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quarta-feira, 12 de agosto de 2015

TC PODE MULTAR ORTIZ JUNIOR
SE DECISÃO NÃO FOR CUMPRIDA

Acórdão do Tribunal de Contas determina ao prefeito Ortiz Junior o acatamento das decisões da corte de contas paulista sob pena de ser multado em 160 UFESPs (cerca de R$ 3,4 mil).

A multa é prevista pelo at. 104, III, da lei complementar estadual 709/93.

O acórdão, de 29/06, foi publicado no DOE do último dia 5 de agosto, refere-se à impugnação protocolada pelo vereador Salvador Soares, que viu irregularidades no pregão 12-1/14, para a formação de parceria público privada (PPP) para o recolhimento de lixo na cidade.

A representação do vereador contra o teve a adesão das empresas interessadas: Trail Infraestrutura, Sanecol – Saneamento Ambiental e Ecológico e Lituce – Limpeza e Engenharia.

As irregularidades apresentadas, segundo o conselheiro-relator do processo Sidney Estanislau Beraldo, vão desde o índice de endividamento exigido no edital, “inatingível pela quase totalidade das empresas que prestam serviços de limpeza pública”, segundo a Trail, até “atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, devidamente registrados no CREA”, em contraposição a uma resolução do ConfeA (Conselho Federal de Engenharia), de acordo com a Sanecol.

As possíveis irregularidades foram parcialmente acolhidas por Sidnei Beraldo em seu relatório-voto de 29 de julho, contendo 18 laudas. Leia aqui aqui a íntegra do voto