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quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

TAXA DE ILUMINAÇÃO
QUESTIONADA NA JUSTIÇA

José Carlos Cataldi, jornalista e advogado

Discussão sobre a inconstitucionalidade do repasse da taxa de iluminação pública às municipalidades já está no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em grau de recurso. Onde, aliás, já foi derrubada também a multa sobre o consumo de água, como previmos. 

Dentre os vários municípios que recorreram ao judiciário contra a tarifa de iluminação pública, autorizada pela  Agência Nacional de Energia Elétrica, a decisão do Juiz da 2ª Vara de Descalvado, no interior de São Paulo, Rodrigo Octávio Tristão de Almeida, é muito bem fundamentada, em minha opinião. 

A ANEEL obrigou os municípios brasileiros a assumirem toda a manutenção da iluminação pública a partir do dia 1º de Janeiro de 2015. Regulamentou a criação da Contribuição de Iluminação Pública, onerando ainda mais os cofres das Prefeituras que, por sua vez, estão pedindo às respectivas câmaras que autorizem a transferência aos contribuintes.

Acontece que inexiste legislação que determine isso. E a ANEEL não tem competência legal para legislar. Como, aliás, vem entendendo segmento significativo da magistratura. 

Prevalecendo o entendimento, a tarifa será considerada inconstitucional, inclusive pelas cortes superiores. Em tempo de recessão, a gente não agüenta mais uma cobrança abusiva. 

Falei e disse!