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segunda-feira, 23 de março de 2015

CONDOMÍNIO IMPROVISADO NÃO
PODE IMPOR COBRANÇA

José Carlos Cataldi, jornalista e advogado

Associações de moradores não podem cobrar contribuição de quem não é associado... A decisão do Superior Tribunal de Justiça é mais um banho de água fria nos agrupamentos de moradores que querem impor contribuições condominiais a vizinhos que discordam do fechamento de bairros.

Somente condomínios particulares previamente estabelecidos podem fazer isso de forma compulsória.

A disputa entre associações, formadas para dividir despesas como segurança e coleta de lixo era antiga. Mas, o STJ acabou decidindo que a taxa só deve ser paga por aquele que se associar voluntariamente a uma organização.

A decisão tem caráter vinculativo, ou seja, deve ser seguida por todos os tribunais do país. Por isso a prefeitura de São Paulo, onde o tribunal resistia em favor dos condomínios atípicos, já iniciou a retirada dos portais.

O contrário seria um absurdo.

Falei e disse!