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sábado, 19 de dezembro de 2015

GILMAR MENDES SERÁ PRESIDENTE
DO TSE. ALÍVIO NO CLÃ DOS ORTIZ

O próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá ser o ministro Gilmar Mendes, em substituição ao atual presidente, Dias Toffoli, pelo sistema de rodízio empregado nos tribunais superiores.

Quero propor aos leitores e leitoras deste blog uma reflexão sobre a situação do prefeito Ortiz Junior, cassado em duas instâncias:

1) Se a pauta do TSE é elaborada de acordo com o presidente do órgão, Gilmar Mendes, que não disfarça mais seu amor pelos tucanos, quererá julgar a AIJE 58738 e AC 2030, antes do fim do primeiro semestre de 2016?

2) Alguém duvida que os julgamentos nas instâncias judiciárias superiores são mais políticas que técnicas?

3) Não ficou evidente para o caro(a) leitor(a) que os votos favoráveis ao réu Ortiz Junior, dados pelos ministros Henrique Neves e Gilmar Mendes, foi eminentemente político?

4) Votarão tecnicamente, com base nas provas coligidas pela AIJE 58738, os ministros Luiz Fux, Luciana Lóssio e Maria Thereza Moura?

5) O ministro Dias Toffoli presidiu as sessões em que se julgava ao AIJE e a AC de Ortiz Junior? Poderá ou deverá votar quando as ações voltarem a julgamento pelo TSE?

6) Se isto ocorrer, teríamos sete, vou repetir, sete votos, pois Gilmar Mendes já votou. Neste caso, o voto de Gilmar Menes seria anulado e ele só votaria em caso de empate?

7) São questões a serem dirimidas urgentemente.

A PREMONIÇÃO DE DALMO DALLARI

Fernando Henrique Cardoso, no encerramento de seu governo, em 2002, presenteou o amigo Gilmar Mendes com uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

Premonitório, o ínclito advogado Dalmo de Abreu Dallari previa, em artigo na Folha de S. Paulo, o que seria Gilmar Mendes no STF.

Pelo jeito, podemos esperar o mesmo tipo de atuação do ministro em favor do réu Ortiz Junior, cassado em duas instâncias e que já contou com o beneplácito do futuro presidente do TSE na penúltima sessão.

Pobre Brasil! Pobre Taubaté!

Aqui, o artigo do jurista Dalmo de Abreu Dallari.

TENDÊNCIAS/DEBATES
SUBSTITUIÇÃO NO STF

Degradação do Judiciário

DALMO DE ABREU DALLARI (publicado em 08.05.2002, na Folha de S. Paulo)

reproduzido pelo Hipopótamo Zeno, sugerido pelo leitor Giorgio

Nenhum Estado moderno pode ser considerado democrático e civilizado se não tiver um Poder Judiciário independente e imparcial, que tome por parâmetro máximo a Constituição e que tenha condições efetivas para impedir arbitrariedades e corrupção, assegurando, desse modo, os direitos consagrados nos dispositivos constitucionais.

Sem o respeito aos direitos e aos órgãos e instituições encarregados de protegê-los, o que resta é a lei do mais forte, do mais atrevido, do mais astucioso, do mais oportunista, do mais demagogo, do mais distanciado da ética.

Essas considerações, que apenas reproduzem e sintetizam o que tem sido afirmado e reafirmado por todos os teóricos do Estado democrático de Direito, são necessárias e oportunas em face da notícia de que o presidente da República, com afoiteza e imprudência muito estranhas, encaminhou ao Senado uma indicação para membro do Supremo Tribunal Federal, que pode ser considerada verdadeira declaração de guerra do Poder Executivo federal ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e a toda a comunidade jurídica.

Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional. Por isso é necessário chamar a atenção para alguns fatos graves, a fim de que o povo e a imprensa fiquem vigilantes e exijam das autoridades o cumprimento rigoroso e honesto de suas atribuições constitucionais, com a firmeza e transparência indispensáveis num sistema democrático.

Segundo vem sendo divulgado por vários órgãos da imprensa, estaria sendo montada uma grande operação para anular o Supremo Tribunal Federal, tornando-o completamente submisso ao atual chefe do Executivo, mesmo depois do término de seu mandato. Um sinal dessa investida seria a indicação, agora concretizada, do atual advogado-geral da União, Gilmar Mendes, alto funcionário subordinado ao presidente da República, para a próxima vaga na Suprema Corte. Além da estranha afoiteza do presidente — pois a indicação foi noticiada antes que se formalizasse a abertura da vaga –, o nome indicado está longe de preencher os requisitos necessários para que alguém seja membro da mais alta corte do país.

É oportuno lembrar que o STF dá a última palavra sobre a constitucionalidade das leis e dos atos das autoridades públicas e terá papel fundamental na promoção da responsabilidade do presidente da República pela prática de ilegalidades e corrupção.

É importante assinalar que aquele alto funcionário do Executivo especializou-se em “inventar” soluções jurídicas no interesse do governo. Ele foi assessor muito próximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito. Já no governo Fernando Henrique, o mesmo dr. Gilmar Mendes, que pertence ao Ministério Público da União, aparece assessorando o ministro da Justiça Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcação de áreas indígenas.

Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, “inventaram” uma tese jurídica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcações. Mais recentemente, o advogado-geral da União, derrotado no Judiciário em outro caso, recomendou aos órgãos da administração que não cumprissem decisões judiciais.

Medidas desse tipo, propostas e adotadas por sugestão do advogado-geral da União, muitas vezes eram claramente inconstitucionais e deram fundamento para a concessão de liminares e decisões de juízes e tribunais, contra atos de autoridades federais.

Indignado com essas derrotas judiciais, o dr. Gilmar Mendes fez inúmeros pronunciamentos pela imprensa, agredindo grosseiramente juízes e tribunais, o que culminou com sua afirmação textual de que o sistema judiciário brasileiro é um “manicômio judiciário”.

Obviamente isso ofendeu gravemente a todos os juízes brasileiros ciosos de sua dignidade, o que ficou claramente expresso em artigo publicado no “Informe”, veículo de divulgação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (edição 107, dezembro de 2001). Num texto sereno e objetivo, significativamente intitulado “Manicômio Judiciário” e assinado pelo presidente daquele tribunal, observa-se que “não são decisões injustas que causam a irritação, a iracúndia, a irritabilidade do advogado-geral da União, mas as decisões contrárias às medidas do Poder Executivo”.

E não faltaram injúrias aos advogados, pois, na opinião do dr. Gilmar Mendes, toda liminar concedida contra ato do governo federal é produto de conluio corrupto entre advogados e juízes, sócios na “indústria de liminares”.

A par desse desrespeito pelas instituições jurídicas, existe mais um problema ético. Revelou a revista “Época” (22/4/ 02, pág. 40) que a chefia da Advocacia Geral da União, isso é, o dr. Gilmar Mendes, pagou R$ 32.400 ao Instituto Brasiliense de Direito Público — do qual o mesmo dr. Gilmar Mendes é um dos proprietários — para que seus subordinados lá fizessem cursos. Isso é contrário à ética e à probidade administrativa, estando muito longe de se enquadrar na “reputação ilibada”, exigida pelo artigo 101 da Constituição, para que alguém integre o Supremo.

A comunidade jurídica sabe quem é o indicado e não pode assistir calada e submissa à consumação dessa escolha notoriamente inadequada, contribuindo, com sua omissão, para que a arguição pública do candidato pelo Senado, prevista no artigo 52 da Constituição, seja apenas uma simulação ou “ação entre amigos”. É assim que se degradam as instituições e se corrompem os fundamentos da ordem constitucional democrática.

Dalmo de Abreu Dallari, 70, advogado, é professor da Faculdade de Direito da USP. Foi secretário de Negócios do município de São Paulo (administração Luiza Erundina).

NOTA DA REDAÇÃO: O jurista Dalmo Dallari tem, hoje, 83 anos.