Páginas

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

JORNALISTA CONTESTA COBRANÇA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PINDA

O jornalista e advogado José Carlos Cataldi, que colabora diariamente com este blog, protocolou no Ministério Público de Pindamonhangaba documento em que pede a intervenção do órgão para que a Justiça local decrete o fim da cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), aprovada no final do ano passado pela Câmara Municipal.

Cataldi ressalta que os governos do PSDB, de Taubaté e Pindamonhangaba, irão cobrar uma taxa ilegal de seus cidadãos, com a aprovação benevolente de câmaras municipais submissas, tanto em uma cidade quanto em outra.

Abaixo, o documento protocolado nesta segunda-feira (2).

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

 “A resolução 414/10 da Agência Reguladora de Energia Elétrica é inconstitucional, porque estipula relações jurídicas de transferência de bens e obrigações, sem legislação correspondente. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, conforme estabelece o art. 5º, II da Constituição Federal. Ademais, a resolução afronta a essência do contrato de concessão do serviço público de fornecimento de energia elétrica, uma vez que as obrigações de manutenção, preservação e expansão do sistema físico são inerentes ao serviço contratado...”

(Rodrigo Tristão de Almeida – MM. Juiz da 2ª V. de Descalvado in  proc. 0000040-78.2014.8.26.0555)

DIGNO (A) PROMOTOR (A) PÚBLICO (A).

                                                           JOSÉ CARLOS SANTOS CATALDI, brasileiro, divorciado, advogado aposentado, nascido em 18.12.1952 (mais de 60 anos), eleitor da 0240ª seção, da 090ª Zona, Pindamonhangaba/SP; onde está cadastrado sob o nº 003592320345, RG nº 54.472.984-5 SSP/SP; CPF nº 220.759.767-91, residente na Rua Professora Myriam Penteado Rodrigues Alckmin, nº 902, Jardim Residencial Dr. Lessa, Pindamonhangaba, CEP: 12422-490; inconformado com a imposição avassaladora da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) por parte do Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, através da Câmara Municipal, transferindo tarifa criada pela ANEEL, sem que esta tenha competência originária para fazê-lo, invoca a intervenção preventiva de V.Exa., como fiscal da lei e das Coisas do Urbanismo, e, ou da Cidadania, pelos fatos adiante narrados.
OS FATOS

A decisão que serve de pórtico à presente já deixa transparecer a fumaça do bom direito do que se pleiteia.

Os governos do PSDB (Pinda e Taubaté) resolveram transferir covardemente ao Povo, sem antes questionar a inconstitucionalidade da covardia, a famigerada CIP (contribuição de iluminação Pública). Eis que a ANEEL impôs aos municípios brasileiros, assumirem toda a manutenção da iluminação pública a partir do dia 1º de Janeiro de 2015. Regulamentou a criação da Contribuição de Iluminação Pública, onerando ainda mais os cofres das Prefeituras que, por sua vez, estão fazendo as respectivas câmaras municipais, autorizarem a transferência aos contribuintes.

Em Taubaté, a prefeitura do PSDB precipitou-se em transferir para os munícipes a taxa. Pindamonhangaba, também sob administração do PSDB, seguiu o mesmo caminho.  Ambas valendo-se de câmara municipais submissas.

Outras cidades paulistas decidiram discutir a inconstitucionalidade do repasse. A matéria já está no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em grau de recurso que contesta a decisão do Juiz da 2ª Vara de Descalvado (doc. Anexo), no interior do Estado, favorável ao Povo . Mas é preciso que a população desta Cidade também se levante contra o descalabro, o fazendo através do Ministério Público, fiscal da lei.

No caso de Pinda o absurdo repasse aconteceu ao apagar das luzes de 2014.  Através do Projeto de lei nº 14/2014 de autoria do Executivo, incluído na pauta de votação na calada da noite do dia 15 de dezembro de 2014. Fere o princípio da igualdade, sem audiências públicas, entre outras coisas, quando “Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública” (CIP).

A IRRITUALIDADE

A matéria foi aprovada no breu das tocas pelo voto de cabresto de 6 vereadores, SEM AUDIÊNCIA PÚBLICA, apesar da sofrida oposição do vereador Professor Oswaldo Negrão e mais 3 bravos que o seguiram contra o prefeito, entendendo que Pindamonhangaba não está preparada para assumir esse serviço, ante a falta de equidade, manutenção incompetente, além de postes sem luminárias, já que a matéria prevê o repasse de todo o custeio e gerenciamento para  Administração Municipal, e, esta repassando custos diferenciados aos contribuintes de sempre: os submissos munícipes.

Importante frisar que a ANEEL regulamentou a ‘Contribuição de Iluminação Pública’ SEM TER CAPACIDADE LEGAL PARA ISSO. Foi coisa de ‘embrulha e manda’. Tanto o prefeito de Pindamonhangaba quanto o de Taubaté acharam mais cômodo empurrar a taxa ‘goela abaixo da população’, já sofrida com os aumentos pós-campanha do PT, através de câmaras pusilânimes. Resumidamente, não brigaram por nós contribuintes, contra a tarifação espúria!

O DIREITO

Acontece que, segmento significativo da magistratura vem entendendo que inexiste legislação que autorize o repasse, já que a ANEEL não tem competência legal para legislar.

            A Discussão sobre a inconstitucionalidade da transferência da taxa de iluminação pública às municipalidades já está no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em grau de recurso. Dentre os vários municípios que recorreram ao judiciário contra a tarifa de iluminação pública, autorizada pela  Agência Nacional de Energia Elétrica, a decisão do Juiz da 2ª Vara de Descalvado (doc anexo), no interior de São Paulo, Rodrigo Octávio Tristão de Almeida, é muito bem fundamentada. E, uma vez prevalecendo o entendimento, a tarifa será considerada inconstitucional, inclusive pelas Cortes Superiores. Em tempo de recessão, o Povo não agüenta mais uma cobrança abusiva.

Neste momento, seria interessante saber onde anda o eterno candidato Paulo Skaf? Vez que durante a última campanha batia no peito para falar que impediu o aumento do IPTU na capital e que conseguiu a redução na conta de luz... Vitórias de pirro... O paulistano já está sujeito ao imposto mais caro. As contas de luz vão subir ao sabor do vento, e, ainda por cima, vem aí este famigerado repasse da taxa de iluminação pública... E o homem que contava vantagem, agora, escafedeu-se...

Num primeiro passo estamos recorrendo ao Ministério Público. Esperamos que com a mesma eficiência que derrubou a absurda “Lei do Fecha Lessa”, a nosso pedido, determine que permaneçam  inalteradas, com relação ao ativo da iluminação pública: titularidade e obrigações da distribuidora de energia elétrica (EDP BANDEIRANTES) e que a lei votada de afogadilho pela Câmara Municipal de Pindamonhangaba tenha a inconstitucionalidade argüida.

Para que isto se efetive e o Eminente Órgão do Ministério Público tenha convencimento do que se requer, roga a expedição de ofícios de informação ao Senhor Prefeito Municipal, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba e ao Responsável Legal pela empresa EDP BANDEIRANTES, a fim de que instruam como tudo se passou, e, para que evitem a cobrança da taxa aos munícipes até a apreciação final do ora requerido, em face do justo receio de que os contribuintes venham a ser irremediavelmente prejudicados NO MOMENTO EM QUE SE DECLARAR O INDÉBITO.

Termos em que
Espera Deferimento
Pindamonhangaba, SP, 02 de fevereiro de 2015

José Carlos S. Cataldi – OAB/RJ – 33.033