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segunda-feira, 14 de março de 2016

STJ CONFIRMA DOLO DE PEIXOTO
E LUIZINHO DA FARMÁCIA

A ministra Assusete Magalhães, do STJ,relatora do recurso especial 1.555.790-SP, impetrado pela defesa dos vereadores Carlos Peixoto e Luizinho da Farmácia, negou seguimento ao agravo. 

Condenados em segunda instância por ato de improbidade (contratação de procurador jurídico sem concurso público), Carlos Peixoto e Luizinho da Farmácia estão inelegíveis.

A ministra destacou trecho da decisão do TJ de São Paulo que já havia negado recurso aos recorrentes:

“Quanto ao mérito, é certo que a lei pode, em certas hipóteses, criar cargos em comissão, de livre provimento ou exoneração, prescindindo do prévio concurso público. Todavia, o fato de que, no caso em tela, a assessoria jurídica perseguida se insere na competência da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, e que esta, por sua vez, já conta com cargos de provimento efetivo, desautoriza a criação de novo cargo naqueles moldes. A criação pode se dar, sobretudo, quando evidenciada a necessidade do liame de confiança. Na hipótese dos autos, porém o cargo foi criado sem que, devido ao seu caráter puramente técnico, seja necessário o vínculo de confiança com a Mesa Diretora - que nada mais é do que um órgão da própria Câmara Municipal. Esta já conta em seus quadros com assistentes jurídicos admitidos por concurso.

Para a ministra do TSJ, a contratação de um assessor jurídico de confiança “é descabida, e a criação do cargo constitui-se em óbvia tentativa de burlar a exigência de prévia aprovação em concurso público. A lesividade ao interesse público é patente, ao infringir os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que devem regrar a atuação da Administração Pública. Ao assim agir, os apelados operaram em claro desvio de finalidade, porque a pretexto de atingir o interesse público, na verdade, deram vazão a interesses pessoais, violando o princípio da impessoalidade a que estariam restritos".

Não há mais como apelar. Peixoto e Luizinho da Farmácia estão inelegíveis.

Para ler a íntegra da decisão da ministra Assusete Magalhães, clique aqui.