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quarta-feira, 4 de novembro de 2015

JUSTIÇA JOGA POR TERRA BOATOS
URDIDOS PELO PREFEITO ORTIZ JR

O vereador Rodrigo Luis Silva – Digão me disse ontem (3/11) que o prefeito (cassado em duas instâncias) Ortiz Junior lhe disse, durante um almoço, do qual participou o também vereador Luizinho da Farmácia, que estouraria uma bomba na Câmara Municipal, que estilhaçaria futuras candidaturas à Prefeitura desta urbe quase quatrocentona.

Ortiz Junior, afirmou o vereador Digão, disse que a “bomba” era um depoimento de Fernando Gigli à Justiça Federal. De fato, o ex-chefe de gabinete do ex-prefeito Roberto Peixoto depôs, mas apenas para confirmar o que havia dito anos antes ao MPF sobre um esquema de gorjeta paga a vereadores para salvar o mandado de Peixoto, que sofria um processo de cassação na Câmara Municipal.

A íntegra do depoimento de Fernando Gigli foi publicada neste blog.

As insinuações tinham endereço: a vereadora Pollyana Gamas, apontada, hoje, como a mais forte concorrente ao Palácio do Bom Conselho.

A inútil tentativa de destruir reputações, uma prática que vem de longe, inaugurada pelo patriarca Bernardo Ortiz nos anos 1980, quando ainda não existia internet, telefone móvel (celular), quando uma notícia falsa plantada no PIG da época levava meses para serem desmentidas e passavam a fazer parte do imaginário popular, isto é, tornavam-se verdades indiscutíveis.

A caminho do segundo decênio do século XXI, Ortiz Junior continua empregando a mesma tática, mas elas não se sustentam pela hiperatividade de centenas, para não dizer milhares, de navegantes que, em alguns casos, em poucos minutos destroem a falsa informação plantada pelo PIG atual.

Com a aceitação, pela Vara da Fazenda Pública de Taubaté, de ação civil pública contra seis vereadores e cinco ex-vereadores, por doações suspeita de área para empreendimentos no município, a Justiça põe uma pedra sobre a atividade subterrânea desenvolvida pelos boateiros de plantão, todos a serviço do atual (?!) prefeito.

Aqui, os nomes dos requeridos na ação civil pública movida pelo Ministério Público:



Abaixo, a íntegra do despacho do juiz da Vara da Fazenda Pública, de 29/10/15.

1.O Ministério Público promoveu a presente ação civil pública contra Antônio Mário Ortiz Mattos, Ary Kara José Filho, Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto, Henrique Antônio Paiva Nunes, Jéferson Campos, José Francisco Saad, Luiz Gonzaga Soares, Maria das Graças Gonçalves de Oliveira, Maria Tereza Paolicchi, Maria Gorete Santos de Toledo e Rodrigo Luis Silva.

2.Pede o autor seja reconhecida a prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput, e incisos III, VII e XII, e no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, para condenar os demandados, impondo-lhes todas as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei Federal 8.429/92, mormente em razão da multiplicidade de casos (43 vezes).

3.Segundo a inicial, em suma, no decorrer do exercício financeiro de 2008 a 2012, foram aprovadas as leis municipais em benefícios de empresas sediadas em Taubaté: em 2008: LM 4.414/2008, LM 4.200/2008, LM 4.181/2008, LM 4.179/2008, LM 4.178/2008, LM 4.173/2008, LM 4.170/2008, LM 4.168/2008 e LM 4.158/2008; no exercício de 2009 foram aprovadas as seguintes leis Municipais: LM 4271/2009, LM 4.270/2009, LM 4.268/2009, LM 4.267/2009, LM 4.252/2009 LM 4.247/2009, LM 4.233/2009, LM 4.228/2009 e LM 4.227/2009; no decorrer de 2010 foram aprovadas as seguintes Leis Municipais: LM 4.465/2010, LM 4.462/2010. LM 4.461/2010, LM 4.460/2010, LM 4.458/2010, LM 4.457/2010, LM 4.456/2010, LM 4.455/2010, LM 4.454/2010, 4.453/2010, LM 4.417/2010, LM 4.382/2010, LM 4.361/2010, LM 4.355/2010, LM 4.351/2010, LM 4.350/2010, LM 4.384/2010; no decorrer de 2011 foram aprovadas as seguintes Leis Municipais: LM 4.577/2011. LM 4.576/2011, LM 4.559/2011, LM 4.549/2011, LM 4.509/2011 e LM 4.497/2011; no exercício de 2012 foram aprovadas as Leis Municipais: LM 4.592/2012 e LM 4.588/2012.

4.Segundo a inicial, ainda, os membros das respectivas Comissões de Finanças e Orçamentos e os da Comissão de Justiça e Redação, em cada um dos respectivos exercícios financeiros, de forma dolosa não cumpriram com suas obrigações legais, aprovando renúncia de receita (isenção fiscal) de modo contrário à legislação de regência, e emitindo pareceres favoráveis à alienação ilegal de áreas públicas a empresas de Taubaté. Na oportunidade, descreveu, ano a ano, quem integrava as respectivas Comissões.

5.Todos os demandados foram devidamente notificados para fins de apresentação de defesas preliminares, considerando a natureza da ação, de improbidade administrativa.

6.Apresentaram eles, exceto Carlos Roberto Lopes Peixoto, suas manifestações (defesas preliminares), a saber: Maria Tereza (fls.4093/4163), Antônio Mário (fls.4168/41/86), Maria Gorete (fls. 4189/4204), Maria das Graças (fls. 4206/4211) Rodrigo L. Silva e Luiz Gonzaga Soares (fls. 4213/4221), José Francisco Saad (fls. 4323/4330, Jeferson Campos (fls. 4333/4343) e Ary Kara J. José Filho (fls. 4344/4356).

7.O autor juntou novos documentos e, depois, em face das diversas manifestações preliminares dos correqueridos, manifestou-se respondendo as matérias preliminares suscitadas em parte das "defesas" apresentadas e pugnou pelo recebimento da inicial, para os fins devidos (fls. 4222/4224 e 4.362/4367).

8.Anoto que concedi aos requeridos os benefícios da do artigo 191, do Código de Processo Civil.

9.A via eleita é adequada para apuração dos fatos, que inspira processamento da presente e dilação probatória, sendo prematuro se falar em "insuficiência de provas".

10.Não há demonstração inequívoca de ausência de justa causa e os próprios requeridos, em respeitáveis esforço de seus patronos, de certa forma fizeram incursões no mérito da demanda.

11.Mas, alguns pontos devem ser definidos desde já, ou seja:

a) Quanto à alegada inépcia da inicial, por falta de individualização de condutas, apontadas por Maria Tereza e Maria das Graças, respectivamente a folhas 4.093/4.201 e 4.206/4.210, é de se afirmar que o autor fez descrição suficiente dos fatos, inserindo suas razões e as de direito, para pedir édito condenatório, procurando descrever as condutas caracterizadoras de improbidade administrativa, as quais, em face da identidade de comportamentos foram atribuídas a todos os demandados, mas, especificando-se processos legislativos em que os vereadores correqueridos oficiaram, inserindo as consequências da Lei quanto às punições por ele desejadas. Aliás, repito, ano a ano disse quem integrava Comissão por Comissão encarregada dos pareceres quanto aos diversos Diplomas, dos exercícios de 2008 a 2012, suprarreferidos, afirmando condutas dolosas dos seus integrantes, chegando a afirmar que "Em nenhum dos processos legislativos que culminaram na aprovação das leis que beneficiaram empresa da terra com doação de áreas públicas e a concessão de incentivos fiscais, a Comissão de Justiça e Redação levantou a questão das localizações espaciais das mesmas como fato impeditivo; e, por sua vez, a Comissão de Finanças e Orçamento não emitiu qualquer parecer, isto é, opinião fundamentada em razões a respeito da questão jurídica, conforme exigem o Regimento Interno e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101.2000)". Portanto, não há mesmo se entender não esteja apta a inicial, de modo a rejeitá-la.

b)No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva, apontada por José Francisco Saad e Henrique Nunes (fls. 4.323/4.330 e 4.079/4.081), sob argumento de que o vereador não pode ser responsabilizado em decorrência de pareceres ofertados durante o processo legislativo, ela não pode ser acolhida, sob a inteligência do artigo 2º, da Lei de Improbidade que assinala: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". Ora! Vereador exerce cargo público, portanto, pode estar sob a óptica da Lei de Improbidade Administrativa, se motivo houver para tanto e este motivo deve ser apurado. Pela visão do autor, os integrantes da Comissão de Justiça e Redação induziram os demais Vereadores em erro, de modo a se chegar às aprovações de Leis que, em tese, vieram prejudicar o Erário, porquanto medidas de incentivos fiscais, fomentos em geral, dependem de autorização legislativa para que o Chefe do Poder Executivo possa realizar doações, as quais, via de regra, são onerosas.

c)O Ministério Público é parte legítima na causa, conforme a definido nas Constituições Federal e Estadual e na jurisprudência, em especial, em face da veneranda Súmula 329 do E. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público".
d)Há justa causa para o recebimento da inicial e situações que possam gerar dúvidas quanto às respectivas atuações dos requeridos à frente das Comissões que integravam não podem ensejar o indeferimento do processamento da causa, porquanto na espécie é de se entender, neste instante, da aplicação do princípio "in dúbio pro societate" e legalidade das leis aprovadas e referidas, passa por análise do mérito da causa.

e)De forma mais completa, reafirmo que a via eleita é correta para a espécie, afastando, assim, preliminar suscitada por Henrique Antônio Paiva Nunes a folhas 4.079/4.081. É que, aplica-se rito processual mais extenso, ou seja, o que permite manifestações preliminares como as apresentadas para, depois, ser recebida ou não a inicial, em vista do disposto no artigo 17, §§ 7º e 8º da Lei de Improbidade Administrativa. Com isso, amplia-se a possibilidade de defesa, garantido o direito constitucional nesse sentido e os do devido processo legal e do contraditório.

f)Esta demanda não tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade das diversas Leis Municipais já declinadas, mas sim de observar as condutas dos requeridos, nas diversas situações apresentadas.

g)Desde já, defiro o requerimento contido na página 4.367, oficiando-se à Egrégia Câmara Municipal de Taubaté.

h)Em síntese, vejo condições de procedibilidade da presente, motivo pelo qual recebo a inicial para os fins de direito, quando, de forma ampla, será discutido o direito e serão analisadas as provas, posto que nesta fase processual, a cognição ora realizada deve ser exercida para verificar a existência de correlação entre os fatos alegados e os pedidos deduzidos. 

i)Aliás, vejo que o autor, desde sua fala de folhas 4.222/4.224 deseja produção de provas e o indeferir de plano da inicial poderia prejudicar o direito do autor em demonstrar fatos por ele afirmados ao início.

j)Anote-se na autuação sobre o recebimento desta.

k)Citem-se os correqueridos com as cautelas e advertências legais, aguardando-se as respectivas defesas.

l)Com ou sem elas, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, o autor da presente ação.

m)Intimem-se quem de direito.