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quinta-feira, 2 de julho de 2015

“GUERRA” ENTRE SIMUBE E ESCOLA
POLO TEM NOVA BATALHA JUDICIAL

A “guerra” na qual se confrontam o Simube (Sistema Municipal de Bolsa de Estudo) e o IPE (Instituto de Educação Polo) tem nova batalha jurídica.

Alexandre Ferri, presidente do Simube. Foto: Jornal Contato
A primeira batalha foi travada em fevereiro deste ano, quando a Escola Polo impetrou mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública de Taubaté contra seu descredenciamento pelo sistema municipal de bolsas de estudo e obteve liminar favorável para ser mantida no programa.

A segunda batalha foi pugnada entre as partes em 13 de março, quando o juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública, caçou a liminar que havia concedido à escola e a descredenciou definitivamente do Simube..

A última batalha foi arbitrada pela Vara da Fazenda Pública na última segunda-feira (29).

O juiz Paulo Roberto da Silva decidiu manter o descredenciamento da Escola Polo e bloquear os bens da instituição até o valor de R$ 29.287,56, que teria sido o valor dos repasses do Simube à Escola Polo.

Para não deixar dúvida, reproduzo a íntegra do despacho do juiz Paulo Roberto da Silva ao processo 1005713-82.2015.8.26.0625.

Vistos. Promovida a presente ação civil pública pelo Ministério Publico contra IPE - Educação e Cultura Ltda (Instituto Polo Educacional) e Sérgio Alves, nos termos constantes da petição inicial de folhas 01/13, com documentos de folhas 14/1.574, provindos de inquérito civil público, inclusive, deliberei a folhas 1.575 por determinar a notificação dos requeridos para apresentação de defesas preliminares no prazo de quinze dias, conforme artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92. O Ministério Público encaminhou um "cd" relativo ao processo em epígrafe, para ser arquivado em Cartório, à disposição das partes para eventual consulta (fls. 1.576). No despacho de folhas 1.578 deliberei para que o autor providencie cópias, nos termos do § 3º do artigo 1.259 das NSCGJ, as quais deveriam acompanhar os mandados de notificação. O Município de Taubaté requereu seu ingresso na lide como litisconsorte ativo, afirmando prejuízos havidos em decorrência dos atos noticiados na ação civil pública, praticados pelos requeridos (fls. 1.583/1.584). O Ministério Público, logo, apresentou emenda à inicial afirmando, em resumo: a) ter havido a cobrança de mensalidades relativas aos meses de maio/agosto de 2014 em relação a cursos que só tiveram início efetivo das aulas no mês de setembro daquele ano, provocando um prejuízo aos cofres públicos da ordem de R$ 29.287,56; b) superfaturamento dos valores dos cursos oferecidos, pois quando confrontados os valores cobrados pelo ensino médio mais curso técnico, com os valores apenas do curso técnico, constata-se, em alguns casos, uma diferença de cerca de R$ 100,00, sendo que em nenhuma das hipóteses tal diferença foi superior a R$ 500,00; c) assim, nas hipóteses de duplicidade de cursos, o valor total do curso seria de R$ 8.968,70, porém, em relação ao mesmo curso, quando isoladamente considerado, cobrou-se o montante de R$8.538,60; destarte, a diferença anual de custos entre ambos seria apenas de R$ 430,10, o que faz concluir que, a rigor, o valor da mensalidade apenas neste curso técnico, seria, em tese, de R$35,84; d) a duração dos cursos oferecidos pela requerida é de um a dois anos, superior aos mesmos cursos oferecidos por outras escolas do município. Com isto, inegáveis os prejuízos ao Erário, motivando pedido de liminar (medida cautelar) visando garantir a efetividade ao provimento de mérito, porquanto presentes fumus boni iuris e periculum in mora, de forma a garantir ressarcimento ao patrimônio público e a evitar que a demandada dissipe o seu patrimônio. Por isso pediu a indisponibilidade de bens da IPE - Educação e Cultura Ltda (Instituto Polo Educacional) nos termos da lei. A emenda à inicial e o pedido de liminar supra descrito encontra-se a folhas 1.585 a 1.589. Ela veio acompanhada dos documentos de folhas 1.590 a 1.636. Pois bem! Recebo a emenda apresentada pelo Ministério Público, pois não foram expedidos, ainda, mandados de notificação dos requeridos. Manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido da municipalidade para integrar a causa na condição de litisconsorte. Aguarde-se a apresentação de cópias de "cds" nos termos antes anotados para que acompanhem as notificações dos requeridos. Elas serão apresentadas pelo Ministério Público. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, analisados os documentos provindos do inquérito civil público e as informações remetidas pela municipalidade para o Ministério Público, copiadas para estes autos, que acompanharam o pedido de emenda à inicial, pode-se perceber que, se praticados os atos pela Escola demandada e pelo requerido, prejuízos ocorreram ao Erário, que merecerão, se procedente a causa, reparos, oportunamente. A medida liminar pleiteada, presentes fumus boni iuris e periculum in mora, deve ser deferida, passando a ficar em indisponibilidade os bens da requerida, IPE - Educação e Cultura Ltda (Instituto Polo Educacional), nos limites mencionados pelo Ministério Público. Ora! A natureza da causa faz exigir, naturalmente, demora na tramitação do feito, especialmente quando se vislumbra possibilidades de perícias e confrontações de valores e situações que serão naturalmente apresentadas nas manifestações preliminares e, se recebida a inicial, nas respectivas defesas dos requeridos. Vislumbra-se, assim, desde já, necessidade de dilação probatória, salvo se houver admissão dos fatos pelos requeridos. Se no aguardo da sentença definitiva nestes autos não houver cautela para que seja feita a indisponibilidade de bens da requerida nos limites apontados, haverá risco de a Escola demandada dilapidar seu patrimônio. Se assim ocorrer, por certo, eventual decisão por procedência desta causa ficaria frustrada. Assim, com base no artigo 7º e seu parágrafo único da Lei de Improbidade, defiro o requerimento do autor para que fique em indisponibilidade patrimônio da referida requerida, nos limites por ele solicitados. Providencie a Serventia o que necessário. Apresentadas as cópias de "cds" nos termos anotados providencie-se as notificações dos requeridos. Após a manifestação do Ministério Público sobre o pedido feito pela Prefeitura, de integrar o polo ativo da causa, deliberarei. Questões relativas à perícia, bem como ofícios à entidades públicas ou a outros, se necessários, serão decididas no momento oportuno, sendo prematuro o apreciar de requerimentos nesse sentido neste instante. Intime-se.