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segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

PRIORIDADE PARA DEFICIENTES



SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2016

Esta em vigor desde o último domingo o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Garante mais condições de acesso a essa parcela da população, estimada em 45 milhões de brasileiros.

A Lei prevê atendimento prioritário em órgãos públicos, inclusive em procedimentos judiciais e no sistema penitenciário. Fixa pena de prisão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com esse perfil, ampliada em um terço se a vítima encontrar-se sob responsabilidade do agente e pode chegar a 5 anos de prisão caso a discriminação seja cometida por meios de comunicação social. Apropriar-se de bens e benefícios de pessoas com deficiência também pode render reclusão, de até 4 anos.

O atendimento prioritário também vale para proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; segurança no embarque de passageiros e recebimento de restituição de Imposto de Renda.

Impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde rende pena de 2 a 5 anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. Fica proibida ainda a cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. Outra novidade é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

Empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para motoristas com deficiência. A Lei de Cotas (Lei 8.213, de 24 de julho 1991) continua obrigando que qualquer empresa com 100 ou mais funcionários deve destinar de 2% a 5% dos postos de trabalho a pessoas com alguma deficiência.

A nova lei obriga ainda reserva de assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte e outros locais similares, em áreas com boa visibilidade e de acordo com a capacidade de lotação.

Ao poder público cabe ainda assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Também deve criar programas de habilitação profissional, promover a inclusão em atividades culturais, estimular a oferta de livros e artigos científicos acessíveis e apoiar a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, além de capacitar tradutores e intérpretes da Libras. Municípios devem elaborar plano de rotas acessíveis.

A lei é ótima. Difícil será o cumpra-se.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

SEGUNDA-FEIRA, 04 de janeiro, Faltam 362 dias para o fim do ano. 214 para as Olimpíadas do Rio. 272 para as eleições de 2016... Durante a Revolução norte-americana, o general George Washington derrota as forças britânicas na Batalha de Princeton (1777). O norte-americano Marvin C. Stone patenteia o canudo para beber (1888). O presidente norte-americano Dwight D. Einsenhower corta relações diplomáticas com Cuba (1961). É fundada a Apple Computer, a primeira indústria de computadores para uso pessoal (1977).  No Panamá, o líder deposto Manuel Noriega se entrega aos Estados Unidos após invasão de tropas norte-americanas ao país (1990).

AMANHÃ FOI ASSIM

TERÇA-FEIRA, 04 de janeiro.  Durante a Guerra dos Sete Anos, a Inglaterra declara guerra à Espanha (1717). O líder pacifista Mahatma Gandhi é preso pelo governo britânico na Índia (1932). Sputnik I, o primeiro satélite artificial lançado em outubro de 1957 pela União Soviética, retorna a Terra (1958). O presidente norte-americano Jimmy Carter anuncia um corte de exportações de trigo à União Soviética por causa da invasão ao Afeganistão (1980). Morte do cartunista Henfil (1988).