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sábado, 31 de outubro de 2015

ATIVIDADE DELEGADA DE
TAUBATÉ: CRIMINALIDADE SE
COMBATE COM ILEGALIDADE?

A atividade delegada está em xeque. Aquela multa de trânsito que você recebeu de um policial militar em plena atividade delegada pode ter sido uma fraude. Leia o texto abaixo e entenda melhor o assunto:

Cátia Flávia Manesco*

Desde que o Governo do Estado de São Paulo e o Município de Taubaté firmaram um convênio conhecido como “Atividade Delegada” ou “Bico Oficial” tem sido muito comum no noticiário local recebermos informações a respeito da atuação de policiais militares no exercício da atividade atuando em ocorrências como [1] furto, roubo, tráfico de drogas, fiscalização de trânsito etc... a ponto de alguns policiais serem premiados pelo prefeito municipal pelo combate desses atos criminosos, que na somatória total representariam somente entre agosto de 2012 e agosto de 2013, uma redução de até 77% nesses tipos de crime.

Mas quais foram os serviços públicos delegados pelo Poder Legislativo para o exercício da Atividade Delegada? Quais os limites impostos pela lei para atuação da Atividade Delegada na Cidade de Taubaté? Os agentes públicos envolvidos na Atividade de Taubaté respeitam o Princípio Constitucional da Legalidade [2]? Os fins justificam os meios no exercício da Atividade Delegada em Taubaté no combate a criminalidade e a violência? Existem bens públicos afetados [3] pelo serviço da Atividade Delegada? Os agentes públicos praticam atos de usurpação de função pública[4] no exercício atual da Atividade Delegada no Município de Taubaté?

O presente artigo tem por objetivo tecer algumas considerações a respeito dos questionamentos acima sugeridos e por fim fazer alguns comentários tendo como base as notícias veiculadas no próprio site dos órgãos oficiais envolvidos e demais meios de comunicação da região.

Em Taubaté o serviço prestado através da Atividade Delegada foi estabelecido pela Lei 4.750, de 09 de Abril de 2013, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 12.998, de 23 de Abril de 2013 e pelo Termo de Convênio celebrado pelo Governo do Estado de São Paulo e o Município de Taubaté GS/SSP-ATP 48/2013, com a finalidade única e exclusiva de coibir dois tipos de ocorrências, uma de natureza administrativa e outra de natureza infracional estabelecida através da Lei de Contravenções Penais[5]. Quais sejam:

1) Combate ao Comércio irregular ou ilegal de ambulantes;

2) Fiscalizar a perturbação de sossego.

Segundo o site do Jornal Gazeta de Taubaté, disponível em http://gazetadetaubate.com.br/balanco-bico-oficial-da-pm/, e no  próprio Governo do Estado e da Prefeitura de Taubaté [6] atualmente são 150 policiais militares trabalhando na Atividade Delegada em Taubaté, 18 bicicletas, 50 motocicletas, 02 viaturas, 16 bicicletas e 50 capacetes adquiridos com recursos públicos dos munícipes taubateanos. Até julho de 2014, 869 operações de combate ao crime foram realizadas. No total  foram abordadas 63.374 pessoas, sendo 38 pessoas presas em flagrante, 11.266 motoristas abordados, 885 autuados e 1.007 receberam auto de infração de trânsito. Cerca de 150 pessoas foram conduzidas coercitivamente até a Delegacia, 28 atos infracionais foram lavrados e 13 adolescentes foram apreendidos.

São gastos cerca de 600 mil reais mensais dos cofres públicos, cerca de 7.200,000 (Sete milhões e duzentos mil reais) anuais com o desenvolvimento do Projeto da Atividade Delegada na Cidade de Taubaté.

Pelas informações acima, colhidas dos próprios órgãos governamentais envolvidos, observamos que as atividades exercidas são totalmente divorciadas daquelas que foram estabelecidas pelas normativas que deram legalidade a essa atividade, de combater o comércio irregular de ambulantes e perturbação de sossego, tornando totalmente nulos todos os atos praticados pelos agentes públicos estranhos ao que foi delegado. Na realidade os policiais exercem as mesmas funções policiais  a quem foi conferido como dever dos Estados e não aos municípios, violando frontalmente  ao Principio Constitucional da Separação dos Poderes.

Inexiste termo de convênio de prestação de serviço da Atividade Delegada de Taubaté qualquer texto de lei que autorize a fiscalização e consequente autuação de infrações de trânsito, tornando totalmente nulos os atos práticos pelos policiais no exercício da Atividade Delegada, gerando sensíveis prejuízos a população taubateana.

Alguns contra argumentos, que em tese legitimariam todas essas atuações da Atividade Delegada em Taubaté seriam aqueles de que qualquer pessoa do povo pode prender e as autoridades policiais devem prender pessoas que seja encontrado em situação de flagrante delito (art. 301 do Código de Processo Penal) ou que o policial não deixa de ser policial durante o seu período de descanso, no qual exerce Atividade Delegada. Pois bem, esses argumentos são frágeis e fracos, sendo facilmente desconstituídos de fundamento, quando associado à Atividade Delegada, se não vejamos:

Primeiro porque os policiais que aderiram voluntariamente ao trabalho desenvolvido pela atividade delegada, por meio de um contrato de prestação de serviço, se vincularam na realização das atividades elencadas na cláusula primeira do Convênio GC/SSP-ATP nº 48/2013, de combater o comércio irregular de ambulantes e reprimir a perturbação ao sossego, de modo que não há discricionariedade, liberdade por parte tanto dos policiais militares quanto dos gestores da Atividade Delegada em utilizar todos os bens públicos afetados, vinculados para realização da Atividade Delegada (motos, bicicletas, capacetes etc..) para o exercício de outras atividades estranhas ao trabalho, como fiscalização de trânsito, policiamento ostensivo etc.

Não somos contrários ao combate à violência e criminalidade na Cidade de Taubaté, muitíssimo pelo contrário, queremos deixar claro que os mecanismos que são utilizados no combate a violência e a criminalidade na Cidade de Taubaté é que não são dotados de legalidade, eficácia e legitimidade, dando motivos suficientes para criação fática de uma atividade paraestatal delegada, marginal ao que lhe foi conferido pela população, através da Câmara Municipal de Taubaté, por meio da Lei 4.750/2013.

A continuidade do trabalho da Atividade Delegada, da maneira que ocorre hoje na Cidade de Taubaté, com funções divorciadas do que foi formalmente repassadas pelos representantes do povo, pode trazer prejuízos e consequências severas a população.

Por fim resta fazermos a reflexão se vale a pena gastar R$7.200,000 (Sete Milhões e Duzentos Mil reais) dos cofres públicos para coibir o comércio irregular de ambulantes, que em tempos de crise econômica sustentam centenas de famílias taubateanas ou gastar milhões de reais no caso da perturbação de sossego, também conhecido como “crime anão” que pode e deve certamente ser combatido pela própria Polícia Militar do Estado de São Paulo, pois esse fato ocorre de maneira pontual e isolada.




[2] Principio Constitucional da Legalidade: Com fundamento no artigo 5º, inciso II e 37 da Constituição Federal representa uma garantia a todo cidadão, pois qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei.

[3] Afetação de bem público consiste em conferir a um determinado patrimônio público uma destinação específica para o uso ao qual fica vinculado.

[4] Usurpação de função pública: O crime de Usurpação de função pública está previsto no artigo 328 do Código Penal. Usurpar o exercício de função pública. Pena Detenção, de três meses a dois anos e multa. Parágrafo Único: Se do fato o agente aufere vantagem. Pena Reclusão, de dois a cinco anos e multa. Usurpar que é derivado do latim USURPARE, significa apossar-se sem ter direito. Usurpar a função pública é, portanto, exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida.

[5] Contravenção penal: A contravenção é uma infração considerada de menor gravidade que o crime, portanto não é crime. Foi estabelecido na época dos Governos Militares através do DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

[6] Disponível

*Enviado por email para o blog em 29/10/15