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quarta-feira, 28 de outubro de 2015

NOVA “LEI DE JEFERSON” IMPEDE
CASSAÇÃO DE PREFEITO PELA CÂMARA

O vereador Jeferson Campos (PV) acaba de criar uma resolução, nº 181/2015, que altera o regimento interno da Câmara Municipal e salva (por antecipação) prefeito e vereadores de processos de cassação pela edilidade.

Jeferson Campos ao lado do ex-prefeito Roberto Peixoto. Atrás aparece o
ex-vereador Chico Saad.
Amplia-se, assim, o rol de leis criadas pelo futuro ex-vereador que legisla em seu próprio benefício em detrimento dos servidores municipais e da população.

Alguém há de se lembrar de que Jeferson Campos foi autor de uma malograda manobra que tirava dos servidores municipais o direito à livre negociação salarial e o sagrado direito á greve, conforme denunciamos neste blog. 

A resolução de Jeferson Campos simplesmente impede que a Câmara Municipal crie comissões parlamentares ou comissões especiais de inquérito “para a apuração de crimes e sua punição” (inciso I, § 1º do art. 63 do regimento interno) ou “se o fato configurar qualquer das hipóteses do art. 4º ou do Art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967” (inciso II, do mesmo parágrafo).

Na prática, o futuro ex-vereador revoga uma lei federal e sua possível aplicação em Taubaté.

O decreto-lei citado por Jeferson Campos, em seu art. 4º, prevê como “infrações político-administrativa do prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação de mandato:”

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

O art. 7º é específico para vereadores:

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído. (Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997).

Pela nova “Lei de Jeferson”, o ex-prefeito Roberto Peixoto não poderia ser processado pela Câmara Municipal e o atual jamais o será.

O parágrafo 2º do art. 63 da nova Lei de Jeferson é um acinte contra a população desta urbe quase quatrocentona, que não poderá exigir dos parlamentares a instalação de comissão de investigação para apurar possíveis deslizes ou crimes de responsabilidade cometidos pelo prefeito ou qualquer vereador:

§ 2º A CPI não acusa, não processa, não julga, não condena, não impõe pena, não anula ato do governo, não quebra segredo de justiça e não determina medida cautelar, exceto, neste último caso, com autorização do juiz competente.

O art. 63-A, inciso V da Lei de Jeferson revela outra pérola perpetrada pelo vereador: “V - ao investigado e à pessoa envolvida com os fatos será assegurada ampla defesa, não sendo obrigado a comparecer perante a comissão mesmo que regularmente convocado;”.

Se ninguém é obrigado a comparecer por convocação ou convite perante uma comissão de investigação da Câmara Municipal, por que instalá-la?

O restante da resolução 181/15, aprovada em maio deste ano normatiza os pedidos de instalação de comissões de inquérito e impede que vereadores convocados para depor em uma possível CPI sejam conduzidos coercitivamente (inciso IX, art. 63-A). O mesmo não vale para testemunhas (inciso X).

Será que em maio deste ano Jeferson Campos sabia que no futuro, exatamente nos dias atuais, o Jornal Contato denunciaria um esquema de propina paga a vereadores para a aprovação de doações de terreno para empreendimentos comerciais na cidade?

A Lei de Jeferson é incoerente, confusa e tem como único objetivo impedir que o prefeito e os parlamentares sejam investigados e até cassados pela Câmara Municipal.

Esse Jeferson...