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sexta-feira, 27 de novembro de 2015

DEPUTADO DAVI ZAIA ESCLARECE
VOTO SOBRE ESCOLAS FECHADAS

"O Blog Viomundo divulgou a informação de que Deputados pró-Alckmin aprovam o fechamento de 94 escolas.

Tal notícia tendenciosa distorce os fatos e busca exclusivamente confundir a opinião pública. Certamente, por desconhecimento do princípio republicano da separação entre os poderes. Assim queremos pensar. Portanto, em respeito aos leitores deste blog e a toda a população, é preciso esclarecer alguns fatos:

O Governador Geraldo Alckmin encaminhou no dia 28/10/2015 o Projeto de Lei nº. 1405/2015, que tramitou em regime de urgência, para instituir o Fundo de Combate a Probreza do Estado. Aprovado em 18/11/2015, foi sancionado conforme Lei nº. 16.006 de 2015.

Na tramitação do PL 1405 a bancada da oposição apresentou a emenda nº. 20, acrescentando um artigo com o intuito de vedar qualquer reorganização ou readequação da Rede Estadual de Ensino. Tal emenda recebeu parecer contrário conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e redação; Finanças, Orçamento e Planejamento,  pois além de inconstitucional, a mesma é totalmente estranha ao objeto do projeto.

A Lei Complementar nº. 95 que trata das regras para a elaboração de uma lei, dispõe no inciso II do Art. 7º, que a Lei não conterá matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculado.

Tal emenda também fere o princípio da separação entre os poderes estabelecida pela Constituição Federal, que determina que a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos e da organização administrativa do estado, é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Há que se esclarecer também, que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo anunciou no dia 23 de setembro a reorganização da rede de ensino paulista, medida administrativa de cunho discricionário, determinada pelo Governador dentro dos limites legais a ele reservados, e que não depende da autorização da Assembléia Legislativa. Note-se que tal medida foi adotada há mais de um mês do início da tramitação do PL 1405/2015.

Portanto, esclarecemos que a matéria votada pela Assembléia Legislativa quando apreciou o Projeto de Lei nº. 1405, tratava da criação do Fundo de Combate à Pobreza, cujos recursos advirão do aumento da alíquota do ICMS incidente sobre as bebidas alcoólicas e cigarros. Em nada se tratava de matéria relativa a fechamento de escolas.

Fica claro que a chamada da matéria não condiz com a veracidade dos fatos.

Para mais informações, acessem o site www.al.sp.gov.br e consultem a íntegra da tramitação do Projeto de Lei nº. 1405/2015.

Uma educação de qualidade para formar cidadãos e contribuir para o avanço e consolidação da democracia, necessita também do engajamento da mídia que deve cumprir com o seu papel de informar corretamente, nunca distorcendo fatos que possam confundir a opinião pública."


Davi Zaia - deputado Estadual