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quarta-feira, 20 de maio de 2015

ORTIZ JR GANHA FÔLEGO, DIZEM,
MAS O OXIGÊNIO ESTÁ FINDANDO

Louvável o esforço hercúleo que faz a defesa do prefeito cassado em duas instâncias Ortiz Junior (PSDB) para vender otimismo aos incautos sobre sua permanência no cargo que ocupa indevidamente.

A abertura da matéria de O Vale começa com uma desinformação, provavelmente passada pela(s) fonte(s) de informação ao jornal:

“Justificativa é que a denúncia do processo do caixa 2 se baseia em suposta irregularidade detectada na análise das contas da campanha”.

Há um equívoco na informação jornalística.

A sentença prolatada pelo juiz eleitoral Flávio de Oliveira César em 17 de dezembro de 2012 é posterior à AIJE nº 952-92.2012.6.26.0141 (captação ilícita de recursos), impetrada pelo Ministério Público Eleitoral uma semana antes, em 10 de dezembro de 2012.

Que fique bem claro: o processo 944-18.2012.6.26.0141, não citado na matéria, se refere à prestação de contas do tucano Ortiz Junior na campanha eleitoral de 2012.

Não é uma AIJE promovida pelo Ministério Público Eleitoral. A prestação de contas de campanha é obrigação de todos os candidatos.

Ortiz Junior perdeu o prazo para recorrer da decisão de 1ª instância. Mesmo intempestivamente, a Justiça Eleitoral aceitou o recurso do tucano, que subiu para ser julgado pelo TRE-SP.
  
Acesse este link para ler como a relatora do processo, desembargadora Diva Malerbi, destrói a defesa do tucano.

Um inquérito (IPL 0277/13-4) instaurado pela Polícia Federal sobre a lavanderia tucana, ainda que sigilosamente, continua em andamento.

Recentemente, uma das principais testemunhas das denúncias formuladas pelo engenheiro Chico Oiring sobre o caixa dois da campanha de Ortiz Junior esteve na Delegacia da Polícia Federal em São José dos Campos para prestar depoimento.

Com certeza, a fonte do jornal não deu estas importantíssimas informações para o esclarecimento dos (e)leitores.

Aqui, a íntegra da sentença prolatada em 17 de dezembro de 2012, uma semana após o MPE denunciar a “lavanderia tucana”.

A sentença do juiz Flávio de Oliveira Cesar está baseada na AIJE 952-92.2012.6.26.0141

Portanto, a informação de que o processo sobre o “caixa dois” da campanha tucana “se baseia em suposta irregularidade detectada na análise das contas da campanha é inverídica, pois ele é anterior.

São apenas seis laudas, que devem se lidas para a exata compreensão dos fatos.

94418 - CONTA DE CAMPANHA REJEITADA – SENTENÇA DR FLÁVIO DE OLIVEIRA CESAR
VISTOS

JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JÚNIOR E EDSON APARECIDO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ofereceram sua prestação de contas, como candidatos eleitos aos cargos, respectivamente, de prefeito e vice-prefeito da cidade de Taubaté.

A contabilidade apresentada foi submetida à análise do agente de fiscalização financeira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que elaborou relatório e parecer, pela reprovação das contas (fls. 507/518).

O Ministério Público requereu esclarecimentos dos candidatos (fls. 519/522), sobrevindo manifestação destes (fls. 526/548 e 1238/1245).

Diante da complexidade dos dados analisados pelo órgão técnico, e das ponderações dos candidatos eleitos sobre os questionamentos apresentados pelo Ministério Público e pelo agente de fiscalização, os autos foram encaminhados a este para que nova análise fosse realizada e novo parecer apresentado, esclarecendo se as irregularidades foram ou não sanadas (fls. 1350).

O órgão técnico manifestou-se com os seguintes dizeres: "Ante o exposto, considerada a análise supra, opino pela Ratificação da Reprovação" (sic - fls. 1352).

Em nova manifestação, o Ministério Público opinou pela reprovação das contas (fls. 1358/1384).

É o relatório.

PASSO A DECIDIR

Anote-se, em primeiro plano, a precariedade da análise técnica, que se limitou a apresentar o relatório impresso pelo sistema.

De modo inverso, os candidatos eleitos apresentaram longos arrazoados, especificando item por item os apontamentos do agente de fiscalização do Tribunal de Contas, e apresentando as retificações que lhes cabiam e as explicações que entendiam necessárias.

As manifestações também procuraram atender aos pedidos de esclarecimentos formulados pelo Ministério Público Eleitoral.

Surpreendentemente, quando se esperava que o técnico examinasse a retificação da prestação de contas, anexada aos autos com centenas de documentos novos, foi por ele apresentada manifestação que retrata, às escâncaras, a ausência de indispensável análise pormenorizada, seja sobre o novo formulário retificador, seja sobre as explicações dos responsáveis pela prestação de contas, seja sobre os documentos apresentados (fls. 1352). Com efeito, inadmissível que, na reanálise dos autos, o Sr. Perito não tenha se preocupado em, sequer, fazer menção aos documentos ou a parte deles, fazendo as necessárias considerações sobre a regularização ou não das falhas anteriormente apontadas.

Diante da ausência de exame da parte do perito contábil sobre a retificação e as explicações apresentadas, resta a este juízo considerar que os candidatos eleitos supriram as falhas apontadas na primeira análise técnica, pelo menos em sua maioria, em que pese a ratificação do parecer, pela desaprovação.

É que, segundo dispõe o artigo 17 da Resolução 23.376, do TSE, a única hipótese expressa que leva à desaprovação das contas de campanha é a movimentação de recursos financeiros fora da conta específica de que trata o artigo 12, à exceção dos recursos do fundo partidário.

Não se olvida que, na dicção do artigo 51, III, da mesma resolução, o Juízo Eleitoral, na verificação da regularidade das contas, pode decidir pela desaprovação "quando constatadas falhas que comprometam sua regularidade".

Os candidatos apresentaram suas justificativas sobre diversos itens da análise crítica feita pelo perito, elaborando novo formulário de prestação de contas, com ajustes referentes a algumas rubricas. Exemplificando, foram lançados indevidamente no campo "serviços prestados por terceiro" despesas que, na retificação, foram realocadas para o campo "despesas com pessoal". Sendo assim, competia ao técnico realizar nova e minuciosa análise, sendo por demais censurável, por importar em violação ao seu dever de ofício, limitar-se a ratificar o parecer anterior.

É notório que a campanha em foco foi a mais sofisticada e a que mais arrecadou recursos e a mais dispendiosa. Não por menos, acabou tendo de transferir vultoso saldo devedor para a Direção Nacional do Partido da Social Democracia, do qual são filiados, conforme termo de fls. 1355. Isso, porém, não autoriza deduzir que a campanha tenha sido marcada por uma série de irregularidades na arrecadação e nas despesas, em que pesem os argumentos apresentados pelo digno representante do Ministério Público Eleitoral, adiante analisados.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, as despesas apresentadas, num total de R$ 1.508.625,83, foram "muito pequenas em relação ao gigantismo da pré-campanha e posterior campanha eleitoral de Taubaté", tendo havido "desproporcionalidade entre essas despesas apresentadas, vistas em seu conjunto, pois as despesas de rádio e TV foram privilegiadas e o custo de todo o resto foi subestiado".

Com o devido respeito, trata-se de afirmação subjetiva, que carece de demonstração efetiva no que se refere à alegação de que o custo da campanha, excetuando-se as despesas de rádio e TV, foram subestimadas.

No que se refere ao "baixíssimo custo com a rubrica 'Despesas com pessoal'", que seria "pequena demais, para não dizer insignificante, perto de toda a campanha", insta salientar que os candidatos esclareceram que na Prestação de Contas Retificadora foram transferidos os dados registrados na rubrica "Serviços Prestados por terceiros" para a rubrica "Despesas com pessoal".

E nem se pode dizer que o "Exército de entrevistadores" representou gasto extraordinário não contabilizado, uma vez que, segundo esclarecimentos dos candidatos, a empresa por eles contratada, Listen Local Information System Ltda foi quem se incumbiu de arregimentá-los.

Oportuno acrescentar que os candidatos apresentaram nos autos recibos firmados por pessoas que fizeram o trabalho de campanha de rua (fls. 454/503).

Ainda segundo o Ministério Público Eleitoral, outro detalhe "nebuloso" seria a doação de combustíveis, uma vez que todo o combustível usado na campanha foi doado, o que seria anormal, uma vez que "para o empresário é difícil fazer integralmente essas doações, dada a pequena margem de lucro, dificultando a recuperação entre o valor líquido do custo e o preço da venda", e que tais fatos seriam "indicativos de que pode ter ocorrido a elaboração de notas de doações, com vendas reais 'por fora'".  Trata-se de mais uma presunção,que carece de comprovação efetiva nos autos, tal como  a alegação de que os diversos depósitos em espécie na "boca do caixa" são reveladores de "operações suspeitas para 'esquentar' dinheiro, e a alegação de que a empresa Posigraf S/A teria feito doações suspeitas, haja vista ser a fornecedora da FDE e da Secretaria da Educação.

Sobre a ausência de gastos com correspondências, qualificada como "absurdo" pelo Ministério Público Eleitoral, sobreleva notar que os candidatos, em sua declaração, esclareceram terem contratado empresa que se responsabilizou pela produção, edição e envio do material, apresentando nota fiscal correspondente à contratação.

Sobre a observação feita pelo Técnico do Tribunal de Contas, endossada pelo Ministério Público Eleitoral, de que foi identificado o lançamento de despesa na rubrica "Alimentação" no valor de R$ 8.580,00, que poderia configurar a realização de evento de natureza arrecadatória sem prévia comunicação à Justiça Eleitoral, os candidatos esclareceram que "o lançamento mencionado refere-se a doação de alimentação para cabos eleitorais, e foi realizado no campo "Alimentação" por não haver opção mais pertinente de enquadramento da despesa no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais para a citada doação, "não havendo em momento algum qualquer tipo de evento arrecadatório sem comunicação" à Justiça Eleitoral.

No que diz respeito à doação de bens em valor estimado que devam constituir produto do próprio serviço ou da atividade econômica exercida pelo doador, pessoa física ou jurídica, ou de bens permanentes que integram o patrimônio destes antes do início da campanha, cumpre obtemperar que os candidatos, de modo satisfatório, comprovou o atendimento à exigência legal, justificando minuciosamente cada doação, identificando seus doadores, os bens doados e os valores que lhes foram estimados. Nesse tocante, tanto o Ministério Público Eleitoral como o auditor do Tribunal de Contas apontaram falhas de modo genérico, sendo que suas críticas não resistiram às explicações apresentadas sobre a prestação de contas e sua retificação (fls. 531/538).

Sobre as despesas com motoristas de cerca de trinta veículos automotores utilizados durante a campanha eleitoral, os candidatos apresentaram suas explicações, que não foram objeto de críticas, tanto pelo Ministério Público Eleitoral como pelo auditor. Sobre esse tema, os candidatos apresentaram suas justificativas (fls. 540/542) acompanhadas cópias de contratos de prestação de serviços e recibos de pagamentos (fls. 766/781).

Repise-se que, apesar da requisição de informações por este juízo, o auditor limitou-se a ratificar o parecer anterior, sem qualquer apreciação sobre as justificativas apresentadas.

Quanto à doação de combustíveis, a suspeita de irregularidade, decorrente da possível "venda por fora", carece de comprovação, não se podendo descartar de plano a validade das declarações de doação por valor estimado feitas pelas pessoas jurídicas fornecedoras dessas mercadorias.

As divergências apontadas pelo auditor entre os dados dos fornecedores constantes da prestação de contas e os que estão cadastrados na base de dados da Receita Federal, que também foram objeto de impugnação pelo Ministério Público Eleitoral, poderiam impressionar num primeiro momento. Porém, basta uma análise um pouco mais detida na tabela elaborada pelo auditor para se constatar que não passam de divergências de grafias dos nomes das pessoas físicas e jurídicas (fls. 514/515), que foram retificadas pelos candidatos, segundo estes informaram, e que sequer mereciam anotação por parte do técnico do Tribunal de Contas, por importarem em evidente erro material. Por exemplo, a divergência apontada na segunda linha da tabela de fls. 514. O número do CNPJ é um só, mas o nome da pessoa jurídica, grafado na prestação de contas apresenta pelos candidatos, é PHMACHADO PINTO ME, e o constante da base de dados da RFB é P H MACHADO PINTO ME.

As arrecadações em datas posteriores ao segundo turno, apontadas pelo MPE, foram explicadas a contento pelos candidatos eleitos (fls. 528).

As irregularidades sobre os extratos bancários e as divergências entre o montante de receitas e despesas constantes do extrato eletrônico e aquelas declaradas no Demonstrativo de Recursos Arrecadados e Demonstrativo de Despesas foram objeto de declaração retificadora, que não foi analisada pelo auditor do Tribunal de Contas nem pelo MPE, prevalecendo a presunção de que foram sanadas.

Sobre o trabalho de Guilhermo Raffo e Deivid (ou David) William para a campanha eleitoral, bastava aos candidatos alegar, como alegaram, que ambos são contratados de empresa prestadora de serviços E3 Publicidade e Propaganda. Não competia a eles provar que isso não é verdade, pois se assim fosse teriam que comprovar o vínculo de todos os empregados das empresas contratadas para prestar serviços na campanha eleitoral, o que se evidencia um verdadeiro absurdo. Pelas regras da distribuição do ônus da prova, compete a quem alega o vício fazer prova da sua existência.

Tal raciocínio se aplica ao "Exército de 500 entrevistadores", aos gastos com correspondências, com propaganda via "telemarketing", internet e de rua, , como já mencionado acima.

No que se refere às doações por meio de depósitos bancários em espécie, é válida a suspeita de que estejam revestidas de alguma irregularidade, não porque estejam sem identificação, uma vez que a operação só se efetiva se o doador fornecer sua qualificação, mas pelo fato de que, nos dias de hoje, transferências "on line" são mais práticas e seguras.

A doação mencionada pelo Ministério Público Eleitoral, de R$ 200.000,00, refere-se ao doador União Incorporadora e Construtora Ltda (fls. 8), que, apesar de vultosa, não se mostra desproporcional com o faturamento bruto previsto no referido Estatuto da Microempresa, de R$ 3.600.000,00. Em todo caso, tal doação merece ser analisada melhor à luz de informações que poderão ser requisitadas, se necessário, à Receita Federal, pois não se sabe qual o faturamento bruto que a referida empresa auferiu no ano-calendário de 2011.

Chama a atenção também o reduzido valor das despesas com serviços de profissionais da advocacia, prestados por escritório de porte sediado na capital durante a campanha. É sabido que o período de campanha se notabilizou pelo acirramento entre os candidatos e, muitas vezes, pelos excessos verborrágicos, que resultaram em dezenas de processos na esfera da propaganda irregular. Isso sem falar nos demais serviços, tanto na esfera contenciosa (como ajuizamento de duas ações de investigação judicial contra os candidatos do PT) como na de mera assessoria (o que se verifica, por exemplo, das dezenas de contratos de prestação de serviços com timbre do escritório de advocacia, fls. 763/765, 767/769, 771/773, 775/777 e 779/781, só para citar alguns exemplos). Diante do volume de serviços prestados, o valor de R$ 15.000,00 parece estar subfaturado, até porque, segundo a tabela de honorários advocatícios da OAB de São Paulo, o mínimo a ser cobrado pelo profissional que postula na esfera eleitoral é de R$ 3.011,77. E não se diga que esse valor poderia abranger vários serviços, pois a mesma tabela estabelece remuneração idêntica para o advogado que atua na defesa de uma ação penal pelo rito ordinário, sumário ou especial (mínimo de R$ 3.011,77).

No que pertine à alegação de que "há uma relação de despesas contraídas junto a pessoas jurídicas" comprovadas irregularmente, o Ministério Público Eleitoral cita apenas uma, contraída com a empresa E3 Propaganda & Marketing, cujo pagamento foi assumido pelo Diretório Nacional do PSDB, conforme documento já referido. Porém, a omissão dos candidatos em apresentar nota fiscal correspondente aos serviços prestados por empresa que seria credora de mais da metade de todos os recursos arrecadados para a campanha soa como irregularidade grave, sem justificativa plausível, que conduz, por si só, à desaprovação das contas por comprometimento insanável de sua idoneidade.

A doação feita por pessoa jurídica de pequeno porte (Antonio J.Marques ME), de cem mil reais carece de esclarecimentos. Assim como quem recebe algo que, pelo preço ou pelas condições do autor da oferta, tem a obrigação legal de desconfiar da licitude da origem do bem ofertado e de recusá-lo caso a dúvida não se dissipe mediante prévia investigação, os candidatos deveriam, de plano, buscar informações sobre a idoneidade financeira e jurídica da referida microempresa. Isso porque, para ser enquadrada nessa categoria, a pessoa jurídica não pode ter faturamento anual superior a R$ 360.000,00, consoante dispõe o art. 3º, I, da Lei Complementar nº. 123/2006. Uma doação de R$ 100.000,00 corresponde a 36% do faturamento máximo que, em tese, a empresa teria obtido no ano-calendário anterior. Ou seja, além de superar em muito o limite estabelecido no artigo 25, II, da Resolução nº. 23.376 do TSE, a doação é incompatível com a própria sobrevivência e viabilidade econômica da pessoa jurídica. E não se diga que a norma supracitada direciona-se exclusivamente ao doador, e não ao donatário, como sustentaram os candidatos, pois este fica sujeito, expressamente, ao processo de investigação judicial por abuso de poder econômico previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº. 64/90, tal como disciplinado no artigo 25, § 2º, da citada Resolução. E o fundamento dessa possível AIJ, no caso vertente, seria a suspeita de que o dinheiro doado apenas transitou na conta bancária do doador para maquiar uma movimentação financeira escusa.

Diante de todo o exposto, considerando as inconsistências supra, referentes ao aparente subfaturamento no pagamento das despesas com honorários advocatícios, à não apresentação de documento fiscal idôneo comprobatório da despesa de propaganda eleitoral realizada pela empresa contratada E3 Propaganda & Marketing e à doação feita pela empresa Antonio J.Marques ME, julgo DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelos candidatos a prefeito e a vice-prefeito pela coligação "Taubaté com tudo de novo", JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JÚNIOR E EDSON APARECIDO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 51, III, da Resolução TSE-23.376.
Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com cópia da presente e de todas as manifestações do Sr. Agente de fiscalização do Tribunal de Contas nos processos de prestação de contas nesta Zona Eleitoral, solicitando a adoção das providências que entender cabíveis visando a aprimorar a prestação de serviços nessa área nas próximas eleições municipais, tendo em vista a qualidade da análise técnica apresentada.

P.R.I.C.
Taubaté, 17 de dezembro de 2012.

FLÁVIO DE OLIVEIRA CÉSAR

Juiz Eleitoral - 141ª Zona - Taubaté