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terça-feira, 31 de março de 2015

“LEI DE JEFERSON” JOGA CÂMARA
CONTRA SERVIDORES MUNICIPAIS

Fiquem atentos, servidores públicos municipais de Taubaté!

O vereador Jeferson Campos (PV) acaba de apresentar um projeto de lei à Câmara Municipal que retira de vocês o direito de negociar diretamente seus salários com a Prefeitura. Pior: acaba com o direito à greve dos servidores durante as negociações salariais.

Como qualquer servidor minimamente politizado sabe, o sindicato dos servidores é inoperante e não deve fazer nenhum tipo de mobilização para barrar o avanço do projeto de lei 7/2015 na Câmara Municipal, a famigerada “Lei de Jeferson”.

A “Lei de Jeferson” (quem se lembra da Lei de Gerson?), é uma excrescência, por ser totalmente desnecessária. Mais uma vez, como já fez em 2011 com os professores, o vereador Jeferson Campos joga contra os trabalhadores e a favor do prefeito de plantão.

Foi assim com Roberto Peixoto. Está sendo assim com Ortiz Junior.

O QUE PROPÕE A “LEI DE JEFERSON”?

Projeto de lei 7/2015

Art. 1º O art. 140 da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 140. Fica estabelecido o mês de maio como data de revisão geral de remuneração dos servidores públicos municipais de Taubaté.

1ª OBSERVAÇÃO:

Pela Lei de Jeferson, o servidor perde direito à greve, pois a proposta é acabar com a livre negociação entre os servidores e a administração municipal, que não tem um sindicato que os represente condignamente.

O art. 140 da lei complementar nº 1, de 27 de dezembro de 1990, editada pelo então prefeito Salvador Khuriyeh, ainda em vigor, tem a seguinte redação:

Art. 140. Fica estabelecido o mês de maio como data de revisão geral de remuneração, através de livre negociação, na forma do disposto no art. 90 da Lei Orgânica do Município de Taubaté, a ser efetivada por Lei de iniciativa do Poder Executivo e Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal.

Ao suprimir a livre negociação salarial entre servidores e Prefeitura, a “Lei de Jeferson” dá plenos poderes ao prefeito para decidir que tipo de reajuste dará aos servidores.

Art. 2º Fica revogado o artigo 141 da Lei Complementar nº 1, de 1990

Art. 141. Mensalmente será repassado ao servidor o Índice de Preço ao Consumidor (IPC) do mês anterior, mediante simples alteração da Tabela de Vencimento de que trata Anexo IV

2ª OBSERVAÇÃO

Em 1990, quando promulgou a lei complementar, Salvador khuriyeh considerou o elevado índice de inflação daqueles anos sombrios, que beirava os 30% mensais, corroendo o salário do trabalhador em poucos dias.

Não fosse a perspicácia de Salvador khuriyeh, ao estabelecer o gatilho salarial, o servidor municipal de Taubaté teria seus salários praticamente zerados em poucos meses num regime de descontrole inflacionário.

Com a inflação sob controle, o art. 141 tornou-se inócuo e já não é aplicado há muitos anos em Taubaté.

Portanto, servidor(a), a “Lei de Jeferson” trará imensos prejuízos a todos, servindo tão somente aos interesses do vereador, que ficará bem na fita com o prefeito.

O projeto de lei 7/2015 não pode ser aprovado

Os professores que já estão mobilizados pela campanha do reajuste salarial, devem encabeçar um movimento mais amplo e “invadir” a Câmara Municipal para impedir a aprovação da “Lei de Jeferson”, quando ela for posta em votação.

NOTA DA REDAÇÃO: Voltarei ao assunto. Por ora, é importante que o servidor saiba que a Câmara pode aprovar uma lei que proíbe os servidores de negociarem livremente seus salários com a Prefeitura.

É mole?