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quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

ORTIZ JR DÁ PRIMEIRO
PASSO RUMO AO TSE

A defesa do prefeito-cassado interpôs agravo à negativa do TRE-SP em dar provimento aos recursos especiais opostos por José Bernardo Ortiz Monteiro Junior, José Bernardo Ortiz e Coligação Taubaté com Tudo de Novo no último 29 de dezembro.

O novo recurso tucano, impetrado por volta das 17 horas de terça-feira (6), é o último passo para Ortiz Junior chegar ao TSE pelas vias legais, ordena o art. 544 do Código de Processo Civil: “Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias”.

O parágrafo 3º do mesmo artigo prescreve que “O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008".

O presidente do TRE-SP não deverá utilizar os 10 dias a que tem direito, como prevê a lei, para dar seguimento ao agravo interposto, isto é, encaminhá-lo à instância superior. Portanto, em poucos dias o TSE cuidará do destino político do primeiro prefeito cassado juridicamente em Taubaté.

No despacho de 29 de dezembro, o desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro deixa claro porque negou seguimento aos recursos:

(...)

Nego seguimento aos recursos especiais interpostos por José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior e José Bernardo Ortiz (fls. 3135/3157) e pela Coligação Taubaté com Tudo de Novo (fls. 3159/3218), pelas seguintes razões:

(...)

No mais, a Corte Regional entendeu, após detida e soberana análise dos fatos e das provas trazidas aos autos, que ‘o conjunto probatório carreado a estes volumosos autos, complementado pelo testemunho do já referido Djalma (grifo meu), que confessou e delatou, além do depósito do cheque já referido, demonstram a efetiva ocorrência do abuso do poder político e econômico correlacionado com o pleito’, e para afastar esse entendimento seria imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, providência, entretanto, vedada nas instâncias extraordinárias (Súmulas 7/STJ e 279/STF).

Para ler a íntegra do despacho do desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, clique aqui

O novo embargo de Ortiz Junior segue a burocracia processual normal. Ressalte-se que o agravo, subindo ao TSE, pode ser aceito ou não.

Veja: 544 do CPC

§ 4o  No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: 
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; 
II - conhecer do agravo para:
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; 
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.” (NR) 

Até aqui, os recursos apresentados pela defesa de Ortiz Junior se enquadram nas .letras “a” e “b”  do inciso II deste parágrafo.

Para ler mais sobre o art. 544 do CPC, acesse este link.