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terça-feira, 5 de agosto de 2014

LEI DAS DOMÉSTICAS VAI VIGORAR
COM PREVISÃO DE MULTA DUVIDOSA

José Carlos Cataldi, jornalista e advogado

A falta de qualidade técnica do legislador brasileiro apronta embaraços.  A proposta de punir com multa em dobro quem não registrar o doméstico, não levou em conta a dificuldade da fiscalização. É no que dá votar em gente incompetente.

A lei 12 mil 964 foi sancionada depois de vários anos de discussões que não superaram lacunas que acabam por exigir normas extras para serem transpostas. Verdadeira colcha de retalhos.

O Ministério do Trabalho ficou de resolver pendências até o fim da semana. Mas eu gostaria de ver como vão superar a questão da fiscalização que esbarra na inviolabilidade constitucional do domicílio.

No Brasil votamos muitas vezes em gente despreparada. Dá nisso!

Falei e disse!