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terça-feira, 8 de dezembro de 2015

NÃO HÁ RISCO DE JOFFRE
PRESIDIR CÂMARA MUNICIPAL

O final de semana foi de muita especulação sobre a disputa pela presidência da Câmara Municipal de Taubaté, diante da possibilidade de Ortiz Junior ter sua ação cautelar 2230 cassada pelo TSE e, por com sequência, seu mandado provisório de prefeito desta urbe quase quatrocentona.

Chame como quiser: Carta Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou, simplesmente, Constituição Federal. É a constituição que determina a forma de substituição de um mandatário impedido de governar.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

A constituição se refere ao presidente e ao vice-presidente da República. Basta substituir a nomenclatura para prefeito e vice-prefeito municipal e tudo se esclarece.

Não havendo jurisprudência a respeito (e deve haver), o TRE-SP determina que o presidente atual da Câmara Municipal assuma o cargo deixado vago pelo prefeito impedido.

O vice-prefeito Edson Aparecido de Oliveira está cassado e não há recurso em seu favor.

No caso de Taubaté, o presidente da Câmara é o vereador Rodrigo Luís Silva – Digão – (PSDB|). Ele só não assumirá a cadeira de prefeito se desistir da responsabilidade.

Neste caso, como prevê o § 1º do art. 81 da CF, abre-se a possibilidade da realização de eleição indireta para prefeito 30 dias após aberta a vaga deixada pelo último substituto legal.

De acordo com a CF, supondo-se que o vereador Digão seja indicado para assumir a prefeitura, automaticamente ele deve cumprir o tempo que resta do mandato do atual prefeito.

Poderá ser candidato a reeleição para prefeito? Sim.

Poderá ser candidato a vereador? Sim!

Mas, neste caso deve renunciar seis meses antes das eleições municipais de 2016, estabelece o § 1º, inciso I, do art. 1º da LC 64/1990.

Na quinta-feira (10), todas as dúvidas serão dirimidas, isto se nenhum ministro do TSE pedir vistas ao processo 58.738, lembrando que está em julgamento a ação cautelar 2230, que mantém Ortiz Junior na prefeitura.

Joffre não tem votos suficientes para se eleger presidente da Câmara Municipal e muito menos em uma eleição indireta para prefeito.

Aguardemos a sessão de quinta-feira (10) do TSE.