Páginas

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

DESMASCARADO GOLPE DO FALSO
SUBSÍDIO NO “MINHA CASA MINHA VIDA”

José Carlos Cataldi, jornalista e advogado

A Construtora que induz alguém a comprar imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida com subsídio, depois informa que o valor do bem ultrapassa a quantia subsidiada pelo plano do governo federal comete propaganda enganosa. Por isso, deve indenizar o cliente lesado.

Decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás condena a construtora a devolver corrigido, todo o valor pago pelo comprador, além de indenizá-lo por danos morais.

A construtora se propunha a devolver somente metade da quantia paga, sem reembolso dos valores pagos pela corretagem e despachante.

Configurada a publicidade enganosa e, diante da impossibilidade do financiamento em valor superior ao padrão estabelecido para o programa popular, cabe também o dano moral.

Falei e disse!