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quinta-feira, 27 de agosto de 2015

É PROIBIDO IMPOR TESTE DE
HIV EM CONCURSO PÚBLICO?

José Carlos Cataldi, jornalista e advogado

Concurseiro ganhou na justiça o direito à contratação que lhe foi negada, diante de recusa de fazer teste de AIDs em exame pré-admissional. Foi considerado que solicitar testes de HIV e de gravidez a candidatos constitui discriminação.

Se o candidato for eliminado da seleção por este motivo pode entrar com ação anulatória ou mandado de segurança e voltar ao concurso.

Mesmo com a possibilidade do edital descrever os exames médicos que serão prestados, eventual  positividade do HIV não pode ser condição prévia e categórica de recusa do candidato. A inspeção médica para fins de posse tem por foco exclusivo averiguar a aptidão física e mental para a função a ser exercida.

A eventual exigência de exame para verificar se o servidor é portador do vírus HIV, não se aplica ao ordenamento jurídico vigente. Toda e qualquer discriminação a portadores do vírus HIV deve ser afastada, em obediência ao princípio da dignidade humana.

Falei e disse!