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terça-feira, 9 de agosto de 2016

CPI SUSPEITA DE FAVORECIMENTO
DA PREFEITURA AO SINDICATO DOS
SERVIDORES NOS PLANOS DE SAÚDE

Relatório do vereador Douglas Carbonne acusa Prefeitura de favorecer Sindicato dos Servidores em detrimento do Funcabes e dos servidores, obrigados a se sindicalizar para ter direito a um plano de saúde mais caro


A principal conclusão da CPI do Plano de Saúde é que a Prefeitura favoreceu o Sindicatos dos Servidores Municipais em detrimento do Funcabes, que oferece os mesmos serviços, mais baratos, e dos servidores, obrigados a se sindicalizar para fazer jus ao benefício.

O vereador Douglas Carbonne, relator da CPI, entende que “há indícios de descumprimento dos dispositivos e normas expressos na Constituição Federal, artigo 37 e na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na Lei 8.429/92, que trata dos Atos de Improbidade Administrativa, bem como no Código Penal Brasileiro”

Desde 9 de maio deste ano, quando a CPI foi instaurada pela Câmara Municipal, os secretários municipais Daniel Bueno, Edson Cursino e Jean Soldi Esteve foram ouvidos pela CPI, bem como funcionários municipais que, para ter acesso ao plano de saúde intermediado pelo Sindicato, eram obrigados a se sindicalizar.

Fica claro que houve favorecimento ao Sindicato pela Prefeitura e má vontade desta em credenciar o Funcabes (Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté), admite o secretário e Governo Eduardo Cursino quando afirma que não analisou o pedido de credenciamento feito pelo Funcabes até sua oitiva na CPI.

O relatório do vereador Douglas Carbonne não foi fotado na sessão desta segunda-feira (08/08). Espera-se que seja votado e aprovado no próximo dia 15.

Abaixo, trechos do relatório de 40 páginas da CPI do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais:

Em 20 de outubro de 2014, a Prefeitura Municipal de Taubaté, por meio do seu Departamento de Administração dirigido pelo Dr. Daniel de A. M. Bueno, expede o Edital de Credenciamento nº 1/2014, objetivando o cadastro de operadoras de plano de saúde diretamente ou mediante a interveniência de sindicatos e entidades de classe dos servidores municipais e fundações, nos termos exigidos pela Lei Municipal nº 4.901, de 21 de julho de 2014 e pelo Decreto Municipal nº 13.431, de 16 de outubro de 2014

Sagrou-se como único credenciado em referido credenciamento o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taubaté

Art. 2º A Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté (Funcabes) tem por objetivos:

V - celebrar convênios com empresas de assistência à saúde, com o objetivo de reduzir custos decorrentes e na medida em que permitirem seus recursos, aos beneficiários, prioritariamente servidores ativos e inativos da Universidade de Taubaté, de suas fundações e empresas públicas, bem como, facultar aos servidores públicos e privados a adesão mediante convênio, desde que não acarretem prejuízos à fundação direta ou indiretamente”.

Portanto, essa CPI conclui que o não credenciamento da Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté (Funcabes) no edital de credenciamento nº 1/2014 foi um ato puramente arbitrário e despido de legalidade, com vistas a privilegiar a entidade sindical que também pleiteava o credenciamento”.

O que restou apurado por esta CPI é que a Prefeitura Municipal subvenciona o plano de saúde apenas dos servidores que são sindicalizados e isso por uma razão muito simples: o Sindicato dos Servidores Públicos foi a única entidade que alcançou êxito no credenciamento realizado em 2014.

E não se trata de alegação vazia ou aleatória, mas de fato comprovado por depoimento de servidores e documentos juntados aos autos, em especial demonstrativos de pagamento que contêm a tarifa de R$ 27,50 referente à tarifa sindical”.

Ora, os servidores públicos municipais não podem ser obrigados à sindicalização para que apenas assim possam usufruir de um benefício estatutário garantido por lei municipal devidamente aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo.

Os vários depoimentos colhidos por esta CPI, bem como os documentos obtidos, revelaram que pesa uma quantidade significativa de indícios de irregularidades e ilicitudes sobre o procedimento realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté e os Sindicatos dos Servidores Públicos do Município de Taubaté no oferecimento do plano de saúde aos servidores públicos.”

Diante do quadro que se apresentou, a partir da apuração dos fatos, se confirmada as irregularidades, entendemos há indícios de descumprimento dos dispositivos e normas expressos na Constituição Federal, artigo 37 e na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na Lei 8.429/92, que trata dos Atos de Improbidade Administrativa, bem como no Código Penal Brasileiro.”

Na esteira do elenco de fatos expostos nesse relatório, entendemos ser necessária e urgente uma ação mais efetiva dos poderes públicos instituídos que resulte no maior controle e fiscalização dos atos praticados pelos agentes públicos.”

Ante todos os fatos e conclusões parciais demonstradas no presente Relatório, sugiro à Câmara Municipal de Taubaté o que segue:”

            1. Seja oficiada a Prefeitura Municipal de Taubaté para que proceda a novo credenciamento de operadoras de plano de saúde que tenham interesse em credenciar-se como consignatárias.

            2. Sejam empreendidos esforços pela Câmara Municipal para que proceda a iniciativa legislativa de alteração na Lei Municipal nº 4.901, de 21 de julho de 2014, em especial a previsão legal de pagamento do benefício de assistência à saúde apenas aos servidores filiados a entidades credenciadas como consignatárias da Prefeitura Municipal.

            3. Seja oficiado ao Ministério Público do Trabalho para a abertura de inquérito civil objetivando investigar a prática antissindical de obrigatoriedade de filiação sindical dos servidores públicos municipais para que possam usufruir do benefício de assistência à saúde.

            4. Seja oficiado ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de eventual crime de fraude à licitação por parte da Prefeitura Municipal de Taubaté.(grifo meu)

            5. Seja oficiado ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de eventual crime de desobediência por parte do Sr. Augusto César Nogueira Pereira Cortez, em razão de não comparecer a esta Comissão na qualidade de testemunha, mesmo regularmente intimado.

            6. Seja aplicada multa de 3 (três) salários mínimos ao Sr. Augusto César Nogueira Pereira Cortez, em razão de não comparecer perante a Comissão para prestar esclarecimentos, nos termos dos artigos 219, 458 e § 2º do art. 436, todos do Código de Processo Penal.

            7. Seja o Sr. Augusto César Nogueira Pereira Cortez condenado ao pagamento dos custos com as diligências empreendidas para suas intimações, em guia a ser recolhida a favor Fazenda Pública Municipal.


            Por fim, nos termos da alínea “c” do inciso XIV do artigo 63-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, seja esse Relatório Final publicado resumidamente no Boletim Legislativo e encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, caso seja o Projeto de Resolução anexo aprovado.