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terça-feira, 5 de maio de 2015

VITÓRIA DE CASAGRANDE NA JUSTIÇA
SERVIRÁ A TODOS OS PROFESSORES

O embate jurídico ainda está longe do fim, mas a Prefeitura de Taubaté terá que se curvar à lei federal 11.738/2008, que obriga os governos estaduais e os municipais a concederem 1/3 da jornada de trabalho dos professores à hora/atividade.

O juiz  titular da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, Paulo Roberto da Silva, recebeu o recurso inominado interposto pela Prefeitura de Taubaté contra a sentença da juíza auxiliar Maria Isabella Carvalhal Esposito Braga, que deu ganho de causa ao professor Fábio Casagrande, que reclamou na Justiça o direito a cumprir 2/3 da jornada de trabalho em interatividade com os alunos e 1/3 em atividade extraclasse, em local de sua livre escolha:

Vistos. Recebo o recurso inominado de folhas 81/129, interposto pela requerida Fazenda Pública do Município de Taubaté, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, para processamento. Intime-se a parte contrária nestes autos para responder o recurso. Processado, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo. Intime-se.

O que isso significa?

O art. 43 da lei 9.099/1995 prevê o "efeito devolutivo" aos recursos inominados sem julgamento do mérito, que foi transferido para a 47ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, no Jardim Maria Augusta.

Por se tratar de lei federal, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Taubaté cita o art. 27 da Lei 12.153/2009, que por sua vez abarca a Lei 10.259/2001, que diz o seguinte em seu art. 1º:

Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Bingo!

A competência para julgar o recurso inominado contra a decisão da juíza auxiliar da Vara da Fazenda Pública de Taubaté é de outra instância judiciária, pois trata-se de violação, por parte da Prefeitura, de lei federal.

O prazo dado pela juíza auxiliar Maria Isabella Carvalhal Esposito Braga para a Prefeitura cumprir o que determina a lei 11.378/2008 encerrou-se no último dia 30 de abril.

Aqui, a parte final da sentença judicial

"julgo procedente em parte o pedido, para que a parte ré promova à adequação da jornada de trabalho do autor à proporção máxima de 2/3 para o desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme artigo 2º, parágrafo 4º da Lei nº 11.738/2008, no prazo de até três meses, sob pena de fixação de multa cuja periodicidade e valor será fixada oportunamente, mediante notícia de descumprimento. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Taubaté, 23 de janeiro de 2015."

A Prefeitura cumprirá a lei e a determinação judicial? Vale ressaltar que o STF julgou legal a lei 11.378/2008. Ou a decisão do STF não vale para Taubaté?