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terça-feira, 5 de abril de 2016

LEI PROÍBE REAJUSTE SALARIAL
PARA SERVIDORES MUNICIPAIS

Ortiz Junior e Guará Filho. Junior puxou ao pai. Guará Filho não. Ambos são iguais em megalomania e embuste eleitoral

O pedido de reajuste salarial encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Taubaté ao prefeito (cassado em duas instâncias) Ortiz Junior é uma peça publicitária para reforçar a imagem de Guará Filho em sua pré-candidatura a vereador.

O requerimento, ao lado de dois jornais distribuídos em toda a cidade, mostra a desfaçatez de Guará Filho na condução de sua campanha, sempre cercado por assessores informais.

Realmente, Guará Filho não puxou ao pai, Augusto Cesar Guará, com quem trabalhei na Difusora em 1972, era, acima de tudo, honesto. Ganhava a vida decentemente.

Aqui, matéria extraída do Jornal GGN que acaba com a politicagem da Guará Filho e Ortiz Junior sobre o que há de mais sagrado para os trabalhadores: o próprio salário.

Explica também porque os vereadores reajustaram o próprio subsídio em 1º de abril, ou seja, para fugir à proibição de reajustes em ano eleitoral.

Reajuste salarial para servidor municipal não pode ser superior a inflação do ano anterior.

Leia a matéria:

A partir de hoje (5), os municípios não podem conceder aumento real (acima da inflação) ao funcionalismo público. A proibição, prevista na Lei 9.504 de 1997, que regula as eleições no país, começa a vigorar seis meses antes do pleito e vale até a posse dos eleitos. O advogado João Fernando Lopes de Carvalho, especialista em direito eleitoral, diz que a intenção é que o reajuste não seja usado como instrumento nas eleições.

“A ideia é impedir promessas ou algum incentivo a favor de candidatos que estejam disputando a reeleição ou tenham apoio do outro [que está exercendo o mandato]”, afirma Carvalho.  Segundo ele, a medida este ano só atinge os servidores municipais. "A lei prevê que a proibição é na circunscrição do pleito".

Em julho, quando faltarão três meses para a eleição, as regras ficarão mais restritas: não será permitido nomear, contratar, demitir, exonerar ou transferir servidor público, exceto em alguns casos. O advogado diz que as exceções abrangem casos emergenciais, ou concurso público feito anteriormente. "Poderão ser contratados servidores para serviços urgentes, inadiáveis, devidamente justificados. Ou então, aqueles já aprovados em concurso público antes da eleição".

Nesses casos, de acordo com o calendário eleitoral de 2016 divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o resultado do concurso deve ter sido homologado até 2 de julho. Também é permitido, nesses três meses, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão, bem como transferir ou remover militares, policiais civis e agentes penitenciários.

A lei prevê ainda que nos três meses que antecedem as eleições têm de ser suspensas as transferências voluntárias de recursos da União e dos estados aos municípios. As transferências só serão permitidas se destinadas a cumprir obrigação preexistente para execução de obra ou serviço, ou a atender situações de emergência e calamidade pública.

Aqui, o link para a matéria do Jornal GGN.