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domingo, 1 de novembro de 2015

JEFERSON PRODUZ LEI QUE SERVE,
MAS NÃO MUDA RITO PROCESSUAL

Alertado por um amigo, peço desculpas aos leitores, especialmente a quem leu minha postagem sobre a nova lei de Jeferson, publicada quarta-feira (28) pelo blog.

Como pertenço à cepa dos jornalistas que reconhecem quando erram ou se equivocam em suas matérias, preciso dizer aos leitores e leitoras que fui induzido a erro pelo próprio vereador.

Jeferson Campos elaborou a resolução 181/15, em vigor desde maio deste ano, que trata da formação de comissões parlamentares de inquérito para apurar mal feitos nos órgãos públicos municipais.

O complemento à resolução anterior veio com a 192/15, que trata das comissões processantes, como aquela criada para processar o ex-prefeito Roberto Peixoto, que acabou absolvido.

Os responsáveis pela CP de 2011, vereadora Pollyana Gama, Rodrigo Luiz Silva – Digão e Rodson Lima usaram o decreto-lei 201/67 para dar cabo ao devido processo legal pela Câmara Municipal.

A resolução 192/15, em vigor desde setembro deste ano, de autoria do vereador Jeferson Campos, corrige a anomalia no varejo, mas chove no molhado no atacado.

De acordo com a nova resolução, o inciso XXII do § 1º do art. 25 troca os termos, no que cabe ao presidente da Câmara, “declarar a extinção de mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma da leipordeclarar extintos os mandatos do Prefeito e de Vereadores conforme o disposto nos arts. 6º e 8º do Decreto-lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro 1967”.

Só faltou desenhar...

O art. 6º do Decreto-lei 201/67 está claro:

O cargo de prefeito e de vereador é considerado vago quando morre o titular; o titular renuncia, o titular é cassado ou tem direitos políticos suspensos ou é condenado por crime funcional ou eleitoral e etc.

Após ler as duas resoluções de Jeferson Campos, afirmo, com certeza que elas servirão apenas para os anais da Câmara Municipal manter registrado que, em 2015, o vereador Jeferson Campos apresentou duas resoluções, as de nº 181 e 192.

N. da R. – O decreto-lei 201/67 vigora há 48 anos e as alterações inseridas à resolução 11/90 vigora há 25 ano. Ou seja, são alterações inócuas. A mudança necessária, e esta não há como escrever, é a postura de cada vereador diante dos fatos que se lhe apresentem. É preciso retidão de caráter. Basta ser honesto!