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quarta-feira, 16 de setembro de 2015

TSE ANULA ACÓRDÃO QUE REJEITA
CONTA DE CAMPANHA DE ORTIZ JR

A ministra Maria Thereza de Assis Moura anulou acórdão do TRE-SP, que confirmou a rejeição da conta de campanha de Ortiz Junior na eleição municipal de 2012.

A decisão da ministra, dando provimento ao recurso do tucano, se baseia no art. 36, $ 7º do Regimento interno do TSE:

Art. 36. O presidente do Tribunal Regional proferirá despacho fundamentado, admitindo, ou não, o recurso.

§ 7º Poderá o relator dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

O que isto significa?

É uma decisão monocrática, ou seja, de um só juiz, embora a "Procuradoria Regional Eleitoral e o órgão técnico deste Tribunal" (TSE) tenham opinado “pela desaprovação das contas”.

A ministra Maria Thereza entendeu que o recurso junto ao TSE é tempestivo. O recurso de Ortiz Junior, aceito pela JE de Taubaté, em janeiro de 2013 (como pode ser lido aqui) foi intempestivo.

Em 7 de julho do ano passado, o TRE-SP julgou irregulares as contas de campanha de Ortiz Junior e a rejeitou por unanimidade: 6 a 0 (leia aqui)

Somente em 18 de setembro de 2014 Ortiz Junior recorreu ao TSE contra a rejeição de suas contas.

Praticamente um ano após o protocolo do recurso eleitoral do tucano, a ministra Maria Thereza decide, monocraticamente, anular o acórdão do TRE-SP.

Não tenho dúvida que na reanálise do processo 944-18, a corte eleitoral paulista fará as correções necessárias apontadas pela defesa de Ortiz Junior (meras filigranas jurídicas) e manterá sua decisão.

É bom lembrar que rejeição de contas de campanha não dá cassação de mandato. No máximo a inelegibilidade do réu.

Processos judiciais são como cartas nos correios: estão sempre juntas, mas não se misturam. O processo 944-18 não se mistura ao processo 58-738. É este processo que interessa aos eleitores taubateanos.

O que quero dizer é que Ortiz Junior ganhou uma batalha, mas não ganhou a guerra.

Sua vitória (parcial) não foi estratégica a ponto de influenciar a futura decisão do TSE sobre sua cassação.

Abaixo, a íntegra da decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JÚNIOR e EDSON APARECIDO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que reformou parcialmente a sentença para dar parcial provimento aos recursos eleitorais do Ministério Público Eleitoral e de JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JÚNIOR e OUTRO, mantendo-se, porém, a desaprovação das contas desses últimos, ora recorrentes.

O acórdão foi assim ementado (fls. 1.671-1.672):

RECURSOS ELEITORAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2012. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. IRREGULARIDADES: DÍVIDA, NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL COMPROBATÓRIO DE DESPESA, AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A DOAÇÃO DE EMPRESA, DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS QUE NÃO FORAM REGISTRADAS, BEM COMO NÃO TIVERAM EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL, E, DOAÇÕES DE RECURSOS ESTIMADOS EM DINHEIRO QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DOS CANDIDATOS AFASTADA.

- Trata-se de recursos eleitorais interpostos em face da r. sentença que desaprovou a prestação de contas dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, referente à campanha eleitoral de 2012.

- A d. Procuradoria Regional Eleitoral e o órgão técnico deste Tribunal opinaram pela desaprovação das contas.

- Recurso tempestivo, vez que a intimação da sentença foi realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico, quando deveria ter sido feita pessoalmente, tendo em vista que os candidatos, à época, não possuíam advogado constituído nos autos.

- Irregularidades não sanadas/insanáveis que impediram a análise das contas, comprometendo a regularidade e confiabilidade da prestação de contas.

PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, MANTENDO-SE A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 1.715-1.719).

Em suas razões (fls. 1.722-1.732), os recorrentes alegam a ocorrência de ofensa ao art. 275, II, do Código Eleitoral, ao argumento de que o TRE, na apreciação dos declaratórios, não teria se pronunciado a respeito de pontos fundamentais ao exame da controvérsia: a) análise dos documentos de fls. 1.355-1.356, relativos à autorização do órgão nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para que o diretório estadual assumisse os débitos de campanha; b) ofensa ao art. 30, § 2º-A, da Lei nº 9.504/97, já que os valores glosados, correspondentes a 2,04% do valor total das contas da campanha, seriam insuficientes/insignificantes para ensejar a rejeição das contas. No ponto, citam julgado deste Tribunal Superior e defendem que a irrelevância das irregularidades seria apta a ensejar a aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

Afirmam, ainda, ter havido violação aos arts. 30, § 9º, e 42 da Resolução-TSE nº 23.376/2012, ao fundamento de que, ao contrário do que consignado pelo Regional, não se pode extrair da interpretação conjunta dos referidos dispositivos legais que a mera falta de emissão de notas fiscais de dívida ainda não adimplida ensejaria a rejeição das contas, e salientam que a dívida foi devidamente assumida pelo partido, nos termos do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 29 da Lei das Eleições.

Sustentam que o Regional se apegou à mera formalidade da emissão de notas fiscais, o que, na sua visão, não caracterizaria gasto ilícito de campanha, não aplicando à hipótese o juízo de proporcionalidade.

Defendem, ainda, a regularidade da dívida, a qual teria sido contraída nos termos do art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.504/97.

Alegam, também, ter havido ofensa ao art. 33 da Res.-TSE nº 23.376/2012, em razão de ter sido atribuído irregularidade à doação da Empresa Antonio J. A. Marques ME com base, apenas, na exigência adicional, não prescrita no dispositivo legal, de reconhecimento de firma da declaração de doação.

Requerem, pois, o provimento do especial para, reconhecendo-se a violação ao art. 275 do CE, anular o acórdão recorrido. Não sendo este o entendimento, pedem a reforma do acórdão regional para que suas contas sejam aprovadas.

O Presidente do TRE admitiu o recurso especial, ao fundamento de ser viável a abertura da via especial para manifestação do Tribunal Superior Eleitoral acerca de eventual ofensa ao art. 275 do CE.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.742-1.746. Aduz o Ministério Público Eleitoral que, para analisar-se as alegações dos recorrentes, seria imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, além de não ser a hipótese de violação ao art. 275, II, do CE. Acrescenta a ausência de violação aos dispositivos legais apontados na insurgência especial.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1.750-1.755).

É o relatório. Decido.

Verifico a tempestividade do recurso, o interesse e a legitimidade.

De plano, entendo que a alegada omissão, por parte do Tribunal a quo, no que tange a questão essencial para o deslinde do feito, subsiste.

Faz-se importante anotar que a doutrina, extraída dos doutos ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira, conceitua o mencionado vício como aquele em que "o órgão julgador se houver omitido quanto a algum ponto sobre que devia pronunciar-se - isto é, quanto a matéria pertinente e relevante, suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, ou apreciável de ofício" (MOREIRA, José Carlos Barbosa, Novo Processo Civil Brasileiro. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 155).

Em âmbito de embargos de declaração (fls. 1.701-1.704), os recorrentes alegaram omissão no julgado, ao argumento de que o órgão técnico deixou de considerar o documento de fls. 1.355-1.356, que tratou especificamente da autorização do órgão nacional do PSDB para que o diretório estadual do partido assumisse os débitos de campanha do ora peticionário.

Acrescentam que as matérias relativas à doação de combustíveis, no montante de R$ 105,60, e à utilização de recursos estimáveis em dinheiro, no valor de R$ 21.705,60, só foram suscitadas pelo órgão técnico "em segundo grau de jurisdição, não tendo constado da r. sentença que rejeitou as contas" , bem como que não houve impugnação específica por parte do recurso ministerial de fls. 1.440-1.464 quanto a essas questões. No ponto, afirmam que não foram intimados, após o pronunciamento do órgão técnico, a sanar as referidas irregularidades, motivo pelo qual houve cerceamento de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF (fl. 1.703).

Por fim, alegam omissão acerca dos valores glosados, correspondentes a 2,04% do valor total das contas da campanha, que, na visão deles, seriam insuficientes/insignificantes para ensejar a rejeição das contas.

Ao enfrentar as alegações por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Regional, além de concluir que não podem ser admitidos os declaratórios, com a finalidade única de prequestionamento, ante a ausência de vícios, consignou que (fl. 1.717):

Consoante se depreende da simples leitura das razões dos embargos, em confronto com o v. acórdão embargado, não se verifica a existência de vícios, apenas mero inconformismo dos embargantes em relação aos fundamentos adotados no decisum.

In casu, o v. acórdão embargado enfrentou e decidiu toda a controvérsia trazida aos autos, com fundamentação suficiente, concluindo que "em suma, o recurso eleitoral do Ministério Público Eleitoral deve ser parcialmente provido para confirmar a existência das falhas referentes a doações de combustíveis e da comprovação de doações de recursos estimados em dinheiro. Por outro lado, o recurso eleitoral dos candidatos também merece ser parcialmente provido para afastar a irregularidade referente ao subfaturamento dos honorários advocatícios" .

Como se verifica, o TRE não se pronunciou sobre as referidas questões relevantes ao deslinde do feito.

A omissão do acórdão sobre tema relevante que pode, em tese, alterar o resultado do julgamento é motivo justificador de sua anulação. Cito precedentes desta e. Corte:

ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMAS RELEVANTES. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DELINEADAS NOS DECLARATÓRIOS.

Implica violação ao disposto no art. 275 do Código Eleitoral acórdão que, a despeito da oportuna e regular oposição de embargos de declaração, silencia quanto a relevantes temas nele versados.

Recurso especial eleitoral conhecido e provido, em parte, com determinação de devolução dos autos à origem, a fim de que o Tribunal Regional Eleitoral aprecie os temas relevantes delineados em embargos de declaração.

(REspe nº 1087-10/MG, rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, DJE de 27.5.2015; sem grifos no original)

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. RECORRENTE CONDENADO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PONTO RELEVANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. PROVIMENTO.

1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, se omitiu a respeito de ponto sobre o que deveria se manifestar, fica configurada a violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral (AgR-REspe 32.884/MA, Rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado em sessão de 21.10.2008; AgR-REspe 27.900/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 11.4.2008; REspe 27.746/MG, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 5.10.2007).

2. Na espécie, o e. TRE/MG, embora instado a tanto, por meio dos embargos de declaração de fls. 315-317, não se manifestou expressamente acerca do argumento de defesa do ora recorrente de que não haveria comprovação de ter se beneficiado com a veiculação da propaganda institucional no período vedado. Como era relevante ao correto deslinde da controvérsia, a omissão a respeito de tal ponto demanda o reconhecimento da nulidade do v. acórdão que apreciou os embargos de declaração.

3. Recurso especial eleitoral provido.

(REspe nº 36.460/MG, rel. Min. FELIX FISCHER, DJE de 1º.2.2010; sem grifos no original)

Pelo exposto, com fundamento no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, anulando o acórdão de fls. 1.715-1.719, determinar o retorno dos autos à Corte a quo, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração de modo a sanar as omissões apontadas. Prejudicadas as demais questões postas.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 3 de agosto de 2015.