Páginas

quinta-feira, 26 de novembro de 2015

PARECER DA PGE SUSTENTA QUE
ORTIZ JUNIOR DEVE SER CASSADO

A expectativa sobre o julgamento do recurso eleitoral do prefeito cassado em duas instâncias, que pode entrar na pauta de julgamento do TSE nas últimas sessões judiciárias deste ano, no mês de dezembro, pode mudar radicalmente a escolha do novo presidente da Câmara Municipal.

Se o relator do recurso eleitoral ao processo 587.38, ministro Hernan Benjamin, oriundo do Ministério Público de São Paulo, seguir o parecer da PGE, exarado no último dia 22 de julho, o vereador Rodrigo Luís Silva – Digão será prefeito de Taubaté até fevereiro ou março do ano que vem, quando novas eleições serão realizadas para completar o mandato de Ortiz Junior, se houve a confirmação da cassação de mandato do tucano.

A informação que circula é que Hernan Benjamin é “duro” com autores de malfeitos. Ortiz Junior praticou malfeitos na FDE para beneficiar sua milionária campanha eleitoral em 2012. Por conta disto, responde a processo por improbidade administrativa na 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, junto com seu pai, o ex-prefeito José Bernardo Ortiz.

A milionária campanha de Ortiz Junior, incomparavelmente mais bem produzida que a de seus adversários, chamou a atenção do MPE de Taubaté, que o denunciou à Justiça Eleitoral sete minutos após o fechamento das urnas. Foi instaurado o processo 587-38. Em agosto de 2013, Ortiz Junior foi cassado pela JE de Taubaté. O tucano recorreu ao TRE, que confirmou sua cassação no final de 2014.

O vereador Carlos Peixoto não chegou a sentar-se na cadeira de prefeito de Taubaté. Ortiz Junior obteve uma liminar no TSE em janeiro deste ano e mantém-se no cargo até hoje. Aparentemente, seus dias estão contados.

Ocorrendo a cassação de Ortiz Junior ainda este ano, a Câmara Municipal escolherá seu presidente e não o próximo prefeito tampão de Taubaté. Menos mal para a cidade. Estarão aptos a disputar o pleito extemporâneo todos que estiverem regularmente filiados a um partido e com os direitos políticos em vigor. Isto inclui os atuais vereadores e membros de qualquer partido político.

Aqui, trechos do parecer da PGE recomendando a cassação de Ortiz Junior:

1) (...) "houve ingerência do então candidato eleito José Bernardo Ortiz Monteiro Junior em processo licitatório realizado no âmbito da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, órgão este presidido por seu pai José Bernardo Ortiz" (...)

2) "Com o advento da LC nº 135/2010, foi revogado o inciso XV do art. 22 da LC 64/90, ampliando o objeto da AIJE (ação de investigação judicial eleitoral – grifo do blog), incluindo-se a possibilidade de cassar o diploma expedido caso o julgamento ocorra após a diplomação do eleito, consoante regra inserida no inciso XIV".

3) "O art. 105-A da Lei das Eleições deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, a fim de assegurar as funções institucionais do Ministério Público".

4) Parecer para que sejam desprovidos os recursos

NOTA DA REDAÇÃO: Até este ponto, o vice-procurador geral eleitoral  relata o recurso especial interpostos pela defesa de Ortiz Junior, de seu pai José Bernardo Ortiz e da coligação “Taubaté com tudo de novo”. O vice-prefeito Edson Aparecido de Oliveira foi “rifado” pelos Ortiz.

5) (...) "restou incontroverso nos autos que José Bernardo Ortiz, na qualidade de Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, permitiu que seu filho José Bernardo Ortiz monteiro Junior, eleito Prefeito de Taubaté no pleito de 2012, promovesse no referido órgão, com auxílio do Diretor Administrativo Cláudio Francisco Falotico, esquema de fraude em licitação para a compra de mochilas escolares, com a finalidade de obtenção de recursos financeiros destinados à sua campanha eleitoral" (...).

6) (...) "é certo que houve ingerência do então candidato José Bernardo Ortiz, em processo licitatório realizado no âmbito da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, órgão este presidido por seu pai José Bernardo Ortiz, evidenciando clara  utilização da estrutura da referida fundação em benefício da campanha eleitoral do candidato, o que é vedado pelo \art. 73, I e II da Lei nº 9.504/97, ensejando, por consequência aplicação da sanção de multa, nos moldes do preconizado pelo artt. 73, §§ 4º e 8º, do referido diploma legal".

7) "Nesse norte, tem-se que os recursos especiais eleitorais interpostos por José Bernardo Ortiz Monteiro Junior e José Bernardo Ortiz, e pela Coligação “Taubaté com Tudo de Novo”, devem ser desprovidos".

8) "No concernente à eventual ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão de julgamento dos embargos declaratórios, a ensejar o reconhecimento da ofensa do art. 275, I e II, do Código Eleitoral, as razões dos recorrentes devem ser rechaçadas".

9) Neste trecho, a PGE contesta a defesa de Ortiz Junior, que alegou que a Justiça Eleitoral deveria promover uma AIME (ação de impugnação de mandado eletivo) e não uma AIJE (ação de investigação judicial eleitoral), como foi feito. (...) "Com o advento da LC nº 135/2010, foi revogado o inciso XV do art. 22 da LC nº 64/90, ampliando o objeto da AIJE, incluindo-se a possibilidade de cassar o diploma expedido (...). Julgada a ação após a diplomação, declara-se a inelegibilidade por 8 (oito) anos, decretando-se a nulidade  a cassação do diploma expedido”.

10) "Ademais, não possui relevo a argumentação desenvolvida a respeito da nulidade das provas colacionadas no âmbito do inquérito civil (NR – processo das mochilas, na 14ª Vara da Fazenda da Capital) ou procedimento administrativo, pois a discussão sobre o nomen iuris do instrumento utilizado pelo MPE (NR – de Taubaté) para colher elementos prévios  necessários ao ajuizamento de ações eleitorais  não torna ilegal o exercício das funções institucionais  previstas no art. 129 da Constituição Federal, ou a utilização de quaisquer  dos mecanismos previstos no a\t. 8º da LC 75/93, para formar sua convicção e instruir, de forma adequada, as ações eleitorais".

11) "Por todo o exposto, o Ministério Público Eleitoral opina por que sejam providos (deferidos) os agravos. E, com relação  aos recursos especiais eleitorais , por que seja provido (deferido) o recurso do Ministério Público Eleitoral e pó que sejam desprovidos os demais recursos especiais".

Ou seja, a PGE opina pela confirmação da cassação de Ortiz Junior.

Assina o documento, datado de 22 de julho de 2015,  o vice-procurador geral eleitoral  Eugênio José Guilherme de Aragão.