como ex-Vereador e ex-Presidente do Poder Legislativo do Município de Taubaté, e mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas, ele estava afeito aos termos da Lei de Licitações, mas a tudo desconsiderou e ele deu início à execução dos trabalhos antes mesmo da assinatura do contrato administrativo. 9)Desta forma, cumprindo o seu mister, aguardou o desfecho da ação civil pública 40/10, apenas para ratificar a existência de justa causa, com o reconhecimento judicial da ilegalidade da licitação e do contrato. 10)O autor, observando os artigos 3º e 4º da Lei 8.429/92 viu nas condutas dos requeridos, violação à finalidade dos atos administrativos e que, ainda, atentaram contra os princípios informativos da Constituição Federal, que revelam a existência de um interesse geral, ligado a valores de maior relevância, vinculados aos fins sociais e às exigências do bem comum que deve ser buscado na defesa da Administração Pública e dos administrados. 11)Ao final, pediu fosse declarada a improbidade administrativa que atentava contra os princípios da Administração Pública previstos no artigo 11, inciso II, da Lei 8.429/92, para serem os requeridos condenados nas penas previstas no art. 12, III, de referida Lei. 12)Determinei notificações dos requeridos nos termos do artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92. 13)Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto apresentou sua defesa preliminar protestado pelo não recebimento da inicial, negando existência de prática de ato de improbidade administrativa, sendo inconsistentes os argumentos da inicial, afirmando ter sido o representante do autor precipitado na propositura da ação, isso porque a decisão judicial por ele referida não passara em julgado, tendo sido alvo de recurso, reservando-se para, se não rejeitada a inicial, apresentar sua contestação após regular citação (fls.101/103). 14)Joaquim Marcelino Joffre Neto por sua vez, pediu segredo de justiça na tramitação do presente, afirmou que a sentença havida na Ação Civil Pública, Processo 40/2010, julgada procedente, estava aguardando julgamento de recurso, não havendo, assim, trânsito em julgado e justificou a sua procura pelo Promotor de Justiça, em "conversa particular", desde o inicio, tendo-o procurado para consultar sobre a possibilidade de um mais rápido deslinde do feito em andamento, em razão de situação familiar extremamente grave que vivia, doença de sua mulher, sendo suficiente para que o representante do parquet concluísse no sentido de que ele havia celebrado no ano de 2009, contrato ilegal de modo a angariar recursos para situação que só viria a ocorrer meses depois, chegando a afirmar que as assertivas do autor não eram verdadeiras, descrevendo a cronologia dos fatos, tendo se equivocado (o MP - grifo meu), inclusive, porque a pessoa que estava doente e precisava de atendimento médico não era sua companheira, mas sim sua ex-esposa, pois dela era divorciado. 15)Ele alegou, ainda, "litispendência" com a Ação Civil Pública 40/2010, a qual não transitara em julgado e pediu, assim, extinção do processo com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil. 16)Demais disso, afirmou ser parte ilegítima na causa por não ser agente público e que não se beneficiou quanto ao contrato celebrado com a Câmara, isso porque "trabalhou de graça", pois, por força da decisão naquela ação, os serviços não lhe foram pagos. Ademais, as razões do Ministério Público para justificar a sua inserção no polo passivo da causa eram absolutamente equivocadas e fruto de "presunção" originada em conversa particular muito mal compreendida e que houve enriquecimento sem causa, porque a Câmara Municipal recebeu seu trabalho e ele não foi remunerado. 17)Ao final, em suma, pediu rejeição da inicial e benefícios de assistência judiciária em vista de sua impossibilidade em arcar com eventual ônus de sucumbência e protestou por produção de provas, requerendo rejeição da inicial. 18)Manifestou-se o autor sobre as defesas preliminares, pedindo o recebimento da inicial, inclusive. 19)Indeferi requerimento de sigilo nos autos, o que foi alvo de agravo de instrumento, o qual não foi provido em Grau Superior, conforme se vê no venerando acórdão (196/200), deixando para apreciação posterior eventual suspensão do processo com base no artigo 265, IV, letra "a" do Código de Processo Civil (fls. 162/163). 20)Recebi a inicial para processamento, afastando preliminares suscitadas, não vendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo 40/2010 antes referido, isso porque não havia prejudicialidade entre as questões discutidas e entendi não haver litispendência entre as causas (fls.208/215). 21)O corréu JOAQUIM MARCELINO JOFRRE NETO interpôs agravo de instrumento contra a decisão de recebimento da inicial, querendo a extinção do processo em face de litispendência, inclusive, mas esse recurso, em Grau superior, também não foi provido, conforme consta a folhas 296/299. 22)Citações dos correqueridos foram realizadas 23)Defenderam-se: Carlos Roberto, em suma, reiterou, no mérito, assertivas antes deduzidas quando da defesa preliminar e Joaquim Marcelino, por sua vez, insistiu na litispendência arguida e quanto ao mérito tornou a insistir em sua inocência, afirmando não ter agido, quando dos fatos, dom dolo, culpa ou de má-fé, querendo a improcedência da ação. 24)O autor apresentou réplica às contestações (fls. 265 e verso). 25)Mantenho entendimento de inexistência de litispendência entre as causas referidas. 26)A causa não recomenda ou permite conciliação. 27)Assim, passo a sanear o feito, afirmando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual defiro produção de prova oral e documental. 28)Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2014, às 15:00 horas, intimando-se quem de direito. 29)O correquerido Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto, neste exercício, é sabido, encontra-se novamente na Presidência da Câmara Municipal de Taubaté, motivo pelo qual a ele, para a audiência, deve ser oficiado convidando-o para o ato. 30)Requisite-se a testemunha arrolada pelo autor a folhas 265 verso. 31)Requisite-se, ainda, da Câmara Municipal de Taubaté, os nomes dos integrantes da Comissão de Licitação, no exercício de 2009. 32)O autor deverá ter o autor praticado o fato descrito na inicial de forma dolosa ou má-fé. 33)Os requeridos deverão demonstrar inexistência de irregularidades quando dos fatos. 34) Intime-se. Advogados(s): Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB 210501/SP), Rubiana Zamot Carneiro (OAB 278138/SP)